TJSP. Telefonia - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Gratuidade da justiça indeferida na sentença - Recurso processado com gratuidade, na forma do art. 98, parágrafo 5º do CPC - Indeferimento da petição inicial depois de constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma da procuração - Inconformismo da autora - Alegação de que o CPC e o Estatuto da OAB não exigem tal formalidade - Não acolhimento da alegação - De ordinário tal diligência não é necessária, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido
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