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601 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SERVIDOR APOSENTADO. EXISTÊNCIA E INTERESSE PROCESSUAL ANTE A RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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602 - TJSP. Obrigação de não fazer. Empréstimo consignado. Servidor público estadual. Monopólio do Banco do Brasil. Limitação. Aplicação do Decreto 55357/10. Previsão de inadmissibilidade e descontos em montante superior a 50%. Incidência sobre a remuneração disponível do servidor, depois de procedidos os descontos ordinários. Interpretação mais benévola ao consumidor. Percentual de comprometimento inferior ao patamar estabelecido pela Lei que regula a espécie. Assunção, no entanto, de novos compromissos pela mutuária, que resultariam em suposto aumento do percentual descontado, sem que para isso houvesse contribuído a instituição financeira, que concedeu o crédito de acordo com o perfil ostentado à época. Redução inadmissível. Improcedência da ação. Apelação do réu provida para esse fim, desprovida a da autora.
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Parte autora que ocupa o cargo de enfermeira do Município réu desde 11/05/2019. Alega que o adicional de insalubridade somente começou a ser pago a partir de janeiro de 2022, porém em valor correspondente a percentual incidente sobre o salário mínimo. Aduz que somente em setembro de 2022, o referido adicional passou a ser pago no valor correto, utilizando-se o valor do vencimento-base como base de cálculo. Pretensão de recebimento dos valores inadimplidos desde a data da sua posse. 2. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.
Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia Previdenciária. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Ofensa aa Lei, art. 73, V 9.504/2007. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação da Lei estadual 6.560/2014. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao enquadramento do servidor com amparo na legislação local (Lei Estadual 6.560/2014), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1.
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO FILHO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.
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608 - TJSP. Servidor público municipal. Professor Universitário. Ascensão na carreira em razão de curso de doutoramento. Apresentação de tese que apresentava similaridade com o trabalho de seu orientador. Plágio comprovado. Fato apurado por sindicância administrativa seguido de processo disciplinar. Prática de atos que caracterizavam incapacidade didática ou científica, e incompatibilidade com a moralidade administrativa. Demissão do cargo mantida. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ABATIMENTO UMA DA OUTRA. VIÚVA DE POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ. 1. A
jurisprudência do TJRJ é firme em reconhecer que tanto o Estado do Rio de Janeiro, quanto o RIOPREVIDÊNCIA são solidariamente responsáveis pelos proventos, pensões e benefícios dos servidores e dependentes vinculados à administração pública estadual, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 3.189/99. Precedente. 2. Considerando a data do óbito do instituidor do pensionamento especial e previdenciário (março/2006), deve-se levar em consideração o regime jurídico vigente à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - OBSERVÂNCIA DE GARANTIA À PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Superveniência da Lei Complementar Municipal 3.154/22, que, em consonância à Lei 13.595/18, promoveu a alteração e o remanejamento de classes da carreira de Agente de Combate às Endemias, inclusive, quanto ao respectivo padrão remuneratório, mediante a extinção da classe inicial (1 - Ensino Fundamental). 2. Alteração, meramente nominal da classe da parte impetrante, não acarretando qualquer prejuízo a eventual direito adquirido do servidor público municipal. 3. Plenamente observad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de inaplicabilidade dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, uma vez que em nenhum momento o magistrado utilizou-se de tal argumento na sentença, sobretudo porque houve contestação do Município, não tendo este sido declarado revel. 2. Por outro lado, em sede de reexame necessário, anotou-se que em hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 08, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.349,62, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 06, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 1.983,16, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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614 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público federal. Gdata e gdatem. Decisão do STF. Extensão aos inativos. Fundamentos exclusivamente constitucionais na apelação. Impossibilidade de exame em recurso especial.
1 - A matéria relacionada à extensão no pagamento da GDATA está amplamente pacificada nos tribunais superiores, tendo inclusive sido editada a Súmula Vinculante 20/STF, com os parâmetros da sua aplicação, em atenção ao decidido pelo Excelso Pretório no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado DJe 19.4.2007. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.203.038/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 12.4.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 8.2.2010; AgRg no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.
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616 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.
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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios em desfavor de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O beneficiário da Justiça Gratuita, embora não faça jus à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, pelo período de 5 anos, a contar da condenação final, quando então, não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Gdasst. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 20.110,81. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS. ISENÇÃO DE QUE GOZA O ENTE PÚBLICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA NORMA Da Lei 3.350/99, art. 17, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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620 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato c.c. Repetição de indébito e indenização. Contratos bancários. Débito consignado em conta-corrente. Servidor público estadual. Retenção de salário para quitação de empréstimos. Admissibilidade, mas limitada a 50% dos vencimentos líquidos do autor. Abstenção de negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, prejudicada a liminar.
