DOC. 241.0291.0142.4749

STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Vedação explícita do ordenamento jurídico vigente. Anulação de ato administrativo. Pedido possível.

1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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