Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.4997.8158.0683

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE NA LIDE - DESCABIMENTO 1.

Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb. Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financ... ()

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Doc. 317.0641.1282.8431

652 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório e por ausência de adoção de medidas coercitivas ou satisfativas. Constatada possível violação da , § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDA... ()

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Doc. 209.4468.2559.1742

653 - TJSP. APELAÇÃO.

Posse de munições. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. 1. Guardas civis que, em patrulhamento, visualizaram o acusado, conhecido nos meios policiais pela prática de roubos na região, trafegando pela via pública. Abordagem que se seguiu. Réu que, embora tenha atendido à ordem de parada, fugiu durante a abordagem. Convicção de que o acusado armazenava armas em sua residência que motivou os guardas a se d... ()

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Doc. 115.1978.9405.4214

654 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SANTA CATARINA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da , § 1º merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SANTA CATARINA). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILI... ()

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Doc. 240.7031.1695.8811

655 - STJ. Administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial da buser. Transporte interestadual de passageiros. Legitimidade ativa da parte autora, federação de empresas de transportes de passageiros. Configuração. Lei da liberdade econômica. Ausência de prequestionamento. Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe. Recurso especial da ANTT. Obrigação imposta à agência reguladora. Afastamento. Recurso especial provido. Decreto 2.251/1998, art. 3º, XI. Decreto 2.251/1998, art. 36, § 1º. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 730. CCB/2002, art. 731. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 13, V. Lei 10.233/2001, art. 14. Lei 10.233/2001, art. 26, II, III e 8. Lei 10.233/2001, art. 36. Lei 10.233/2001, art. 43.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso concreto envolve a prestação de serviços de fretamento em circuito aberto realizado por meio da utilização de plataforma eletrônica ... ()

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Doc. 111.0935.0000.2400

656 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a... ()

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Doc. 123.5093.2690.3702

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DOS EXEQUENTES - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC/2015, art. 139, IV) - ACEITABILIDADE PELA JURISPRUDÊNCIA - CASO CONCRETO QUE REVELA PERTINÊNCIA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À CNH - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS - RECURSO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO O

emprego de medidas atípicas no bojo da execução está alicerçado em pacífica jurisprudência desta C. Câmara, do C. Supremo Tribunal Federal e do C. STJ. No caso, há proporcionalidade entre as medidas e sua eficácia coercitiva, com exceção do bloqueio da CNH, que pode vir a surtir efeitos reversos e desproporcionais. Possibilidade de suspensão de cartões de crédito. RECURSO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 169.8412.6079.0493

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDAS PARA CONSERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 1.

No âmbito das ações possessórias, a medida que impõe à parte a abstenção de realizar qualquer ato que altere ou modifique o imóvel objeto de litígio é fundamental para garantir a efetividade do provimento final. 2. A multa cominatória possui natureza eminentemente pedagógica e coercitiva.

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Doc. 508.4889.0832.1806

659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A REFORMA DA DECISÃO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E, AINDA, QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS SOB PENA DE APREENSÃO DOS PASSAPORTES, SENDO CERTO QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE SE DEU POR MEIO DA DECISÃO ORA RECORRIDA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO, TAMPOUCO PRO JUDICATO. MAGISTRADO QUE PODE REANALISAR A MEDIDA ANTERIORMENTE INDEFERIDA, SE MODIFICADO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA CPC, art. 10. EXECUTADOS QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. 3. NO MÉRITO, SEM RAZÃO OS RECORRENTES. NOS TERMOS DO CPC, art. 139, IV, «O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESSE CÓDIGO, INCUMBINDO-LHE: DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA". NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS TÍPICAS REALIZADAS NOS AUTOS SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS, SENDO POSSÍVEL VISLUMBRAR QUE OS DEVEDORES ESTÃO SE FURTANDO A QUITAR A DÍVIDA, COM A UTILIZAÇÃO DE VALORES QUE PODERIAM SER DIRIGIDOS AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE COMPROVOU, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2022, OBTIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA LOG&PRINT, DA QUAL O EXECUTADO ANTÔNIO É ACIONISTA, QUE O PATRIMÔNIO DESTESEMPRE SE MANTEVE EM PATAMAR BILIONÁRIO (INDEXADOR 000662, DESTES AUTOS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 917.9600.3965.2475

660 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - «UNIESP Paga» - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Justiça Estadual que se afigura competente para dirimir controvérsia envolvendo cobrança de crédito declarado inexigível e negativação indevida - Inexistência de interesse da União ou de suas autarquias - Precedente do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DO FNDE NO POLO PASSIVO - Demanda que não versa sobre as... ()

