Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5423.1000.0500

701 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de juntada da sentença original de divórcio. Certificação. Transcurso do tempo. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, é regular a citação por edital. 2. A sentença original foi substituída pelas anotações registrais efetuadas nos registros públicos do Estado do Panamá, constando nos autos certificação de casamento e respectiva dissolução, dado que, transcorridos 48 anos do divórcio, aquela autoridade não mais tem a sentença original em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.2939.8053.5878

702 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do incidente. Pedido de recuperação judicial da devedora Rossi Residencial S/A. Possibilidade do prosseguimento do feito em relação aos devedores solidários. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7005.8900

703 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7005.9000

704 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7005.9400

705 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5374.5002.2400

706 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.7920.6000.0400

707 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«1.Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A ação anulatória, prevista no , tem por finalidade desconstituir o ato processual, homologado judicialmente, enquanto que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6253.2290.2424

708 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO QUESTIONADOS EM RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA TURMA JULGADORA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4011.9500

709 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.0316.7914.6485

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONTE AO DOBRO DO MONTANTE EXEQUENDO - EXTINÇÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - CPC, art. 292, § 3º - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

É pacífico o entendimento de que, nos embargos à execução, quando há impugnação à totalidade do débito, o valor da causa deve corresponder ao montante da ação executiva. No entanto, no caso em análise, além de requerer a desconstituição da relação jurídico-obrigacional e a inexigibilidade do título, o embargante pleiteia a repetição do indébito, nos termos do , razão pela qual o proveito econômico efetivamente pretendido equivale ao dobro do valor exequendo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.8180.4092.0960

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, além de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. A autora sustenta a necessidade de majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a indenização por danos morais deve ser majorada em razão da negativação indevid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0001.7800

712 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação individual para a defesa de direito individual de adolescente. Incompetência do juízo da infância e da juventude. Parte que não se encontra em condição de vulnerabilidade. Aditamento da inicial anterior à citação. Possibilidade, independentemente de anuência do réu. Cumulação imprópria de pedidos por sucessividade. Inadequação do principal à via eleita. Exame do pedido sucessivo. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unívoca. Efeito desobstrutivo. Aplicação. Causa madura. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Matrícula em universidade. Reserva da vaga por força da liminar e matrícula ulterior, após conclusão do ensino médio. Fato consumado. Ação julgada procedente.

«a) É competente o juízo fazendário, e não o da Infância e Juventude, para conhecer de ação intentada contra autarquia municipal por adolescente que não se encontre em situação de vulnerabilidade; b) Havendo cumulação de pedido sucessivo, ainda que oriundo de aditamento da inicial, a inadequação da via eleita ao pedido principal não implicará a extinção da ação, podendo-se conhecer do pedido subsequente; c) Para o ingresso no Ensino Superior, não basta a conclusão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.3306.8214.1524

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pedido visando suspender as parcelas do financiamento ou obrigar à ré que as pague diretamente. Demanda ajuizada somente em face da promitente vendedora. Instituição financeira que não integra o polo passivo da demanda. Impossibilidade de prejudicar os direitos creditórios de quem não integra a relação jurídica processual. Financeira que, por ora, não pode ser impedida de buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legítimos, como a inscrição do nome das autoras nos órgãos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.6172.3077.3227

714 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. ABCB". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.7792.3662.9156

715 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de concessão do benefício da gratuidade - Agravo interposto pelo autor - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade não comprovada - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal - Agravo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9526.1068.9623

716 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO ESPÓLIO. ERRO MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL.

A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE ELABORE NOVO CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS MOLDES DAQUELE QUE INSTRIU A EXECUÇÃO. MUITO EMBORA A CONTADORIA JUDICIAL TENHA CONCORDADO COM O CÁLCULO DO EVENTO 85, EVENTUAIS ERROS MATERIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, APURAR SE OS CÁLCULOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EM EXECUÇÃO. O JUÍZO PODE REVER SUAS DECISÕES À LUZ DA LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DISCIPLIN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.6410.8723.3468

717 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita. Manutenção da decisão que é de rigor. Possibilidade de gozo por pessoa jurídica do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.0580.4081.5927

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidade escolar. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Descabimento. Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante, contudo, que não comprovou a delicada situação financeira afirmada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.7499.1043.3110

719 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.0888.8762.0671

720 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. DO CASO EM EXAME 1.1.

