DOC. 262.5065.2182.3297

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Gratuidade da Justiça. Indeferimento do benefício no primeiro e segundo graus. Determinação de pagamento das custas iniciais não cumprido. Indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Situação fática do momento não difere da situação refletida no agravo de instrumento julgado recentemente. Benefício negado. Ausência do recolhimento das custas iniciais que enseja a extinção do feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, sem a condenação ao pagamento das custas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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