Servidor Publico Ascencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 850.3688.2768.2680

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E» DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE EDUCACIONAL II, REF. 09 E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 118.5981.6518.8891

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público de Campos dos Goytacazes. Auxiliar de secretaria. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do réu. Aplicável a Lei 7.346/2002, que dispôs sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e estabeleceu normas de enquadramento, instituiu nova tabela de vencimentos e deu outras providências. Segundo exigência da Lei 7.346/2002, art. 21, o servidor, para f... ()

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Doc. 525.1318.7772.8342

353 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por servidor inativo e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente desde a data do diagnóstico da moléstia (julho/2022), determinando a cessação definitiva dos descontos e a restituição dos valores indevidamente retidos a partir de julho/2002, observada a prescrição quinquenal. 2. A ... ()

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Doc. 752.3179.7144.6032

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E» DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, NA REFERÊNCIA 09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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Doc. 295.7298.0436.1255

355 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7564.8100

356 - STF. Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. Considerações do Min. Paulo Brossard sobre o tema. CF/88, art. 41, § 3º.

«... Senhor Presidente, ouvi com o maior respeito e atenção os votos concessivos à segurança a começar pelo de V.Exa. mas queria reafirmar o meu voto. Entendo que é a disponibilidade, no caso, não é uma providência punitiva e de exceção, ainda que não seja uma medida corriqueira de Governo. Quem toma medida é quem governa, dentro dos critérios gerais de moralidade. O exemplo que V.Exa. formulou, dos 500 advogados da União considerar desnecessário um e colocá-lo em disponibil... ()

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Doc. 144.2833.3005.1500

357 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção. Hipótese. Servidor público aposentado portador de cardiopatia grave. Amparo da concessão do benefício na Lei 7713/88. Existência. Recurso do instituto previdenciário não provido.

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Doc. 150.4034.7001.3700

358 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Distrito federal. Agente de saúde. Pleito de efetivação. Emenda Constitucional 51/2006. Incabível. Decisão de rescisão do Tribunal de Contas. Impossibilidade de prorrogação sem prazo definido. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de dispensa de ex-servidores temporários que realizavam funções de agente de saúde. Os recorrentes alegam que o ato seria ilegal, uma vez que a prorrogação por tempo indeterminado dos contratos temporários teria sido permitida com base na Emenda Constitucional 51/2006 à Constituição Federal e da Emenda Constitucional 56/2008 à Lei Orgânica do Di... ()

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Doc. 167.0663.3000.3400

359 - STJ. Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.

«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na espécie, a fixação da verba honorária observou valor compatível com a complexidade da causa e seu valor econômico, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. ... ()

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Doc. 172.5054.8000.6100

360 - STJ. Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.

«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na espécie, a fixação da verba honorária observou valor compatível com a complexidade da causa e seu valor econômico, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. ... ()

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Doc. 160.8061.1001.6900

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quadro de pessoal do ministério da fazenda. Processo seletivo de ascensão funcional. Arquivologista. Lei 6.546/1978. Não diplomados em curso superior. Habilitação equivalente. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a equiparação da habilitação dos recorridos aos portadores de diploma de Arquivologia para fins de inscrição no concurso público de recrutamento e seleção de candidatos à categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez que não possuem diplomas em curso superior. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, o Edital 9/81 que regulamentou o concurso interno para recrutamento e ... ()

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Doc. 210.8150.7375.1832

362 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo servidor rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 864.0323.9256.5177

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA APOSENTADA COM PARIDADE. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PELO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO ATUALMENTE PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS EM PERCENTUAL MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1.

Constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015 reconhecida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por meio da representação por inconstitucionalidade número 0040153-80.2017.8.19.0000, apresentada pelo Prefeito do Município de Barra Mansa e julgada em 17/02/2020, de modo que a referida legislação, instituidora do adicional pleiteado, se afigura válida e eficaz. 2. Prosseguimos salientando, que tal reconhecimento se faz em atenção ao incontroverso direito à paridade da servidor... ()

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Doc. 950.3473.8788.4341

364 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Pedido de isenção de imposto de renda - Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.9853.2003.0200

365 - TJSP. Servidor público municipal. Temporário. Professores substitutos III que foram exonerados do cargo em razão da assunção de outros que lograram êxito em concurso público para provimento de cargo efetivo de professor. Insurgência. Descabimento. Conquanto a administração possa contratar servidores temporários (CF/88, art. 37, IX), não alcançam eles o benefício da estabilidade, extensível apenas aos servidores providos em cargos efetivos (CF/88, art. 41). Observância do regime-jurídico administrativo, conforme definição do conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da ação mantida. Recurso das autoras improvido.

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Doc. 211.1101.1844.3209

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão de estar a data do protocolo Recurso Especial ilegível (fl. 329), não sendo possível verificar a sua tempestividade. Registre-se que há certidão atestando que a ilegibilidade é originária dos autos físicos. 2 - Como cediço, a parte, para obter que seu Recurso Especial inadmitido ascenda a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso... ()

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Doc. 378.7557.7014.8868

367 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88 - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A IMPETRAÇÃO -

Âmbito militar - Reserva remunerada que equivale à condição de inatividade, situação contemplada na , XIV - Proventos que devem ser considerados isentos - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Direito reconhecido - Sentença mantida. Apelo e Reexame Necessário desprovidos

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Doc. 164.1460.0000.0600

368 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, art. 8º, III; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único da Lei 8.112/1990, art. 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º da Lei 8.112/1990, art. 13; das expressões ou ascensão e ou ascender na Lei 8.112/1990, art. 17; e do inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.

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Doc. 148.1011.1014.3400

369 - TJPE. Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. II - O militar, transferido à inatividade posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 16/99, não faz jus ao Adiciona... ()

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Doc. 651.7899.4012.7864

370 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EXTENSÃO - Julgamento definitivo do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), pela C. Turma Especial da E. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual trata da mesma matéria discutida neste recurso e que transitou em julgado na data de 12/05/2020 (não cabendo mais suspensão do processo por Ementa: GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EXTENSÃO - Julgamento definitivo do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), pela C. Turma Especial da E. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual trata da mesma matéria discutida neste recurso e que transitou em julgado na data de 12/05/2020 (não cabendo mais suspensão do processo por este tema de IRDR), onde se definiu a seguinte tese: «A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade.» - Definição de que a referida gratificação possui caráter geral, extensível a todos os servidores públicos estaduais, inclusive inativos - Direito do servidor público inativo recorrido ao percebimento desta verba, inclusive dos valores pretéritos, em atenção ao aludido julgado de recursos repetitivos - Reflexos nos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Julgamento do ARE 1.052.570, que trata de gratificações federais diversas da aqui discutida, que não se aplica ao caso tratado nestes autos - Julgamento do informado IRDR que trata especificamente da Gratificação de Gestão Educacional, não havendo motivo para interpretação diversa daquele outro julgado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 741.9882.4306.3336

371 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EXTENSÃO - Julgamento definitivo do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), pela C. Turma Especial da E. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual trata da mesma matéria discutida neste recurso e que transitou em julgado na data de 12/05/2020 (não cabendo mais suspensão do processo por Ementa: GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EXTENSÃO - Julgamento definitivo do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), pela C. Turma Especial da E. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual trata da mesma matéria discutida neste recurso e que transitou em julgado na data de 12/05/2020 (não cabendo mais suspensão do processo por este tema de IRDR), onde se definiu a seguinte tese: «A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade.» - Definição de que a referida gratificação possui caráter geral, extensível a todos os servidores públicos estaduais, inclusive inativos - Direito do servidor público inativo recorrido ao percebimento desta verba, inclusive dos valores pretéritos, em atenção ao aludido julgado de recursos repetitivos - Reflexos nos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Julgamento do ARE 1.052.570, que trata de gratificações federais diversas da aqui discutida, que não se aplica ao caso tratado nestes autos - Julgamento do informado IRDR que trata especificamente da Gratificação de Gestão Educacional, não havendo motivo para interpretação diversa daquele outro julgado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9591.0006.1900

372 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Constitucional. Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Comprovação. Enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Agravo parcialmente provido. à unanimidade.

