TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, C/C art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE PROPÔS AÇÃO DE CONHECIMENTO, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE TUST E TUSD E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DEMAIS ENCARGOS SETORIAIS QUE NÃO REPRESENTAM EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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