Requerente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, porque, juntamente com um adolescente, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 21 porções de maconha, com peso líquido de 32,9g. Imposição da pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 194 dias-multa, no valor mínimo legal. Pena privativa substituída por restritiva de direitos. Trânsito em julgado. 1.2. Revisão criminal que tem por objeto a desclassifação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1067.7600

721 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A arguição da reclamada no neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1589.3693

722 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Pedido genérico. Formulação. Possibilidade. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Admite-se o pedido genérico nas hipóteses em que não seja possível determinar, desde logo, as consequências do evento danoso. 3 - Não há julgamento quando o órgão julgador decide a extra petita partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.3778.4851.8181

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA.

1. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, não se exigindo o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas. 2. O estabelece que «o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder», sendo que não será admitida a recusa se o documento for comum às partes (, III). (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE) VV EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1005.2800

724 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Inconstitucionalidade do título executivo por nulidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título por não implemento de condição. Execução da parte líquida da condenação. Compensação de créditos cedidos. Possibilidade. Não ocorrência de substituição processual. Cessão de créditos. Impossibilidade de compensação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Pedido de compensação do valor exequendo com créditos da embargante objeto de execuções contra a embargada. Possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3010.9900

725 - TJSP. Acidente do trabalho. Pretensão do INSS à incidência da Lei 9528/1997 e, por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido arguidos em Recurso Especial. Decisão aplicando-se a Lei 8213/1991 com a alteração introduzida pela Lei 9032/95. Determinação da presidência de Direito Público para que a turma julgadora se pronuncie sobre o «obrigatório reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), bem como nos termos do Lei 8620/1993, art. 8º, não ser exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27)». Questões sequer discutidas nos autos. Sem alteração do julgado. Decisão anterior mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.6052.2291.0633

726 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE PRESENTE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento. - Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.7654.3673.9495

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recuperação judicial da agravante pessoa jurídica que não implica em automática incapacidade financeira - Precedente STJ - Súmula STJ 481 - Efeitos da pandemia COVID-19 não demonstrados - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Pedido indeferido, com determinação e observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.8889.4924.6075

728 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS AJUIZADOS SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Tema 962: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.9340.1534.7577

729 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a alegada incapacidade econômica - Decisão reformada - Provido o agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.1117.1929.2935

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - POSSIBILIDADE.

É sabido que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado ( e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º). Padecendo o agravante de doença grave, na colisão entre a segurança jurídica e patrimônio financeiro do agravado e o direito à vida, deve prevalecer este, de modo a lhe garantir uma vida digna. Comprovada a imprescindibilidade e urgência do trat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.4720.7209.3803

731 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, IV. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES FÁTICAS. AÇÕES PENAIS DIVERSAS COM RÉUS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Como sabido, a extensão de concessão de liberdade provisória somente pode alcançar aquele corréu que estiver em situação idêntica a do réu outrora beneficiado, o que não é o caso em análise. In casu, o pleito de extensão formulado neste writ é incabível por se tratarem de ações diversas, com réus diferentes. Pacientes que não integram a relação jurídico-processual como corréus na ação penal paradigma. Observância ao disposto no Hipótese em que a prisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5011.3400

732 - TST. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

«As razões recursais, com relação à impossibilidade jurídica do pedido, estão dissociadas do fundamento adotado pelo Regional para afastar a preliminar alegada, no sentido de que o pedido somente é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1000.0200

733 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado por sociedade por quotas de responsabilidade limitada em recuperação judicial. Possibilidade. Presunção da sua situação de hipossuficiência econômica a impedir de suportar, desde já, o pagamento das custas processuais, sem o prejuízo da continuidade de seu objetivo social. Diferimento do pagamento das custas para depois do encerramento da recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.0691.3749.9114

734 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Ausência de comprovação da celebração dos empréstimos questionados. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores eventualmente recebidos pelo autor. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o apelo do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.8713.3830.0873

