TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA DEMANDANTE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL 4.468/2015, ALTERADA PELA LEI 4.548/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o Município ao enquadramento funcional da parte autora, professora docente II, em razão da progressão por tempo de serviço e critérios de formação, com o pagamento das diferenças salariais devidas, observada a prescrição quinquenal.
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