TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Concessão de justiça gratuita à ré. Possibilidade. Gratuidade limitada à interposição da apelação. Incidência do CPC/2015, art. 98, § 5º. Sentença reformada. Apelo provido. Diante das alegações de estar a pessoa jurídica ré atravessando dificuldades financeiras, razoável o deferimento de justiça gratuita por ela postulada, gratuidade limitada ao ato de interposição do presente recurso, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 98.
«Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Procedência do pedido de busca e apreensão. Notificação discriminando a parcela vencida antes do ajuizamento da ação e as posteriores. Desnecessidade de envio de novas notificações a cada parcela vencida. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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