735 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de inclusão do espólio no polo passivo - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Sócio-administrador falecido - Responsabilidade tributária prevista no CTN, art. 131, III - Possibilidade de citação na pessoa do administrador provisório ou, na sua ausência, por edital - Desnecessidade de abertura prévia de inventário pela Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.3825.1804.9402

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Compra e venda de equipamento e tecnologia agrícola por produtor rural - Pessoa jurídica - Vulnerabilidade evidenciada - Aplicação da teoria finalista mitigada - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Hipossuficiência técnica que justifica a inversão - Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6015.7500

737 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Contrato. Fomento mercantil («factoring»). Ação denominada como indenizatória. Autêntico ajuste de serviço entre faturizador e faturizado. Pedido de revisão judicial. Possibilidade quanto a contratos findos, quitados ou novados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância do nome da ação, pois não permite aferir a natureza jurídica da tutela jurisdicional, a qual se vincula ao pedido. Pretensão de revisão de cláusulas consideradas abusivas. Validade. Não ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8001.2000

738 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. - A transferência de recursos financeiros realizada entre sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico e que possuem sócios comuns, com o objetivo de inviabilizar a satisfação de dívida decorrente de ação judicial, caracteriza desvio de finalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2004.5700

739 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Decisão que rejeitou preliminar de carência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Situação examinada em que está presente o requisito da legitimação para agir («legitimatio ad causam») que diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação; presente, então, a pertinência subjetiva da ação. Pretendem os autores o restabelecimento do «status quo ante», com a nulidade do termo de compromisso, da cláusula de forma de pagamento, de garantia e da respectiva transferência do imóvel, portanto, adequada a via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. Improcedência. Ação de nulidade de negócio jurídico com pedido contemplado no ordenamento jurídico, ou seja, pedido juridicamente possível. Agravo retido não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7236.7700

740 - TJMG. Falência. Crédito trabalhista. Garantia do crédito pela penhora. Argüição de insolvência. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Se a condenação dos honorários prescinde por completo do pedido, pois a lei processual determina que o juiz condene no pagamento dessas verbas, independentemente de qualquer postulação por parte daquele que dela se beneficie, nada justifica a não-imposição dos ônus de sucumbência ao autor, quando extinto o processo nos termos do , VI, não sendo de se perquirir sobre dolo, culpa ou abuso de direito, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelo requerente da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0977.1991

741 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Denegação da ordem de habeas corpus. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ. 2 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). 3 - A parte não pode utilizar-se da suspensão como sucedâneo recursal. Se a questão suscitada é eminentemente jurídica, a parte deve valer-se dos meios recursais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9004.6000

742 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda. Hipótese de venda «a non domino». Ineficácia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Pretensão que não encontra amparo no direito material positivo. Carência da ação reconhecida, «ex officio». Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.0304.9253.1755

743 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - FUNDAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA na Lei 11.608/03, art. 6º - DEFERIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.7516.2847.4031

744 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - FUNDAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA na Lei 11.608/03, art. 6º - DEFERIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.9687.7563.1759

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. A agravante alegou nulidade da decisão por falta de fundamentação e defendeu a possibilidade de concessão de gratuidade para pessoa jurídica, alegando falta de fluxo de caixa e função social da empresa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.4791.5949.4417

746 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Incidente que pode ser instaurado em todas as fases do processo (CPC, art. 134, caput), independentemente da possibilidade de realização de outras diligências visando localizar patrimônio do executado - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2472.7002.1300

747 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do crédito-prêmio do IPI. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.4140.3459.5645

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Descabimento. Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante, contudo, que não comprovou a delicada situação financeira afirmada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2031.0161.9748

749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente na causa principal. Pretendida concessão da ordem ex officio. Inviabilidade de se ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou os fundamentos consignados na decisão agravada referentes à incognoscibilidade do pedido formulado na petição inicial, limitando-se a requerer que o STJ analise de ofício o alegado constrangimento à liberdade ambulatorial. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.6465.4784.5130

750 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade diante da ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Pedido de absolvição da conduta. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos, I, II e III do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações