Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.6914.1000.8300

651 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O preceito constante do do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277/DF/... ()

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Doc. 231.2131.2697.0903

652 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Regime aberto. Possibilidade. Perda do cargo. Afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - C omo é cediço na jurisprudência deste Tribu... ()

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Doc. 153.9805.0023.1300

653 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mestrado. Dissertação. Apresentação à banca examinadora. Não recomendação. Trabalho passível de reprovação. Avaliação. Discricionariedade da universidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Requisito para o encaminhamento de dissertação à banca examinadora. Inexistente qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino.

«1. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica. Inteligência do - Constituição Federal. 2. Descabe que o Estado-Juiz substitua a atuação técnico-científica da universidade para adentrar no mérito quanto aos requisitos para a apresentação da monografia, restando apenas ao Judiciário examinar se aqueles foram formalmente atendidos, o que restou comprovado no presente feito. 3. A demanda não merece prosperar, uma vez que o professor orientad... ()

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Doc. 383.7601.6293.0758

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do , I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. - Apesar de serem públicas e notórias as dificuldades enfrentadas com o aju... ()

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Doc. 163.5721.0000.5300

655 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. CDC. Incidência. Mensalidade prescrita. Obrigação natural. Inexigibilidade. Inadimplência. Inocorrência. Lei 9870/1999, art. 5, art. 6. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Prescrição. Obrigação natural. Negativa de rematricula. Impossibilidade.

«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 2. Ainda que persista a obrigação natural, em virtude da prescrição, esta não é exigível sequer indiretamente, como por meio do condicionamento da matrícula ao seu pagamento. 3. Assim, sem que esteja caracterizada a inadimplência, não é lícito à instituição de ensino negar-se a realizar a rematrícula do aluno, pois carece de cau... ()

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Doc. 144.1891.8001.8600

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de desfazimento de obra de tubulação. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Decreto-lei 3.354/1941, art. 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido somente é caracterizada pela dedução em juízo de pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (a exemplo da cobrança de dívida de jogo). 2. Hipótese em que a parte agravada ajuizou Ação Ordinária cujo pedido principal consiste na condenação da concessionária de serviço público ao desfazimento de obra de tubulação, litígio esse cuja solução se resolve no âmbito da procedência ou improcedênci... ()

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Doc. 210.7131.1579.3976

657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e ... ()

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Doc. 187.9363.7000.5000

658 - STF. Agravo regimental na petição. Homologação acordo de colaboração premiada. Desmembramento processual. Competência preservada para decidir acerca de pedido de compartilhamento. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Transpassado positivamente o crivo judicial acerca da regularidade, da legalidade e da voluntariedade do acordo de colaboração premiada, incumbe ao Juízo responsável pela homologação do negócio jurídico o gerenciamento dos elementos subjacentes ao termo de acordo, que permanece sob sua supervisão. 2 - O desmembramento de determinados fatos componentes do acordo de colaboração premiada, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos, não implica a supressão dos... ()

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Doc. 178.0724.5002.6000

659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN sobre locação de bens móveis. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fund... ()

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Doc. 980.1914.7821.3759

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA COM A TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO, SEGUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRARRAZÕES EM QUE SE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO ENTABULADOS COM AS SEGURADORAS RÉS. NEGÓCIO JURÍDICO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUESTÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. TAXA DE JUROS CALCULADA PELA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.061.530/RS. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/01. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CIÊNCIA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DESSES PEDIDOS. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSES VALORES. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL. CASSAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 112.2201.2000.9700

661 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. CPC/1973, art. 50.

«1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a se... ()

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Doc. 285.8709.3050.2117

662 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens da executada e, bem assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo - Descabimento - Possibilidade de processamento da desconsideração, mas por meio de incidente próprio, em vista da incompatibilidade de ritos entre o pedido, nos moldes em que formulado, e o rito executivo - Inteligência do disposto no art. 795, §4º, do CPC - Pedido de arresto que tampouco merece acolhimento - Ausente a probabilidade do direito suficiente a ensejar a adoção da drástica medida, sem comprovação, inclusive, de que os agravados estão dilapidando o seu patrimônio com o intuito de fraudar a execução - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 820.3076.3065.5764

663 - TJSP. "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

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Doc. 310.6662.9554.3040

664 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsito. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Entendimento que considera a prova da tradição do veículo para infirmar a responsabilidade tributária. Acervo probatório que permite concluir pela comprovação da venda do veículo em 18.02.2018, diante da ... ()

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Doc. 210.7091.0910.3276

665 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a rec... ()

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Doc. 240.6180.6261.0664

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Emenda da petição inicial após a contestação. Possibilidade, desde que não haja alteração da causa de pedir ou o pedido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão embargado e aresto paradigma que adotam o mesmo entendimento jurídico sobre o tema.

1 - Conforme anotado na decisão monocrática agravada, tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma, o STJ concluiu que não há óbice à emenda da petição inicial após a contestação, se não houver alteração da causa de pedir ou do pedido. 2 - Nos termos do , os Embargos de Divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses jurídicas conflitantes pelos seus órgãos fracionários, não se prestando a revisar o jul... ()

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Doc. 979.7947.8243.6528

667 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL NA FASE RECURSAL. BENEFÍCIO NÃO RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, A QUEM CABE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NA HIPÓTESE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1.

