Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas e despesas eventuais - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida

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252 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas e despesas eventuais - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido

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253 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.

254 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETICIONAMENTO EQUIVOCADO, DISTRIBUÍDO COMO PETIÇÃO INICIAL, EM VEZ DE SUBMETIDO AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INTERMEDIÁRIO. 1.

255 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão. Apelação - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, mas determinou o seu recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - Pedido de desistência formulado antes de efetivada a citação - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido em parte

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256 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. UNIDADES DE SAÚDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1.

258 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou pedido de desistência e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no CPC, art. 290 - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO

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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIFERENÇAS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - PROTESTO NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43 - TESE FIXADA - IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - SUBJETIVISMO - POTENCIAL NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

260 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC, em razão de a autora não ter esclarecido «o motivo do ajuizamento da demanda neste Foro Central, pois ela nem a ré, de acordo com o que consta da inicial, têm endereço situado dentro de seus limites», e determinou a sua intimação ao recolhimento das custas iniciais. Recurso da autora. 1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido. 2. Petição inicial. Documentos indispensáveis. Pleito para reabertura de prazo para juntada da documentação. Processo que não foi extinto pela falta de documentos imprescindíveis. Recurso não conhecido no ponto. 3. Custas iniciais. Recolhimento. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. 4. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida, para deferir a justiça gratuita e afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição

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261 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

262 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC) - Determinação de emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, para cumular os demais contratos naquela ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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263 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

264 - TJSP. Agravo de instrumento - ação condenatória - foro de eleição - opção do consumidor - decisão, de ofício, não recepcionou a petição inicial, por entender a ocorrência de incompetência - impossibilidade - competência territorial e, portanto, relativa - necessária arguição da parte contrária - Súmula 33/STJ - manutenção do Foro onde foi distribuída a ação - agravo provido

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265 - TJRS. Direito privado. Competência. Causa de pedir. Vigésima câmara cível. Promessa de compra e venda. Rescisão. Sistema financeiro da habitação. Norma. Discussão. Inocorrência. Conflito de competência. Descabimento. Existência de anterior definição, por parte desta 1ª vice-presidência, em sede de dúvida de competência. De qualquer sorte, a distribuição, para fins de classificação regimental, deve se ater ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial; não, ao conteúdo de documento ou incidente processual posterior. Ratificação da decisão anterior, que definiu o enquadramento do recurso na subclasse «promessa de compra e venda», porquanto ausente qualquer discussão, na petição inicial, a respeito das regras do sistema financeiro de habitação. Conflito de competência julgado improcedente. Unânime.

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266 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - recurso provido

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267 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Manutenção da sentença. Recurso do autor. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. O autor não faz jus à gratuidade pretendida. Apelação não provida

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268 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

269 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

270 - TJSP. Apelação - Ação visando ao afastamento da suspensão do direito de dirigir - Cômputo de pontuação de infração meramente administrativa afastado pelo juízo de primeira instância - Insurgência da Fazenda - Alegação de nulidade por violação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda - Desprovimento - Consoante enunciado 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais - Ação distribuída como tutela antecipada antecedente, impondo-se o trâmite pela Vara da Fazenda - Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43) - Fixação de honorários é decorrência legal da sucumbência havida, não havendo fundamento para o afastamento requerido - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 676 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

272 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, a autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que a autora aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. cancelamento da distribuição determinada pelo juízo sem recolhimento de despesa processual. Recurso não conhecido nesse ponto. Ausência de interesse recursal. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

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273 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SEM O DEVIDO PREPARO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 290 E 968, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

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274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

275 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Exigências de apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração formal de inexistência de contratação e justificativa para distribuição em comarca diversa. Alegação de formalismo excessivo e afronta ao princípio do acesso à justiça. Litigância predatória. Comunicado CG 2/2017 e Comunicado CG 424/2024. Gratuidade de justiça inicialmente indeferida sob fundamento de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. Documentos apresentados, incluindo extratos bancários, comprovante de aposentadoria por incapacidade no valor de um salário mínimo e declaração de pobreza. Situação de vulnerabilidade constatada. Benefício da gratuidade concedido em grau recursal. Decisão de primeiro grau reformada para garantir o acesso à justiça. Manutenção do indeferimento da inicial e da extinção do processo. Majoração dos honorários advocatícios. Art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido

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276 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de Emenda da Exordial - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito. 1. Descumprimento de r. decisão judicial que determinou a emenda da exordial, com a juntada de documentos e comprovações diversas. 2. Ausência de recurso interposto em face dessa decisão pela apelante. 3. Não cabimento da concessão da gratuidade judiciária, a despeito do seu deferimento apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). 4. Manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do feito, sem condenação em verba honorária. 5. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 6. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 7. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente provido

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277 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Impeachment de dilma rousseff. Petição não conhecida pelo Ministro teori zavascki com fundamento na incompetência deste supremo tribunal para julgar mandado de segurança e ação popular como delineado na inicial. Requerimento de redistribuição rejeitado. Alegação de suspeição do novo Ministro relator. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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278 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de cancelamento da distribuição - recurso provido

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279 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.