«1. Nos termos do , as pretensões contrárias à Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a partir da data do fato ou ato de origem. In casu, a demanda foi interposta em dezembro de 2011, porquanto, para fins de procedência do pedido, há que se modificar a decisão monocrática ora combatida reconhecendo a prescrição quinquenal relativamente às parcelas anteriores a dezembro de 2006, em atenção ao dispositivo legal retro. 2. Uma vez constatada a alegaç... ()

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Doc. 355.6287.1382.0586

373 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE - RESTABELECIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. 156.8694.6116.7386

374 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o afastamento das atividades de guarda municipal, sem prejuízo do cargo, durante a realização de curso de formação em concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais, sem, contudo, garantir a manutenção da remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de licença a servidor... ()

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Doc. 698.7746.9560.9786

375 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 317 DO STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMUNIDADE PARCIAL -

Art. 40, §21, da CF/88 - Impossibilidade - Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a isenção de imposto de renda e imunidade parcial nos descontos de contribuição previdenciária cc repetição de indébito - Autor portador de câncer de próstata - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do , II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exe... ()

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Doc. 151.5922.7001.8900

376 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor municipal. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo específico. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. A despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu desligamento do cargo se deu em razão de anulação, em 1998, pela própria Administração Pública municipal, do seu ato administrativo de nomeação ao cargo editado em 1992. 2. A anulação decorreu sem prévio processo administrativo específico, sem a possibilidade de defesa pelo servidor, desatendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do postulado do devido processo legal, todos encartado... ()

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Doc. 234.5943.1939.3883

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR APOSENTADO) -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos, em razão de ser portadora de doença grave (Leucemia Linfocítica Crônica, com histórico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia e Insuficiência Cardíaca Congestiva), bem como à repetição do indébito - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela autora - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese e... ()

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Doc. 252.3747.4177.3223

378 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 587.7186.3687.6458

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Município de Itaguaí. Autor, servidor público municipal, ocupante do cargo de cirurgião dentista. Pretensão de pagamento das diferenças salariais, referentes aos meses de janeiro a março de 2015, em razão da implementação do plano de cargos e salários dos servidores municipais, instituído pela Lei municipal 3.290/2014. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Previsão, na legislação municipal, de que os servidores ef... ()

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Doc. 961.0789.7894.8010

380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO (POLICIAL MILITAR) - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -

Preliminar: alegação de ilegitimidade passiva da SPPREV para repetição de indébito de imposto de renda - descabimento - autarquia responsável pela efetivação do desconto do imposto de renda - precedentes deste E. TJSP. Mérito: pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - autor portador de doença grave (neoplasia mal... ()

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Doc. 493.4432.5514.9989

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Pretensão da autora, servidora aposentada do Município de Niterói, de conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento dos valores indicados na petição inicial. Julgado improcedente o pedido indenizatório. Insurgência do réu. Prejudicial de prescrição que se rejeita, no teor do Tema 516 do STJ, porque a cont... ()

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Doc. 183.1085.8003.3400

382 - STJ. Constitucional e administrativo. Processual civil. Servidor público. Ascensão funcional. Transposição de cargo. Necessidade de realização de concurso para provimento. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«I - Cinge-se o cerne da questão controvertida à ocorrência, ou não, da prescrição. II - Nada obstante a análise da prescrição se mostre suficiente ao deslinde do feito, fato é que antes da Constituição de 1988, era possível o acesso ao cargo público por meio de ascensão, concurso interno, transferência por mudança de graduação ou de habilitação. III - A Constituição Federal determina que qualquer investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público... ()

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Doc. 396.9640.8401.2128

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE MONITOR. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

A autora é ocupante do cargo de monitor, tendo a Lei Municipal 233/2002, alterada pela Lei Municipal 563/2012, promovido o enquadramento como membro do magistério, na carreira de Professor IV - Monitor. A desvinculação promovida pela Lei Municipal 1200/2023 não é capaz de afastar o benefício pretendido pela demandante, diante da previsão da própria Lei. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do... ()

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Doc. 211.1290.2578.2378

384 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Tributário. Contribuição ao plano de seguridade social do servidor público. Redução de alíquota e aumento de proventos concedidos como compensação à incidência da CPMF. Lei 9.311/1996, art. 17, II e III. Aplicação que leva em consideração o total da remuneração e dos proventos, sob pena de regressividade.

