DOC. 144.9131.4003.4900

TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento tirado em ação de imissão na posse cumulada com cobrança com pedido de liminar. Recurso inicialmente distribuído à 2ª Câmara da Seção de Direito Privado e que, redistribuído a 29ª Câmara, gerou a suscitação de dúvida. Ação em que se pleiteia a imissão na posse de bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Matéria vinculada à Seção de Direito Privado, Subseção I (1ª à 10ª Câmaras). Competência recursal determinada pelo conteúdo da petição inicial, sendo irrelevante o negócio jurídico que anteriormente envolvia o bem. Resolução 194/2004 e Anexo I do Provimento 63/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente. Fixação da competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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