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Doc. 116.1271.4065.8077

661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIRIETO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE CANABIDIOL - NÃO INCORPORADO AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS - DIVALPROATO DE SÓDIO - FORNECIMENTO PELO NOME DE MARCA - DESCABIMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793 DO STF - TOPIRAMATO -- RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DIVALPROATO E DIETA ENTERAL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - MULTA DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS- MEDIDA MAIS EFICAZ 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 230.7060.8414.7239

662 - STJ. Habeas corpus. Comissão parlamentar de inquérito em andamento (CPi da pirataria, da câmara municipal de São Paulo). Conduções coercitivas para depoimentos perante vereadores autorizadas judicialmente. Alegação de que os pacientes ostentam de facto condição jurídica de investigados, e não de testemunhas. Controvérsia não ventilada na ação originária. Supressão de instância. Causa petendi fundada parcialmente em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações do controle direto de constitucionalidade. Impossibilidade de análise originária de tal pretensão de natureza reclamatória pelo STJ, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Dever legal das testemunhas de deporem (arts. 202 e 206, do CPP ) perante comissões parlamentares de inquérito, às quais a Constituição da República conferiu poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais (art. 58, § 3º). Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos do § 1º, do art. 4º, da Instrução Normativa 6, de 26/10/2012, da Presidência do STJ, «[ n ] ão serão despachadas, durante o plantão judiciário, petições cujo objeto não se enquadre nas hipóteses deste artigo nem aquelas cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais «. No caso, o ato impugnado neste writ denegou o pedido de habeas corpus originário - ou seja, a Corte local tão somente... ()

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Doc. 561.2234.9016.2929

663 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O enquadramento sindical da parte reclamante foi realizado a partir da atividade preponderante da empresa e da participação da reclamada na negociação. Assim, em decorrência do enquadramento da empresa, foi definido o sindicato representante. Para dirimir a controvérsia acerca da real atividade da reclamada, da validade do instrumento coletivo, da participação da reclamada na negociação e do enquadramento sindical da parte reclamante é necessário o reexame do conjunto fático probat... ()

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Doc. 230.4120.8529.8676

664 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação da segurança. Impetração contra decisão judicial contra a qual cabe recurso. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, facultou às partes verter aos autos prova documental a indicar o descumprimento da tutela que se antecipou, para eventual cominação de multa somente após o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 116.3012.1000.0100

665 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Pesca sub-aquática em apnéia com arbalete. Estado do Rio de Janeiro. Portaria Ibama 20/03.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na Portaria Sudepe N-35/88. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em síntese, que a pesca sub-aquática em apnéia com arbalete, por ser do tipo amadora, não pode ser considerada predatória, e, portanto, deve ser permitida. 3.... ()

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Doc. 560.4613.2618.7024

666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA. ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, ante a determinação pelo juízo a quo que a Executada efetuasse o cancelamento das mensalidades dos meses de janeiro a março de 2024, diante no não restabelecimento do plano durante o referido período. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca do cumprimento da obrigação de fazer ao emitir o boleto bancário; quanto a respons... ()

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Doc. 435.6995.6789.4490

667 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. BLOQUEIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, nos autos em que se determinou o bloqueio de verba pública no valor de R$ 9.600,00 para custear seis meses de sessões de fisioterapia domiciliar ao autor, portador de sequelas de AVC. A sentença confirmatória da tutela de urgência determinou o fornecimento do serviço de fisioterapia sob pena de bloqueio judicial, diante da inércia dos ... ()

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Doc. 210.7010.9739.5502

668 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Apreensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Rejeição. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.8050.5000.3400

669 - TJDF. Reclamação. Condução coercitiva de testemunha. Início às 6 horas da manhã. Existência de outras medidas menos gravosas. Desarrazoabilidade. Improcedência. CPP, art. 218.

«1. É certo que todas as pessoas têm o dever de contribuir para o bom andamento do Judiciário, inclusive comparecendo, quando chamadas, a juízo, sob pena de serem conduzidas coercitivamente, nos termos do 2. A condução coercitiva deve ser realizada de forma menos tormentosa à pessoa. No caso, postulou-se que a testemunha fosse conduzida desde às 6h da manhã para audiência que seria realizada somente no período da tarde. A proposta apresentada pelo Ministério Públi... ()

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Doc. 945.3874.8501.2186

670 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA, REPUTANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - OPERADORA QUE HAVIA SIDO INSTADA A AUTORIZAR, EM 48 HORAS, A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE OSTEOTOMIA DE QUE NECESSITA A AUTORA, COM TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DO PROCEDIMENTO, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO AUTORIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À RECORRIDA, ACOMETIDA DE INTENSO QUADRO ÁLGICO - O CPC2015 AMPLIOU A VISÃO SOBRE OS DEVERES DO MAGISTRADO, CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DETERMINADO O BLOQUEIO SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA RECORRENTE, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 196.5440.8006.1700

671 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. CPC/2015, art. 528, §§ 5º e 6º . CPC/2015, art. 537, º, I e II.