O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas; a empresa demandante tem a possibilidade de usufruí-lo mediante a comprovação de sua situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. Os documentos apresentados autorizam reconhecer a situação, ao menos momentânea, de impossibilidade, o que impõe o acolhimento do requerimento, mas restrito aos atos em segundo grau de jurisdi... ()

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Doc. 137.8133.9000.8600

668 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materia... ()

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Doc. 230.2150.4857.2429

669 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Manejo concomitante, contra o acórdão do julgamento da revisão criminal, da inicial do presente feito e de recurso especial, a indicar a possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada na via de impugnação interposta na causa principal. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via de impugnação adequada. Recurso desprovido.

1 - «Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...] (agrg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, quinta turma, DJE 3/8/2020)» (stj, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 04/05/2021, DJE 10/05/2021). 2 - No recurso especial interposto pelo Agravante também contra o acórdão impugnado na inicial destes au... ()

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Doc. 269.1616.6631.4805

670 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a coproprietária de parte do imóvel ... ()

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Doc. 103.1674.7317.9300

671 - TAMG. Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 183.

«Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitindo o... ()

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Doc. 156.4933.2001.0700

672 - STJ. Processo civil. Anulação de multa com base em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à funda... ()

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Doc. 210.7131.0821.4884

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública. Acórdão que reconheceu a nulidade absoluta do negócio jurídico. Pretensão de aplicar o prazo previsto no art. 178, § 9º, V, b, do cc/1916. Descabimento. Precedentes. STJ. Documentos novos. Decorrentes do pedido da inicial. Nulidade da escritura pública. Após a inicial. Possibilidade do exame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidades que podem ser arguidas no momento oportuno. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5012.1500

674 - TJSP. Concubinato. Ação declaratória para, simplesmente, ser reconhecida a relação concubinária. Descabimento. Demanda inadmissível para meramente declarar fato jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina e jurisprudência).

Concubinato é fato jurídico e é inidônea a via processual eleita objetivando, singelamente, declarar tal fato.

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Doc. 474.6676.5661.4819

675 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita. Possibilidade de gozo por pessoa jurídica do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos do Enunciado nº481 da Súmula do STJ. Documentos juntados que não são aptos à comprovação de que faça jus à benesse. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 761.6682.8342.4626

676 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer -devolução de quantia - Pedido de gratuidade processual formulado no recurso - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a alegada incapacidade econômica - Justiça gratuita deferida com efeito ex nunc. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer -devolução de quantia - Sentença parcialmente procedente - Irresignação da requerida quanto a negativa do pedido, em sede preliminar, de indeferimento da inicial em face do autor não ter comprovado o pagamento das custas processuais em ação anteriormente proposta julgada extinta - Impossibilidade - Homologação do pedido de desistência antes da citação dos réus - Ausência da formação triangular processual - Processo inexistente - Regra do CPC, art. 90 que não se aplica ao caso em tela - Sentença mantida - Improvido o recurso

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Doc. 196.1160.0000.4700

677 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Homologação de acordo. Pedido de intervenção no feito. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Assistência simples. Possibilidade. Legitimidade e interesse. Vinculação ao assistido. CPC/1973, art. 53. Decisão que não recebeu o recurso de apelação mantida. CPC/2015, art. 122.

«A assistência litisconsorcial, por expressa previsão do , somente poderá ocorrer quando houver vinculação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Na assistência simples o assistente não possui legitimidade e interesse recursais quando o assistido formaliza acordo homologado por sentença pondo fim à lide com resolução do mérito. Inteligência do »

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Doc. 172.6745.0019.8200

678 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juíz... ()

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Doc. 172.6745.0020.0800

679 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juíz... ()

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Doc. 130.3990.9000.1100

680 - STJ. Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.

«... III - , § 4º Relativamente à localidade do registro civil de nascimento, embora seja admitido, nas instâncias ordinárias, a descendência italiana da recorrente, o voto condutor do acórdão recorrido assentou o seguinte: «Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, e ainda que seu objetivo seja nobre – adquirir cidadania italiana – faculdade que lhe é conferida pelo critério do jus sanguinis, sistema adotado pela l... ()

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Doc. 646.3821.4142.5838

681 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do... ()

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Doc. 686.2015.5172.5083

682 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 950.3256.3202.9411

683 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidad... ()

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Doc. 148.0313.6003.6100

684 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Possibilidade de mitigação dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Situação fática consolidada. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ reiteradamente tem afirmado que a norma prevista , parágrafo único, III, pode ser atenuada em situações excepcionais já consolidadas pelo decurso do tempo, como caso dos autos, em que o servidor foi removido da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR para a Delegacia da Receita Federal de Petropólis/RJ, por força de liminar concedida em 2001, para acompanhamento de cônjuge. 2. «Esta Corte já se manifestou pela mitigação da regra do Lei 8... ()

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Doc. 514.2136.1402.0649

685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no e no , LXXIV. - O sistema dos Juizados Especiais, previ... ()