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621 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Deslinde da controvérsia. Necessidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, assim se manifestou: «Nesse contexto, encontra-se a legislação municipal de acordo com a CF/88, art. 38, que determina a contagem do tempo de serviço do servidor público afastado para exercício de mandato eletivo, para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento, inexistindo qualquer ressalva sobre isenção de contribuição previdenciária nesse interregno» (fl. 139, e/STJ) 2 - A controvérsia dos autos foi dirimid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Lei estadual 13.463/2004. Inaplicabilidade.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato ilegal e abusivo do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais e não mais o limite remuneratório dos Conselheiros da Corte de Contas. 2. Da leitura do CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
Servidor municipal. Professor. Enquadramento funcional. Pagamento de diferenças salariais. Ação proposta por servidor municipal, ocupante do cargo de «Professor I», objetivando o correto enquadramento funcional conforme Lei Municipal 4.468/2015 do Município de Barra Mansa e o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município. Alegação de inconstitucionalidade de lei municipal. Tese não acolhida pelo TJRJ. Impossibilidade de opor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada.
1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/98, em atenção ao disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira Policial Rodoviário Federal. Por conseguinte, tendo sido as Gratificações de Atividade Policial Rodoviário Federal, de Desgaste Físico e Mental e de Atividade de Risco criadas pela Lei 9.654/98, tida como limite para a incidência do reajuste de 3,17%, não deve este sobre elas incidir. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada.
1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/98, em atenção ao disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira Policial Rodoviário Federal. Por conseguinte, tendo sido as Gratificações de Atividade Policial Rodoviário Federal, de Desgaste Físico e Mental e de Atividade de Risco criadas pela Lei 9.654/98, tida como limite para a incidência do reajuste de 3,17%, não deve este sobre elas incidir. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJRJ. Direito Tributário. Isenção de IRPF em razão de cardiopatia grave. Lei 7.713/88. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento. É fato incontroverso a utilização de marcapasso pela agravante o que, por si só, justifica a concessão da antecipação da tutela, em especial, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Deferida a antecipação da tutela para determinar que o agravado suspenda os descontos efetuados em razão de Imposto de Renda a partir do próximo contracheque. Precedente citado: RMS 57.058/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018. Agravo Interno. Alega o agravante, Município de Itaguaí, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo; atribui a legitimidade ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí - ITAPREVI, pois seria o pagador das aposentadorias, na forma da Lei Municipal 2.499/2005. A alegação de ilegitimidade deve ser rechaçada, na medida em que o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos pertence ao Município, na forma do CF, art. 158, I. «...2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.) Precedente citado: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023. Mantida a decisão que deferiu a tutela para determinar que o agravado suspenda os descontos efetuados em razão de Imposto de Renda a partir do contracheque seguinte à data da decisão. Desprovimento do agravo interno.
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627 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Doença grave. Isenção. Servidor público em atividade que renunciou à aposentadoria. Hermenêutica. Interpretação literal. Benefício fiscal que se interpreta literalmente. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Lei 8.541/1992, art. 47. Lei 9.250/1995, art. 30, § 2. CF/88, art. 150, II e § 6º.
«1. A pessoa física que, embora seja portadora de uma das moléstias graves elencadas, recebe rendimentos decorrentes de atividade, vale dizer, ainda não se aposentou não faz jus à isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. 2. Descabe a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, conforme preconiza o CTN, art. 111, II. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Administrativo. Servidor público. Interprete e tradutor de libras. Natureza técnica do cargo. Cumulação com cargo de professor. Possibilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. 2. Na exceção prevista na alínea «b» do inciso XVI do CF/88, art. 37, o conceito de «cargo técnico ou científico» não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º com alterações posteriores. Rol taxativo. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva.
