TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - D.
juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em função do desatendimento à determinação de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Documentos carreados pela autora em primeira instância que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 - Assistência judiciária concedida em sede de apelação que, todavia, não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc» - Precedentes do C. STJ - Autora que, não tendo se insurgido contra a referida determinação de pagamento de custas, tampouco efetuado seu recolhimento, deu azo ao cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Preclusão operada - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - RECURSO NÃO PROVIDO
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