1 – A , II e III, não se trata de norma de isenção de CPMF, mas de redução de alíquota da contribuição para o PSS dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990 e de majoração de proventos e benefícios também para os servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, tudo na mesma proporção da incidência da CPMF a fim de compensar as perdas financeiras sofridas pelos servidores com determinada faixa de renda. 2 - O referida , ... ()

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Doc. 172.0330.7004.3200

385 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Exoneração de cargo público. Constatada irregularidade no certame após mais de 10 anos de sua realização. Dano moral que deve ser reconhecido. Agravo regimental do município de bento gonçalves desprovido.

«1. O Tribunal de origem rechaçou a tese de prescrição de fundo de direito, sustentada pelo Município, consignando que embora a decisão do Tribunal de Contas Estadual seja do dia 3.9.2003, a exoneração da autora só ocorreu em 27.1.2006. Assim, não há como reconhecer prescrito o direito de ação quando o pedido de indenização foi ajuizado em 26.2.2007. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito à indenização por danos morais a Servidor, investido no cargo por concurso... ()

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Doc. 353.4099.3773.9999

386 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores estaduais contra sentença que reconheceu a ilegalidade da contribuição compulsória ao Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE), determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos, porém, apenas a partir da citação. Os apelantes buscam a devolução dos valores descontados durante todo o período não prescrito, correspondente ao quinquênio anterior à data de propositura da ação, bem como a fi... ()

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Doc. 899.1781.9758.9721

387 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOLÉSTIA GRAVE.

Isenção tributária em razão de moléstia grave. Autor diagnosticado com patologia nominada como hepatopatia grave - cirrose hepática alcoólica. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598/STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627/STJ. Exame do elemento finalístico do favor fiscal, vocacionado a alargar as forças orçamentárias dos inativos e pensionistas portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, para que possam este... ()

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Doc. 153.0562.7001.5300

388 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Aposentadoria especial. Serviço prestado em condições insalubres. Preenchimento dos requisitos legais. Proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. CF/88, art. 40. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 11960/2009 dada a sua inconstitucionalidade. Isenção dos entes públicos ao pagamento de custas. Condenação afastada. Recurso voluntário improvido, provido parcialmente o reexame necessário.

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Doc. 144.9131.4010.7600

389 - TJSP. Imposto. Isenção. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidora pública. Professora estadual aposentada pensionista de ex-servidor. Incidência sobre pensão percebida pela autora sob o fundamento de que é portadora de doença grave capitulada na Lei 7713/88. Admissibilidade, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada, mesmo porque devidamente comprovada nos autos a moléstia. Funcionária/pensionista portadora de neoplasia maligna de mama, desde 1994 e também beneficiária da isenção quanto aos seus rendimentos de aposentada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos tão só para redução da verba honorária.

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Doc. 597.8774.7829.8906

390 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Lei 7.713 de 1988 que assegura direito de isenção aos aposentados portadores de moléstia grave, independentemente de laudo oficial. Direito à restituição dos valores indevidamente retidos. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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Doc. 811.5466.6352.0100

391 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A parte impetrante, portadora de moléstia grave (Cegueira Monocular; CID H54.4), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 2. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 3. Inteligência dos arts. 40, § 21, da CF/88e 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 4. Aplicação das Súmulas 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 5. A reserva militar remunerada equivale à c... ()

