DOC. 701.4511.1316.5439

TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.190,00, corrigidos e acrescidos de juros, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 14.120,00 a título de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).