1 - «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN". Entendimento consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.116.620/ BA, oportunidade em que a matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Implementação de plano de cargos e salários. Decisão monocrática. Recurso especial. Não cabimento. Aplicação da Súmula 281/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Camaçari objetivando a cobrança de diferenças remuneratórias durante o período/05/2008 a outubro de 2009, em razão do equivocado enquadramento dos servidores na função de auxiliares administrativos com a implementação do novo Plano de Cargos e Salários. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para conceder isenção à Municipalidade quanto ao pagamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação ordinária para revisão de benefício previdenciário. Ex- servidor falecido em 2011, que já estava aposentado antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que estão garantidos os direitos à integralidade e à paridade. Aplicação da tese jurídica fixada no IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000 (CPC/2015, art. 927, III). Direito à revisão do benefício percebido pela parte autora, excluídas as parcelas de natureza pro labore faciendo, ressalva essa que deve integrar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual inativo - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ - SPPREV responsável apenas pelo desconto e repasse do tributo ao Estado, destinatário do produto da arrecadação (CF, art. 157, I/88) - Sentença anulada. Dá-se provimento ao recurso interposto
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633 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Promoção do cargo de escrivão de 4ª classe para o cargo de comissionário de polícia. Pedido de aposentadoria. Inaplicabilidade da exigência constitucional de 5 anos consecutivos para fins de aposentadoria aos cargos alcançados por meio de promoção por antiguidade ou merecimento. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em momentos distintos, acerca de matéria análoga à presente, assentando que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI 768.895, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - DIREITO AO REAJUSTE - INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO- APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Ação proposta por professora aposentada do Município de Barra do Piraí-RJ visando à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% entre os níveis estabelecido na legislação municipal, além do pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A constitucionalidade da Lei 11.738/2008 foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, consolidando o dever dos entes federativos de cumprir o piso salarial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Isenção de pagamento da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 20/1998. Restituição dos valores indevidamente descontados. Violação da Lei 10.887/2004, art. 7º. Não ocorrência. CPC, art. 20 e CPC art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535.
1 - A legislação que instituiu a isenção da contribuição previdenciária ao servidor que, ao completar os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, continuasse em atividade não trouxe qualquer exigência para a concessão de tal benefício. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no re 636.553/RS.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 636.553/RS, em Repercussão Geral - Tema 445 - firmou a tese de que «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Duas recorrentes. Candidata aprovada entre as vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Recorrente aprovada nas vagas remanescentes. Mera expectativa de direito. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, II.
«1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Entretanto, se aprovado nas vagas remanescentes, além daqueles previstas para o cargo, gera-se, apenas, mera expectativa de direito. 2. As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para representar o pensionista. Vínculo jurídico entre o pensionista e o servidor decorrente da própria pensão. Desnecessidade de previsão estatutária e efetiva filiação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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640 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da matéria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da matéria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Auditor fiscal do trabalho. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Ausência de intimação do servidor. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
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642 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME. A
Autora ingressou em Juízo narrando necessitar de medicamento para o tratamento de diabetes. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido referente à obrigação de fazer, bem como condenou os Réus no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, bem como restou omisso no tocante as despesas processuais. Os autos subiram em Remessa Necessária. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pretensão à isenção dos descontos a título de contribuição social mensal de 11% a partir da Lei Complementar 1.012/2007. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, in casu, as Lei Complementares 954/2003 e 1.012/2007. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Requisitos não preenchidos. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Servidor público. Processual civil. Deserção do recurso especial. Diferimento das custas estaduais não abarca taxas federais. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
«1. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. 2. «O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é cediço de que entender que a l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS SERVIDORAS AOS VALORES FIXADOS NA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU.
A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. Restou comprovado nos autos que as autoras vêm recebendo vencimento em valor inferior ao devido, fazendo jus ao reajuste pleiteado, bem como ao pagamento das diferenças. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preparo recursal. Art. 7º da Resolução 01/2014. Desatendimento. Deserção.
«1. No âmbito do STJ, considerando a data da interposição do recurso no caso, o preparo recursal deve atender aos termos do art. 7º da Resolução 1/2014, o qual dispõe que «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http: //www.stj.jus.br/.» O desatendimento a essa disposição impõe que o recurso seja consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de remuneração. 2. Tema 1207, do C. STF: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe". 3. Autor na classe V quando da aposentadoria. Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que passou para a inatividade. Necessidade de pagamento das diferenças havidas. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
Pretensão de revisão de proventos para o equivalente a 100% do servidor ativo. Reconhecimento, por sentença, da parcial procedência da pretensão veiculada. Autora que insiste no acolhimento integral de sua pretensão. Impossibilidade. Pretensão de recebimento da gratificação pelo exercício de atividade perigosa que não pode ser acolhida, posto que instituída após o falecimento do instituidor da pensão. Integralidade que tampouco merece ser contemplada, na medida em que, considerado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/85. Isenção. Custas e honorários advocatícios. Isenção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento do Tribunal local segue a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios previstas nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)