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Doc. 142.2859.5509.5748

392 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Macaé. Servidor público municipal. Ação de cobrança cumulada obrigação de fazer. Motorista de ambulância. Restabelecimento da carga horária de 24 horas trabalhadas por 144 horas de descanso. Gratificação de plantão. Sentença de procedência. Apelo do Município em que alega que o Lei Complementar 196/2011, art. 32 confere discricionariedade ao Poder Público para alterar carga horária. Circular 001/2019 da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé. Escala de plantão alterada para 24 horas por 96 horas de descanso, o que, na prática, equivale a uma jornada de 48 horas semanais e viola o disposto na Lei Complementar 196/2011. Manifesto descumprimento da legislação local. Necessidade de que a municipalidade observe a carga horária de 24 horas semanais sob o regime de plantão, nos termos dos arts. 32 e 33 da aludida lei complementar. Ausência de motivação do ato normativo. A gratificação de plantão se deve ao trabalho ininterrupto de 24 horas semanal. In casu, a partir de março de 2019 o Autor provou que ultrapassou a carga horária devida. Direito a horas extraordinárias laboradas. Irresignação do ente municipal quanto à obrigação de pagar a taxa judiciária. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que não se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 309.5650.6845.2127

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidor. Sentença de procedência que condena o Município ao pagamento dos honorários advocatícios e da taxa judiciária, reconhecendo a isenção legal somente em relação às custas judiciais. Irresignação do ente público. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. 103.1674.7455.0400

394 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar da aeronáutica. Taifeiro. Promoção. Cumprimento de requisitos. Isenção do curso. Necessidade de concurso. Lei 3.953/61, art. 1º. Decreto 92.577/1986, art. 21 e Decreto 92.577/1986, art. 62.

«Nos termos da legislação pertinente (Lei 3.953/1961 e decretos regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir os demais requisitos, entre eles o necessário concurso.»

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Doc. 146.8743.5015.7400

395 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Desacolhimento. Incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluindo-se o Prêmio de Valorização, Gratificação Geral e Gratificação por Trabalho Educacional, porquanto compõem os vencimentos da embargada. Pretensão da Fazenda de retenção do imposto de renda sobre o total acumulado. Inadmissibilidade. Montante que deve ser calculada mês a mês, observado o teto contemplado pela legislação fiscal para isenção. Inviabilidade, ainda do desconto da contribuição previdenciária, já que não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não implicando aumento de patrimônio algum. Recurso da servidora provido para este fim, negado provimento ao da Fazenda.

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Doc. 195.1301.6606.3627

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis, veículos e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras, não fazendo jus a gratuidade de justiça. 2. A Recorrente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e sua remuneração habitual é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, tendo direito, pois, a isenção das custas processuais, por força do art. 17, X da Lei Estadual 3.350/... ()

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Doc. 468.4301.2074.7856

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor do Município de Armação de Búzios. Pagamento do décimo terceiro que não inclui os valores recebidos a título de adicional de insalubridade e horas extras. Sentença de procedência. Falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo, não caracterizada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, CF/88. Dispositivos constitucionais que garantem, expressamente, ao servidor público o «décimo terceir... ()

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Doc. 730.2654.1274.0782

398 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidor Público Inativo. Isenção de imposto de renda sobre provento. Admissibilidade. Impetrante portador de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Recurso e reexame necessário desprovidos

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Doc. 175.5610.1000.6100

399 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico judiciário auxiliar do tjsc. Estágio probatório. Critérios de avaliação. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência. Desempenho insatisfatório. Exoneração. Legalidade.

«1. A aquisição da estabilidade no serviço público ocorre após o implemento de 3 anos no cargo e a aprovação na avaliação de estágio probatório. 2. A avaliação do servidor deve levar em consideração o desempenho durante todo o período de três anos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Hipótese em que foram realizadas 12 avaliações em períodos trimestrais e subsequentes, sendo que, em sete delas (3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 10ª e 12ª)... ()

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Doc. 823.9929.3462.3084

400 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, do art. 6º, da Lei Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º (Tema Repetitivo 250J). Comprovação da enfermidade do autor está comprovada pelos laudos médicos apresentados nos autos. Súmula 598/STJ. Desnecessária demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença. Súmula 627/STJ. Sentença procedente mantida. Recurso improvido.

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