Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública do Município de Barra Mansa direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Direitos previstos na Lei Municipal 4468/15, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. Reflexos que se darão em todas as verbas cuja base de cálculo seja o vencimento-base. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Provimento parcial do recurso, nesse ponto. Sentença reformada, de ofício, apenas para o reconhecimento da isenção concedida ao réu quanto ao pagamento da taxa judiciária, na forma do disposto nos arts. 10, X e 17, IX da Lei Estadual 3.350/99.

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

705 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público do poder judiciário do tj/ma. Opção pelo recebimento da gratificação de atividade judiciária. Gaj. Pleito pelo cumprimento de jornada de trabalho ininterrupta de sete horas. Ausência de direito líquido e certo. Resolução 59/2010 da corte de origem que não extrapola os limites da Lei estadual 8.715/2007 ao estabelecer o cumprimento do regime de trabalho de oito horas àqueles que optaram pelo recebimento da gratificação.

706 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

707 - TJSP. Servidor público estadual. Professora de Educação Básica II. Pedido de tutela de urgência de abstenção de descontos dos dias não trabalhados e de instauração de processo administrativo disciplinar, por indeferimento de licença saúde. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, «caput». Não comprovação da probabilidade do direito alegado. Presunção de veracidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso improvido.

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS E EXONERADOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO DE MESQUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. 1.

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709 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Promoção por acesso. Provimento derivado. Alegação de afronta ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

711 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vantagem salarial. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999 art. 54. Ocorrência. Adequação dos vencimentos a novo padrão remuneratório.

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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713 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição Financeira. Saque de precatório por terceiro. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade afstada. Aplicação da Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Saque de precatório realizado por terceiro não autorizado. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Jurisprudência e Precedentes citados: (Recurso Especial Acórdão/STJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgado em: 21/03/2019); (0800272-35.2022.8.19.0082 - APELAÇÃO - Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). (0009878-80.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 26/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); (0882337-05.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); e (0033176-93.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 09/08/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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714 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Promoção. Preenchimento de requisito temporal e aprovação na avaliação de desempenho. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

716 - TJSP. Funcionário público municipal. Reenquadramento. Diferenças Deve-se concretizar direito, à reenquadramento de servidor público que exitoso em processo de avaliação, e que cumpre o pressuposto de caráter legal para lograr ascensão à nova categoria referencial Exegese,dos artigos 12, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 162/1995, combinado com artigo 17, § 2º, do Decreto Municipal nº: 2724/1996, que, ao disciplinar a primeiro exame, dispensou o cumprimento da regra geral do «quantum» de tempo de serviço exigido. Recurso e remessa necessária desprovidos.

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717 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público pagas em atraso. Regra geral. Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1.

719 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1-

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

721 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto de renda. Pessoa física. Repetição de indébito. Servidor público estadual. Legitimidade passiva da União. Matéria controvertida à época do ajuizamento da demanda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

722 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE.

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

724 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (AREs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À PARTE AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901- 59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. PARTE AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. RÉUS QUE CARECEM DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À TUTELA PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE SUSPENDEU SUA EFICÁCIA, COM AMPARO NA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. ACERTO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, À ISENÇÃO DOS RÉUS E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À PARTE AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901- 59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. PARTE AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PROVIDO.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, À LUZ DO ART. 496 §3º, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. O EG. STF RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218, SEM QUE HAJA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES NO PAÍS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTORA QUE, POR ESCOLHA PRÓPRIA, APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. AJUSTE DE OFÍCIO PARA SE FAZER EXPRESSAMENTE CONSTAR A ISENÇÃO DO RÉU QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA EM MENOR PARTE.

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728 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL.

729 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL.

730 - TJRJ. APELAÇÃO.

