DOC. 878.8172.3355.2272

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de restituição de valor pago c/c danos morais e materiais ajuizada por consumidor em face de operadora de viagens e companhia aérea, sob alegação de falha na prestação de serviço em razão do não cancelamento de passagem aérea e consequente ausência de reembolso da quantia paga.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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