Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

502 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

503 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

505 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

506 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO DÉBITO EM SI, POIS REFERENTE A COBRANÇAS FEITAS QUANTO JÁ TINHA ENCERRADO A CONTA JUNTO AO BANCO CEDENTE, E DE IRREGULARIDADE DA CESSÃO, POIS NÃO FOI DELA DEVIDAMENTE NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

508 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ilicitude probatória em razão da ilegal atuação da Guarda Municipal. Contaminação das provas obtidas e reconhecimento da insuficiência probatória. Não configuração da destinação comercial. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Remodulação dos critérios de dosimetria da pena. Fixação da basilar no mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas que não se mostrou exagerada. Ausência de justificativas para a imposição do regime fechado. Fixação de regime que deve observar o disposto no art. 387, parágrafo segundo do CPP. Preliminar. 1.1. Atuação da Guarda Municipal As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 proclama a responsabilidade das Guardas Municipais para a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 1.2 Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 1.3 A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Possibilidade de realização de medidas coercitivas de forma excepcional e vinculada à preservação do patrimônio municipal. Impossibilidade de atuação voltada à repressão da criminalidade em termos gerais, sem que haja repercussão nos bens e serviços municipais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP. 1.4. Guardas municipais que realizaram atividade de investigação própria da polícia judiciária. Guardas que após receberem informações da prática de tráfico de drogas defronte a um bar, se dirigiram ao local onde permaneceram em campana. Após, abordaram o requerente e o corréu, submeteram ambos a revista pessoal e realizaram buscas nas imediações. Atuação que extrapola os limites indicados pelo precedente do STJ, proferido após o julgamento da ADPF 995 e que ainda permanece em vigor. Ilicitude probatória afirmada que compromete as provas diretamente obtidas e todas aquelas dela derivadas. Inexistência de fonte independente. Inaplicabilidade ao caso da teoria da descoberta inevitável. 1.5 Afastamento do quadro probatório. Inadmissibilidade das provas que decorre de imperativo constitucional. Absolvição que se impõe. Circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Revisão conhecida e julgada procedente para proclamar a absolvição do requerente e do corréu nos termos do art. 386, III do CPP. Expedição de alvarás de soltura clausulados.

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509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (mediante paga e recurso que dificultou a defesa da vítima). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ameaça às testemunhas de dentro do estabelecimento prisional em que se encontra custodiado o recorrente. Custódia cautelar justificada. Recurso ordinário improvido.

510 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

511 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I .

512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1.

513 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

515 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

518 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST - CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE DELIMITAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCISOS I E III DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que não houve fiscalização do prestador de serviços por parte do ente público, sob o fundamento de que, mesmo em razão da fiscalização, ainda existiram parcelas do contrato de trabalho inadimplidas. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando ), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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519 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

520 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Requerimento de execução formulado após o transcurso de considerável lapso temporal do trânsito em julgado. Demora decorrente de liquidação de sentença. Intimação pessoal do executado para pagar. Desnecessidade. Recurso desprovido.

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas antes da concessão da segurança. Submissão ao regime de precatório.

522 - TRT3. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 331/TST.

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

524 - STJ. Agravo interno em agravo em recur o especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos em fase de liquidação. Alegação de nulidade de intimação do devedor. Súmula 7/STJ.

525 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA LIMINAR SEM DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa e bloqueio de verba pública, para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a decisão judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Possibilidade. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Agravo regimental improvido

528 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

529 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA COMPLEXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 515.145,50 para a realização de cirurgia neurológica complexa, em razão do descumprimento de liminar que havia concedido tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico está em consonância com o ordenamento jurídico; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1033 do STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tal direito, inclusive por meio de medidas coercitivas, quando houver descumprimento de obrigação judicial. 4. O bloqueio de valores é cabível e necessário para garantir a realização do procedimento pleiteado, diante da urgência do quadro clínico do agravado e da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida. 5. O Tema 1033 do STF, que trata do critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não envolve pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, mas sim o descumprimento de decisão judicial que impôs ao ente público o custeio direto do pr ocedimento cirúrgico. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reforça que o bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o direito à saúde quando constatado o descumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a tese firmada no Tema 1033 do STF. 7. O direito à saúde, por sua relevância pública e essencialidade à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre alegações genéricas de impacto financeiro ou administrativo na execução do orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine a realização de procedimento médico necessário ao exercício do direito fundamental à saúde, quando evidenciado o descumprimento da obrigação pelo ente público. 2. O Tema 1033 do STF, referente ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, não se aplica a casos que envolvam bloqueio de valores para garantir o cumprimento de tutela de urgência voltada ao custeio direto de tratamento ou procedimento cirúrgico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094 (Tema 1033), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 30.09.2021; TJMG, AI 1.0000.24.364485-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 05.11.2024; TJMG, AI 1.0000.24.208247-7/004, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 19.09.2024; TJMG, AI 1.0000.24.254116-7/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. 27.08.2024.

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530 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA COMPLEXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 515.145,50 para a realização de cirurgia neurológica complexa, em razão do descumprimento de liminar que havia concedido tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico está em consonância com o ordenamento jurídico; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1033 do STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tal direito, inclusive por meio de medidas coercitivas, quando houver descumprimento de obrigação judicial. 4. O bloqueio de valores é cabível e necessário para garantir a realização do procedimento pleiteado, diante da urgência do quadro clínico do agravado e da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida. 5. O Tema 1033 do STF, que trata do critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não envolve pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, mas sim o descumprimento de decisão judicial que impôs ao ente público o custeio direto do pr ocedimento cirúrgico. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reforça que o bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o direito à saúde quando constatado o descumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a tese firmada no Tema 1033 do STF. 7. O direito à saúde, por sua relevância pública e essencialidade à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre alegações genéricas de impacto financeiro ou administrativo na execução do orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine a realização de procedimento médico necessário ao exercício do direito fundamental à saúde, quando evidenciado o descumprimento da obrigação pelo ente público. 2. O Tema 1033 do STF, referente ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, não se aplica a casos que envolvam bloqueio de valores para garantir o cumprimento de tutela de urgência voltada ao custeio direto de tratamento ou procedimento cirúrgico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094 (Tema 1033), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 30.09.2021; TJMG, AI 1.0000.24.364485-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 05.11.2024; TJMG, AI 1.0000.24.208247-7/004, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 19.09.2024; TJMG, AI 1.0000.24.254116-7/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. 27.08.2024.

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531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - CANABIDIOL - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO - SEQUESTRO DE VERBAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

532 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

533 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

534 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O BENEFICIÁRIO E AS PESSOAS JURÍDICAS LISTADAS NO ART. 15 DA RESOLUÇÃO DA ANS 577/22. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA BENEFICIÁRIA. PERIGO DE DANO «IN REVERSO". MANUTENÇÃO DO PLANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. MULTA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. -

536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Poder de polícia. Fundamento suficiente não rebatido. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

537 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

538 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO VÍNCULO BIOLÓGICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

540 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

541 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

542 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

543 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

544 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

545 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

546 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

547 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

548 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

549 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

550 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.