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LEI MUNICIPAL 638/89, ATUALIZADA PELA LEI 2.533/2022. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS TERMOS INICIAIS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. art. 202, VI DO CC E DECRETO 20.910/1932, art. 4º. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO INTERROMPIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO INTERESSADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO CONCLUÍDO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. PRAZO SUSPENSO. PARCELAS DEVIDAS DE SETEMBRO DE 1999 A MARÇO DE 2011. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ AO ANALISAR O TEMA 905 E PELO STF AO APRECIAR O TEMA 810, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO.

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732 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público estadual. Ascensão funcional. Leis 1.962/00, 2.080/01 e 3.201/09 do Município da Estância Balneária de Ubatuba. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

733 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo do réu. 1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO.

735 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Portaria instauradora. Descrição minuciosa. Desnecessidade. Notificação do acusado dos atos da comissão processante. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Relatório final. Intimação. Falta de previsão legal. Penalidade fundada no lastro probatório produzido no processo administrativo.

736 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Princípio da proteção à família. CF/88, art. 226. Inaplicabilidade. Não adoção da teoria do fato consumado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no que se refere à ausência de amparo legal para a remoção do servidor, no caso, bem como à impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

737 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Embargos rejeitados.

738 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Terminativa. Recurso de agravo regimental. Recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Servidor público. Município de barreiros. Adicional noturno. Ausência de previsão em Lei municipal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido por unanimidade.

739 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

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740 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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741 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

742 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Policial Militar Ativo. Recálculo dos quinquênios para que tenham como base os proventos integrais, com exceção das verbas eventuais. Possibilidade. Assunção de Competência 0087273-47.2005 e CE, art. 129/89. Incidência da Lei 11960/2009 para o calculo dos atrasados. Ilegitimidade passiva da Spprev. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária conhecida e provida parcialmente e apelo da Fazenda conhecido e provido.

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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE MONITOR. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. AUTORA QUE É OCUPANTE DO CARGO DE MONITOR, TENDO A LEI MUNICIPAL 233/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 563/2012, PROMOVIDO O ENQUADRAMENTO COMO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, NA CARREIRA DE PROFESSOR IV ¿ MONITOR. A DESVINCULAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1200/2023 NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE, DIANTE DA PREVISÃO DA PRÓPRIA Lei. DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008, QUE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, LEVANDO-SE EM CONTA A JORNADA INTEGRAL E A PARCIAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO INCIDINDO A REGRA DE ISENÇÃO POSTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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745 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Admininstrativo e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços firmado com empresa tercerizada pelo Município apelante. Alegação de inadimplemento dos serviços prestados. Cobrança relativa aos valores devidos. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do Município e da empresa contratada ao pagamento do débito apontado. Recurso do Município. Razões de apelação em que o recorrente sustenta ilegitimidade ativa e passiva. Alega existência de cláusulas contratuais que excluem sua responsabilidade quanto a execução dos serviços firmados no contrato com o segundo réu. Inconformismo do apelante que não se fundamenta. Representante legal e pessoa jurídica contratada para realziação dos serviços que integram o polo ativo da ação. Serviços prestados em imóvel integrante do patrimônio do município. Legitimidade ativa e passiva comprovada. Alegações quanto a isenção de responsabilidade no contrato firmado entre os réus que não pode ser oponível ao pagamento junto terceiros não integrantes do contrato originário. Correta condenação dos réus ao pagamento dos valores relativos a prestação dos serviço. Sucumbência corretamente imposta ao réu com honorários sucumbenciais arbitrados na forma da legislação processual vigente. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

747 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APELA PARA PEDIR QUE O BENEFÍCIO SEJA CONCEDIDO ATÉ A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA QUE PODERÁ RECUPERAR A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. RÉU QUE APELA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, SUSTENTA NÃO FAZER JUS O AUTOR À CONCESSÃO DO AUXÍLIO. 1.

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Tema 445/STF.

749 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Recurso especial provido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

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750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Equiparação. Procuradores públicos. Honorários majorados para 2% do valor da causa, alterando a verba fixada em menos de 1% nas instâncias ordinárias. Razoabilidade em face das características da demanda. Necessidade de correção de erro material. Embargos parcialmente acolhidos.