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280 - TJSP. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial. Pretensão formulada na presente ação é idêntica àquela formulada nos autos 1008363-77.2019.8.26.0006, extinto, sem resolução do mérito, devido ao indeferimento da inicial. Possibilidade da repropositura da ação (art. 486, CPC). Necessidade da correção dos vícios que ensejaram a extinção anterior. Parte autora omitiu que já havia distribuída ação anterior com o mesmo objeto da presente. Propositura da presente ação perante Juízo que já havia declinado da competência. Ação proposta com a juntada de documentos que não permitem sanar os vícios apresentadas na ação anterior. Vedação do «bis in idem". Sentença que indeferiu a inicial mantida. Resultado. Recurso não provido

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO INICIAL DE NÃO CONTRATAÇÃO - CONTRATO JUNTANDO PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM QUE NÃO SE IMPUGNA A ASSINATGURA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDO NOVO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE DECADÈNCIA COM BASE EM AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇAÕ DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR NA IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDIU CAUSA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL - «EXTRA PETITA» - CASSAÇÃO - JULGAMENTO DA CAUSA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - PARTE AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. - O

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX

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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NÃO SER ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO. DOCUMENTO PESSOAL JUNTADO COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ AO INVÉS DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I.

284 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido ao apelante - Pretensão acolhida - Observação. Inscrição do nome do autor no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Petição inicial - Indeferimento - Determinação de emenda - Atendimento - Legitimidade da anotação e demais questões - Análise a ser realizada no curso do processo, sem prejuízo do exercício pelo Juiz a quo dos poderes da jurisdição (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - Observância ao contraditório e ampla defesa, e regras de distribuição do ônus da prova - Petição inicial que preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Extinção do processo afastada - Regular prosseguimento do feito - Sentença anulada. Recurso provido, com observação

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285 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Ausência de requerimento de distribuição por dependência e por ausência de peças processuais relevantes do processo executivo. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Necessidade de concessão de prazo para regularização. Inobservância. Embargos que se trata de ação de conhecimento. Aplicação dos artigos 282 e 283 do referido «Codex» (petição inicial). Concessão de prazo de dez dias, para regularização e apresentação de peças pertinentes. Determinação. Recurso provido.

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286 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA INICIAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI 9.099/1995, art. 3º, I. ACRÉSCIMO POSTERIOR DE CONSECUTÁRIOS LEGAIS. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM CARTAZES E DISTRIBUIÇÃO DE «CARTA ABERTA» COM IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS E CRIMINOSOS AO AUTOR. EXCESSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O VALOR PLEITEADO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A 5 RÉUS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS, DESPROVIDO. 1.

289 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, sem sucumbência, mas condenando o advogado da requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Caso concreto. Taxa judiciária inicial não recolhida. Razões recursais pleiteando a gratuidade judiciária somente «para fins recursais», sem insurgência quanto à determinação de juntada de documentos para análise da hipossuficiência da parte. Caso de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento, ainda mais pelo respectivo patrono. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, adequando o dispositivo e afastando a condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido em parte

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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS, PELA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA OU SUA REFORMA, A FIM DE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA REJEITADA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MUNICÍPIO DE PORTO REAL QUE TAMBÉM É RÉU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ALÉM DOS FEITOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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291 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIBIÇÃO DA GUIA DARE (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS) DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO PARTICIPANTE. INTIMAÇÃO FEITA À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

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292 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. 

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO - TEMA 492 DE REPERCUSSÃO GERAL - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO CONTESTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS - OBRIGAÇÃO DEVIDA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A

294 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

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295 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de recolhimento das custas ou despesas processuais. Recurso não provido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença

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296 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da inicial. gratuidade de justiça. recorrente que não cumpriu a decisão que determinou juntada de documentos. benefício Indeferido. decisão mantida. O recorrente deixou de cumprir a decisão que concedeu oportunidade para comprovar sua real condição financeira. Desatendeu ônus processual em seu desfavor. Nesse contexto, é injustificável a concessão da benesse pretendida. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada nesse ponto. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida.

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297 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FATURA DE TELEFONIA MÓVEL QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. 1.

299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINANÇÃO PARA APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO CONTESTADA. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO. PLURARIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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300 - TJRS. Direito público. Contrato admistrativo. Construção e reparação de rodovia estadual. Inadimplemento. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Administração. Contrato de obra pública. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Termo inicial. Honorários advocatícios. Redistribuição.