«1 - Ação distribuída em 13/12/2002. Recurso especial interposto em 24/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 31/7/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3 - O CPC/2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas induti... ()

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Doc. 207.5223.0009.8000

672 - STJ. «habeas corpus». Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Restrição de saída do país sem prévia garantia da execução. Inexistência de ilegalidade manifesta. Atendimento às diretrizes fixadas pelas turmas de direito privado do STJ.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus» como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça, pelas suas duas Turmas da Seção de de Direito Privado, tem reconhecido que o acautelamento de passaporte é medida capaz de limitar a l... ()

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Doc. 691.6908.6584.0664

673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, para a hipótese de descumprimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medidas de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido

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Doc. 210.5050.7104.4652

674 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

1 - Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em 7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020. 2 - O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, a adoção de medidas executivas atípicas pelo juiz condutor do processo. 3 - O CPC/2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para ass... ()

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Doc. 181.1451.2005.1700

675 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. 2 - A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes... ()

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Doc. 105.6962.8688.5594

676 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

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Doc. 828.6813.4794.4864

677 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da , § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DE... ()

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Doc. 108.4125.9000.5200

678 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. De outra banda, o , I define meio ambiente como sendo «o conjunto de condições, leis, influênci... ()

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Doc. 925.4156.4312.4782

679 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Busca pessoal e domiciliar realizada pela Guarda Civil. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; c) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; d) fixação de regime prisional diverso do fechado. 1. Guardas civis que, em patrulha... ()

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Doc. 476.0157.5834.9523

680 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O CPC/2015, art. 139, IV dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no CPC/2015, art. 139, IV. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 171.2360.8002.4200

681 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 2. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 3. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíveis, nos termos do , § 1º, as provas que derivam da prova ilícita, razão pela qual devem ter o mesmo destino. As provas derivadas apenas podem ser mantidas nos autos nos casos em que não ficar evidenciado o nexo de causalidade, ou seja, quando não ficar configurada a derivação, ou quando demonstrado que poderiam ser obtidas por u... ()

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Doc. 605.1192.8218.1315

682 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTORA QUE PRETENDEU A APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO A QUE SE SUBMETEU, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA REQUERIDA, MALGRADO REGULARMENTE CITADA, DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO, TODAVIA, DE JULGAMENTO CITRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA, NESTE PONTO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA EXAMINADA. INCONFORMISMO DA AUTORA, ADEMAIS, QUANTO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DA PROVA DOCUMENTAL VINDICADA. DESCABIMENTO. REQUERIDA QUE, EMBORA CITADA, VOLUNTARIAMENTE REMANESCEU INERTE A RESPEITO. INVIABILIDADE, NO BOJO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DE SE APRECIAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO DOS FATOS, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA OMISSÃO DA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 382, § 2º. QUESTÕES QUE HÃO DE SER SOPESADAS NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR MEDIANTE TAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE FOSSEM EXIBIDOS, QUE SÃO CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PRESENTE (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA - ART. 400, CAPUT E PAR. ÚN. DO CPC). DECISÃO MANTIDA, NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 352.7817.3835.4369

683 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS EM SALVAGUARDA DA OFENDIDA PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO ERGASTULAR SEM JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO, PORQUE A VÍTIMA É QUEM TERIA, EM TESE, DESCUMPRIDO A ORDEM E AGREDIDO O PACIENTE, CONFORME VIDEO ACOSTADO À INICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA; CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES E POSSIBILIDADE DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.

O paciente foi preso em 01/02/2024, pelo descumprimento de medidas protetivas que a vítima já possuía a seu favor, o que justifica a medida excepcional, nos termos do , III, conquanto fulcrada na evidente incapacidade do constrangido em se autodeterminar, ainda que sob o evidente risco de prisão judicial. Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade ... ()

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Doc. 201.6263.7001.2500

684 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

«1 - Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3 - O CPC/2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas,... ()

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Doc. 780.1349.6010.0189

685 - TJSP. Agravo de instrumento - Monitória - Cumprimento de sentença - Mútuo entre particulares - Indeferimento de expedição de ofício ao Serasajud e ao «Cartório de Protestos» - O longo processamento sem a satisfação do débito demonstra que as medidas têm, em tese, eficácia coercitiva, não meramente punitiva - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 210.7140.4525.3972

686 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos locatícios. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para a sua aplicação.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. 2 - Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4 - O CPC/2015, a ... ()

