Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1833.6000.8300

751 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso. Exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária. Procedimento coercitivo com finalidade de cobrança indireta de tributos. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Súmula 127/STJ.

«1. O ensino superior particular é atividade garantida constitucionalmente que está condicionada unicamente a requisitos cujos objetivos são o aperfeiçoamento contínuo da qualidade acadêmica, a melhoria do planejamento e da gestão universitária e a prestação de contas à sociedade. 2. Condicionar o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos. ... ()

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Doc. 177.3907.7139.2253

752 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTS. 129, § 13 E 148, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, JÁ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E FAZ TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

O paciente foi preso em flagrante no dia 29.11.2023 e sua prisão foi convertida em preventiva, permanecendo detido desde então. Do exame da decisão prisional conversora evidenciam-se presentes e demonstrados, os pressupostos e requisitos insertos no O fumus comissi delicti restou demonstrado pelo próprio estado de flagrância. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, igualmente presente. A vítima asseverou que era ag... ()

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Doc. 381.1586.1849.3888

753 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que determinou a intimação da ré para reativar o plano de saúde da agravada, sob pena de multa por litigância de má-fé e crime de desobediência. II. Questão em Discussão: avaliar a proporcionalidade da medida coercitiva imposta à ré para reativação do plano de saúde. III. Razões de Decidir A decisão agravada impôs medida com finalidade coercitiva, similar a astreintes. Não há justificativa apresentada pela agravante para o descumprim... ()

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Doc. 114.7904.0000.3000

754 - TJRJ. Transporte marítimo. Medida cautelar. Protesto contra alienação bens, ou oneração de bens. Inadimplemento contratual. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 867, e ss. e 870, parágrafo único.

«Os protestos, como as notificações e as interpelações, constituem medidas de caráter eminentemente preventivo que não suscitam efeitos coercitivos ao destinatário, limitando-se a tornar pública a manifestação de vontade do interessado. Se esta manifestação tem ou não consistência, será apurado no processo a posteriori. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. E como está... ()

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Doc. 468.6558.9173.5107

755 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDE A LIBERDADE COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus em favor do denunciado, preso em preventivamente por estupro homicídio qualificado e associação criminosa. Pretensão de revogação da decisão e expedição de alvará de soltura, com o sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal a ser sanado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao impetrante em sua irresignação. 4. A inicial acusa... ()

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Doc. 329.7184.7002.2987

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ANTINEOPLÁSICO ORAL. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRECIONADA À ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. -

Em regra, nos termos da , VI, as administradoras de planos de saúde não estão obrigadas ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os fármaco antineoplásicos, conforme exceção trazida pelo art. 12, I, «c» e, II, «g», da mencionada legislação. - Pretendendo o paciente a disponibilização de medicamento antineoplásico oral para uso domiciliar, indicado, inclusive, para o tratamento da doença que o acomete, o seu fornecimento pela a... ()

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Doc. 121.1770.2735.2142

757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNIB, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO SE PRESTA À ANOTAÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, E QUE OS DEMAIS PEDIDOS VISAM OBTER INFORMAÇÕES JÁ BUSCADAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONSULTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE GUARIDA. 1. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, A REQUERIMENTO DA PARTE, A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (§3º DO CPC, art. 782). MEDIDA JUDICIAL COERCITIVA QUE SE APLICA TANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (§5º, DO CPC, art. 782). A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE EXERCER PRESSÃO ECONÔMICA SOBRE A PARTE EXECUTADA, FUNCIONANDO COM MEIO DE COERÇÃO PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EM CASO DE QUITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, A ANOTAÇÃO SERÁ CANCELADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (§4º DO CPC, art. 784). COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E À EFICÁCIA DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A INDISPONIBILIDADE DO CONVENIO SERASAJUD NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABENDO AO MAGISTRADO UTILIZAR-SE DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TANTO. 2. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NAS FERRAMENTAS DE CONSULTA JÁ UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 3. EXECUÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A AUTORA TENHA OBTIDO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O USO DA CNIB CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NA EXECUÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 4. EXECUÇÃO QUE SE PAUTA, PRECIPUAMENTE, NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). REQUERIMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NOS CPC, art. 4º e CPC art. 6º. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA CNIB; E A EXPEDIÇÃO OFÍCIO À SUSEP, NOS TERMOS REQUERIDOS.