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Doc. 165.2891.8000.3000

686 - TJSP. Impossibilidade jurídica do pedido. Cobrança de despesas de sobreestadia. Pretensão deduzida pela autora não vedada no ordenamento jurídico pátrio. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.7853.5026.6400

687 - TJSP. Ação. Condições. Monitória. Cheque. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação. Desacolhimento. Ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido somente quando o ordenamento jurídico veda ou não dispõe de meios processuais para que a parte exerça seu direito de ação. Caso em que a preliminar arguida se confunde com o mérito da ação, o que impõe seu afastamento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 843.5049.3886.7376

688 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita à luz do disposto na Súmula 481/STJ que sedimentou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, pois conforme declaração de informações socioeconômicas fiscais (DEFIS) juntada às fls.41/44, a empresa requerente, na data de 31/12/2023, possuía um saldo em caixa/banco de R$279.418,62 (fl.42). Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem de apresentação do Relatório Registrato em nome do sócio, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)» - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 887.8909.4626.1052

689 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos que não demonstram a alegada incapacidade econômica - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 150.5244.7017.5800

690 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.

«Do cerceamento de defesa 1. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa apenas sobre matéria de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova técnica. 2. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Do litisconsórcio passivo necessário e chamamento do processo 3. Não incide a hipótese jurídica do disposto no , ... ()

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Doc. 747.2185.2915.1309

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. Recurso das exequentes acolhido. 2. Indeferimento do pedido de processamento do incidente prematuro. 3. Elementos dos autos que indicam a possibilidade, em tese, de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 4. Aplicação da Teoria Menor. art. 28, § 5º do CDC. 5. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 873.5269.3197.5210

692 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Julgamento colegiado que determinou a abstenção do uso pela agravada/executada, sob pena de multa diária. Cumprimento de sentença visando a cobrança da multa acumulada. Executada/agravante alega que o INPI, posteriormente ao julgamento do mérito na fase de conhecimento, indeferiu o pedido de registro da marca efetuado pela exequente/agravada. Alegação de que esse «fato novo» superveniente é determinante para a alteração do mérito da lide. Impossibilidade. No julgamento se analisou a problemática envolvendo as partes, prevalecendo o direito da exequente/agravada. Portanto, ainda que por determinado período, está verificada a prática irregular, o que é o suficiente para determinar a incidência da multa. Eventual decisão posterior do INPI, que decidiu que há anterioridade do registro da marca por terceiro, estranho à lide, não tem o condão de determinar a alteração do que restou julgado, pois, reitera-se, discutiu-se o problema entre as partes. É vedado pelo ordenamento jurídico pleitear direito alheio em nome próprio - art. 18 CPC. Multa astreinte. Valor acumulado exorbitante. Diminuição. Possibilidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Redução do valor da multa para se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 354.1659.6355.2905

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu em parte o desbloqueio dos valores constritos, decorrente de aposentadoria e mantidos em contas poupança, mantendo, todavia a penhora dos demais valores bloqueados em conta corrente pessoa física e jurídica (MEI) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Coexecutado que é microempresa individual - Ausência de distinção entre a pessoa natural (coexecutado) e a personalidade da empresa - Ausência de compr... ()

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Doc. 153.9805.0004.9300

694 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.

«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. 2. Ademais, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstituciona... ()

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Doc. 220.3311.1817.7343

695 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Utilização em substituição ao recurso adequado. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade. Possibilidade. Pedido de prévio de informações. Não obrigatoriedade. Gravo desprovido.

1 - Caso em que o Ministério Público Federal apresenta os seguintes questionamentos acerca da decisão agravada: (1) ao conceder, de ofício, a ordem em habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, dispensou o processamento do recurso ordinário, impediu o pronunciamento do Tribunal de origem e do Ministério Público na origem; (2) negou vigência ao contraditório e a ampla defesa, estabeleceu processo unilateral, sem a devida angularização, ao dispensar as informações da autoridad... ()

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Doc. 371.3772.1154.9582

696 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.. PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE, EM PARTE.1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito. Documentos apresentados nos autos suficientes ao julgamento da lide. Preliminar afastada. 2. Relação jurídica válida. Contrato originário que não restou impugnado. Alegação genérica de adimplemento. Débito exigível. 3. Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos. Extrato que demonstra divergência entre o débito... ()

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Doc. 163.9273.9012.2100

697 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional. Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da execução penal. Recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

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Doc. 192.9640.0000.5500

698 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da Execução penal. Remessa oficial e recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

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Doc. 130.3501.2000.6800

699 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone. Serviços de telefonia. Instalação. Autorização expressa do consumidor. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. À míngua de obstáculo, em abstrato, no ordenamento jurídico, não há impossibilidade do pedido formulado em ação civil pública no sentido de abster-se a Brasil Telecom S/A de prestar serviço sem a autorização expressa do consumidor.»

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Doc. 250.4290.6383.3825

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nova valoração de prova. Possibilidade. Servidor público aposentado. Vantagem pecuniária. Discussão. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera nova valoração jurídica das provas e dos fatos.»Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que seja delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão... ()

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