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Doc. 165.2483.1008.5600

687 - TJSP. Tutela antecipada. Desbloqueio de conta e não inclusão de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária imposta. Valor. Razoabilidade. Finalidade coercitiva do instituto e natureza da obrigação. Redução para R$ 1.000,00. Manutenção do prazo de 48 horas para efetivação das medidas. Recurso provido em parte

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Doc. 596.8258.2088.5955

688 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Indeferimento de pedido de suspensão da CNH, de cartões de crédito e de débito e retenção de passaporte - A agravante não demonstra como as medidas teriam eficácia coercitiva no caso concreto -Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 171.2360.8002.8700

689 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíve... ()

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Doc. 171.2360.8002.8800

690 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção ativa e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíve... ()

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Doc. 206.6805.3000.8800

691 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

«1 - Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de... ()

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Doc. 156.5222.4001.2500

692 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Preservação da saúde e fornecimento de remédios. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência do apontado dissenso pretoriano. Precedentes. Embargos de divergência não-providos.

«1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): «ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRAT... ()

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Doc. 772.4819.5698.8410

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAPS DE NOVA IGUAÇU. SITUAÇÃO PRECÁRIA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO. TEMA 698 DO E. STF.

Apelo interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que julgou procedente os pedidos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando medidas de adequação ao CAPS, sob pena de multa diária. Evidenciado o cabimento da ação civil pública, diante da natureza da situação fática e o manifesto interesse coletivo, restando proceder à análise quanto à procedência ou não da pretensão apresentada pelo Ministério Público visando o saneamento de defic... ()

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Doc. 197.7163.1000.5200

694 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Cumprimento de sentença. Quantia certa. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

«1. Ação distribuída em 10/06/2011. Recurso especial interposto em 25/05/2018. Autos conclusos à Relatora em 03/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O CPC/2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra seg... ()

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Doc. 231.1010.8412.1319

695 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Constitucionalidade.ADI 5.941/df. Necessidade de esgotamento das diligências ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida, à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no , IV, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o... ()

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Doc. 550.3071.6413.9716

696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de vagas de garagem e retenção de passaporte. Agravante alega possibilidade de penhora e impossibilidade de reconhecimento de bem de família sobre as vagas, além da possibilidade de retenção de passaporte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de penhora das vagas de garagem e (ii) a possibilidade de retenção de passaporte como medida coercitiva. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do devedor é patrimonial, devendo responder com os seus bens, não sendo justificadas medidas que afetem a liberdade de locomoção.4. As medidas atípicas, como a retenção de garantia, deverão ser aplicadas com base em situações exclusivas, ou que não tenham sido comprovadas no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Medidas atípicas devem respeitar proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de bens deve respeitar a classificação de bem de família. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art. 508. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5.941, Rel. Min. Luiz Fux. STJ, RHC 97876/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão

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Doc. 230.6250.8357.8826

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 282. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam... ()

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Doc. 288.4625.7778.7728

698 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA À OPERADORA FORNECESSE AO AUTOR CANETAS DE INSULINA DEGLUDECA (03 AO MÊS), SENSOR FREESTYLE LIBRE (01 A CADA 14 DIAS) E 150 AGULHAS DE 4MM PARA CANETAS DE INSULINA, NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER AO COMANDO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD PARA QUE SEJAM FORNECIDAS INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DA RECORRENTE, BEM COMO PARA QUE SEJAM BLOQUEADOS VALORES ATÉ O «QUANTUM» INDICADO EM ORÇAMENTO, LIBERANDO-SE A QUANTIA EM FAVOR DO AGRAVADO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITA - QUESTÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DO AI 2066253-33.2023.8.26.0000 - O CPC EM VIGOR AMPLIOU A VISÃO SOBRE OS DEVERES DO MAGISTRADO, CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 379.9309.4896.5734

699 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PROVIDÊNCIA COERCITIVA CONCEDIDA E REITERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE COERÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA EM DESCONFORMIDADE COM O DECISUM IMPUGNADO I- CASO EM EXAME. 1.

Medidas protetivas de urgência deferidas em janeiro de 2024, pelo prazo inicial de 120 dias. Prorrogação a pedido da vítima acatada em duas oportunidades posteriores, 02/05/2024 e 04/09/2024, por igual período. 2. Habeas corpus precedente que anula as decisões por carência de fundamentação idônea. Princípio da motivação das decisões. Regramento constitucional no , IX. 3. Questões de mérito atreladas à ação penal. Embate patrimonial a ser resolvido na esfera cíve... ()

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Doc. 838.8577.5761.5332

700 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de todos os seus cartões de crédito, nos autos do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado como medida coercitiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser provido, pois as medidas executórias atípicas estão suspensas em razão do Tema 1.137 do STJ. 4. A decisão agravada foi proferida durante a vigência da suspensão, inviabilizando a adoção das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1955539, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 29/03/2022;

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