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Doc. 217.0258.7030.7185

758 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO ERGASTULAR, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Não tem razão a impetração. Narra a denúncia que no dia 03 de fevereiro de 2024, por volta das 17 horas e 40 minutos, na Avenida Vieira Souto, 115, no bairro de Ipanema, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, agindo consciente e livremente, trazia consigo e transportava, com intenção de comércio, 2,0g (dois gramas) de maconha, distribuídos em 1 (um) saco plástico transparente; 35,0g (trinta e cinco gramas) de cocaína, distribuídos no interior de 1 (um) saco plástico transparente fe... ()

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Doc. 200.2815.0012.4200

759 - STJ. Habeas corpus. Dívida proveniente de execução contra devedor insolvente. Writ impetrado como substitutivo de recurso ordinário. CPC/2015, art. 139, IV. Pacientes impedidos de deixar o município do Rio de Janeiro em virtude da tramitação de processo de insolvência civil. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da nova jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11/9/2012, orientou-se no sentido de não conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. 2 - No entanto, dada a magnitude da garantia constitucional do habeas corpus, a existência de vício formal na impetração não dispensa o julgador de analisar a possibil... ()

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Doc. 941.1342.9808.1921

760 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO PACIENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Não tem razão o impetrante. O paciente foi preso em flagrante em 04/06/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 1º, da Lei 9.613/1998 c/c artigo, tudo na forma do A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi exarada em 06/06/2024. Pelo que se extrai dos autos, a mencionada decisão se encontra suficientemente fundamentada e se lastreia em dados concretos do caso, especialmente porque, a despeito de se tratar de crime... ()

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Doc. 536.1197.6485.9062

761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Operadora contra decisão que manteve bloqueio judicial de valores em suas contas bancárias para assegurar cumprimento de liminar, diante do descumprimento reiterado pela Operadora e risco à saúde do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da manutenção do bloqueio de valores e (ii) a adequação das medidas para cumprimento da antecipação de tutela concedida. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 234.7459.3313.9346

762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA A BENEFICIAR TODOS OS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

As alegações ministeriais não se comprovaram ao final da instrução. O Relatório 40/006144/2013 do Tribunal de Contas do Município, ao qual se refere o Parquet, dispôs que «na fase de execução contratual, detectaram-se diversos elementos com potenciais riscos de danos ao erário que exigem medidas corretivas e reparadoras por parte da SMS, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa» (destaquei). Apontou que «diversos itens de medicamentos e materiai... ()

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Doc. 722.4796.1692.5502

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

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Doc. 667.7800.5786.2436

764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser deferida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. 2 - Presentes os requisitos legais, prudente o deferimento da tutela de urgência para imediata exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito. 3 - O magistrado poderá estabelecer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem ju... ()

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Doc. 549.7640.9124.8713

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Astreintes - Descumprimento da medida liminar por quase três anos - Multa que tem natureza coercitiva - Cabimento - Proporcionalidade - Multa coercitiva que não tem caráter indenizatorio - Pretensão atendida - Valor da multa reduzido - Recurso parcialmente provido

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Doc. 863.9346.7070.4323

766 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH - Improcedência do inconformismo - Medida extrema não justificada - Embora o , IV autorize que o magistrado se valha das «medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial», é certo que o referido dispositivo legal deve ser aplicado com razoabilidade e com proporcionalidade, a fim de preservar ... ()

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Doc. 495.1633.5135.6257

767 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. , IV. Ocultação de patrimônio e condições dos executados de cumprir com a obrigação não identificadas. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de informação de chaves pix vinculadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida excepcional. Quebra de sigilo bancário qu... ()

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Doc. 378.8646.6633.8088

768 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, 158, §1º, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71 E 129, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUMENTOS: PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS E NEM QUALQUER REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

O paciente e os corréus foram presos em flagrante delito pela suposta prática dos crimes definidos nos arts. art. 288, 158, §1º, diversas vezes, n/f do art. 71 e 129, n/f do art. 69, todos do CP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e posteriormente ratificada. E em atenção aos termos destas duas decisões, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao , IX e aos e CPP art. 315. Ademais, o f... ()

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Doc. 206.5753.5734.9992

769 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Consumidor que comprou casa pré-fabricada e que, após a entrega, passou a apresentar irregularidades com o uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas exauriente e, portanto, válida. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro em contrato de consumo de adesão que não pode condicionar ou limitar qualquer forma de acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Alegação de decadência do direito autoral que não se verifica. Vícios que, por serem ocultos, só deflagram o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que evidenciado o defeito. Demandante que exerceu seu direito potestativo de reclamar o reparo dos vícios oportunamente. Dano moral. Juízo sentenciante que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, desde que aqueles não apreciados não tenham a capacidade de infirmar a conclusão adotada. Firme jurisprudência do STJ. Fundamentação que expõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejarem o surgimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor do produto. Quantum compensatório fixado de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos materiais e pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no CDC, art. 42. Circunstâncias fáticas que lastreiam a pretensão indenizatória por danos materiais que decorrem da compra, por parte do consumidor, dos insumos necessários à realização de obra, cujos ônus deveriam ter sido suportados pela Apelante. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Inocorrência de cobrança indevida. Sentença que, ao reconhecer a dobra em favor do consumidor, carece de fundamentação. Nulidade. Possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura para determinar a restituição simples do indébito. Multa diária fixada de ofício pelo juízo a quo. Validade. Incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Honorários sucumbenciais que não merecem reparo. Inteligência do Verbete Sumular 326, do STJ: «A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca". Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima do Apelado. Impossibilidade de majoração de honorários. Tema 1.059 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 210.4060.4180.0394

770 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação de medida atípica. Suspensão da CNH. Bloqueio dos cartões de crédito. Meios coercitivos desproporcionais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O caso dos autos aborda controvérsia envolvendo pedido de aplicação de medidas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito para assegurar a execução judicial. 2 - Concluindo o Tribunal de origem que as medidas requeridas mostram-se desprovidas de razoabilidade e ineficientes para a efetividade da execução, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 201.5315.4789.8404

771 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO ERGASTULAR, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Não tem razão a impetração. Narra a denúncia que, em data e horário que não se pode precisar, mas certamente até o dia 24 de março de 2024, por volta das 11 horas, na Rua José Borges, 578, bairro Barro Vermelho, Comarca de São Gonçalo, o denunciado, com vontade livre e consciente, se associou a indivíduos não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Segue a inicial narrando que Policiais militares, civis e Oficiai... ()

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Doc. 601.7681.4621.3588

772 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DEORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PEDE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO-SE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO EM REGIME AMBULATORIAL. 1.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. 2. Preliminar de nulidade susc... ()

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Doc. 878.1327.1784.0458

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. EMISSÃO DE NOVO CARNÊ. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, §2º do CPC). - Para que a determinação judicial seja cumprida, o Juiz tem a faculdade de fix... ()

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Doc. 778.0018.7455.0062

774 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ANTE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE. DESTACA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus em favor do denunciado, preso em preventivamente por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pretensão de revogação da decisão e expedição de alvará de soltura, com o sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal a ser sanado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao impetrante em sua irresignação. 4. A inicial acusatória n... ()

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Doc. 407.6737.4601.5679

775 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O , IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, além da notícia da inexistência de bens penhoráveis, constata-se que a conduta do executado contribui para frustrar a atividade executória, o que justifica a adoção da medida coercitiva, que encontra pleno respaldo legal e n... ()

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Doc. 241.1081.0340.3103

776 - STJ. Habeas corpus. Homicídio (tentativa). Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - É inviável a prisão preventiva que tem por fundamento a gravidade abstrata do crime cometido, dissociada de fatos concretos que efetivamente justifiquem a medida coercitiva. 3 - Ordem concedida para assegurar que o paciente aguarde em liberdade d... ()

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Doc. 468.8197.9939.9385

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Multa coercitiva - Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida - Finalidade coercitiva - Fixação razoável, considerada natureza da obrigação - Limite global para atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Trâmite do processo que confirmou a pertinência da medida - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Agravo não provido.

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Doc. 311.0088.0166.6351

778 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. I.

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto por Melflex Caixas Prontas Comércio, Importação e Exportação de Embalagens Ltda contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência em mandado de segurança, visando ao desbloqueio de emissão de notas fiscais. A empresa alega que, apesar da existência de débitos de ICMS, a medida viola o Princípio da Preservação da Empresa e as Súmulas 70, 323 e 547 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 578.9531.4770.2540

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

Sentença extintiva do feito sem resolução de mérito, por entender que a execução restou frustrada ante à inexistência de bens penhoráveis. Ausência de intimação da parte autora para requerer outras medidas executórias. A ausência de bens penhoráveis não é hipótese de extinção da ação executória, conforme A certidão de crédito é medida coercitiva que, por si só, não gera a extinção do feito. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 342.2349.1365.8709

780 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

Pretende o exequente a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. , IV. Inviabilidade. Objetivamente, não foram esgotados os meios para o cumprimento da obrigação, ausentes indícios sérios de riqueza e de ocultação de patrimônio. No plano subjetivo, o interesse do credor se mostra desproporcional e não razoável para a espécie. Medidas atípicas que não podem ser utilizadas para constranger e/ou punir o devedor apenas por não honrar suas ob... ()

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Doc. 634.4520.8275.3663

781 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração - arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Nulidade da sentença - Inexistência - Desnecessidade de perícia médica, visto que o magistrado de primeiro grau encontrou-se suficientemente confortável para decidir a questão suscitada no caso com base nas provas já produzidas. Honorários sucumbenciais - Decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/2015. Multa/astreinte - Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o Poder Público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas - Também não é o caso exclusão da multa diária, em razão de sua natureza coercitiva, justamente para incentivar o cumprimento da ordem judicial. Recurso não provido

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Doc. 193.1196.5815.9931

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a realização das pesquisas via sistema INFOJUD, nas suas funcionalidades DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF para obtenção das respectivas declarações - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DOI e DITR - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECRED - Descabimento - Bancos de dados que tratam de inform... ()

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Doc. 157.2142.4010.9100

783 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.

«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. I - Consoante disposto no - Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade por ele apresentados, podendo o consumidor escolher se irá requerer o conserto diretamente ao comerciante, ou se preferirá acionar a assistência técnica ou o fabricante. Assim, optando o consumidor por ... ()

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Doc. 116.2849.4665.7168

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. AÇÃO EXECUTIVA QUE SE ARRASTA DESDE O ANO 2000. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE MEDIDA DE EXECUÇÃO ATÍPICA (MEDIDA INDUTIVA), TENDO POR ALVO A SUSPENSÃO DA CNH. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ACERTO DO DECISUM. CABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SITUAÇÃO EM QUE SE INFERE A EXISTÊNCIA DE MEIOS PATRIMONIAIS PARA HONRAR A OBRIGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE OS EXECUTADOS POSSUEM CONSIDERÁVEL SOMA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, ALÉM DE RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM ESTADO DE INSOLVÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTÁ SE ESQUIVANDO DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 210.7151.0197.2560

785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio qualificado tentado. Furto qualificado. Alegação de violação de domicílio. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação em sede regimental. Não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de conhecimento da alegação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Em relação à alegação de que teria havido violação do domicílio do réu e sua condução coercitiva, nota-se que o recorrente trouxe a este regimental matéria não apreciada na decisão impugnada, uma vez que não trazida a julgamento na inicial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise nesta sede. 2 - Em relação à eventual irregularidade processual no decreto de prisão preventiva, decorrente do fato de alegada ausência de acesso do Juízo p... ()

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Doc. 122.7971.0000.3000

786 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... VOTO VENCIDO. Na petição mediante a qual o presente conflito foi suscitado, a suscitante tenta contornar esse óbice argumentando que «a doutrina é praticamente uníssona no sentido de que a atividade arbitral se reveste de natureza jurisdicional», consoante ensinamentos de ARNOLDO WALD, CARLOS ALBERTO CARMONA, PEDRO A. BATISTA MARTINS, SÉRGIO BERMUDES, NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. O motivo seria o de que a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da LArb, «produz, ent... ()

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Doc. 286.9146.1437.0688

787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés efetuassem o pagamento de débitos tributários, taxas e multas incidentes sobre um veículo e providenciassem a baixa dos protestos registrados em nome do autor, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da multa diária (astreintes) imposta pelo juízo de origem para compelir a agravante ao cu... ()

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Doc. 180.5145.8002.6200

788 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2 - Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que... ()

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Doc. 220.4251.0509.4652

789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apreensão da carteira nacional de habilitação do devedor. Medida executiva atípica. Razoabilidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - As medidas de satisfação do crédito perseguido em cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coe... ()

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Doc. 718.5665.0737.9670

790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REQUISITOS SATISFEITOS - FIXAÇÃO DE MULTA - VALOR - PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO - MENSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A tutela de urgência apenas será deferida se presentes elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser concedida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. 2. Presentes os requisitos legais, regular o deferimento da tutela de urgência. 3. O magistrado poderá estabelecer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, desde que observada a proporcionalidade da medida. 4. A astreinte ... ()

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Doc. 713.9927.0133.6901

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em exame 1. Na origem, cuida-se ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a autora afirma que portadora de Esclerose Múltipla Forma Recorrente (CID 10-G35) e que faz uso do medicamento Ofatumumabe (Kesimpta), única alternativa terapêutica eficaz para controlar a progressão da doença; aduz que a re´ disponibilizava a medicação desde 2023, suspendendo o fornecimento em novembro de 2024, destacando o custo mensal do medicamento, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reai... ()

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Doc. 240.8261.2970.8774

792 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Bloqueio de fundo partidário como medida coercitiva para promover a execução. CPC, art. 139, IV. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a impenhorabilidade do fundo partidário em razão do , XI, sem abordar a questão por meio do , IV e a tese de possibilidade de bloqueio do fundo partidário como medida coercitiva executória atípica de dívida civil. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional quanto ausente a similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo improvido.

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Doc. 370.0183.5931.0882

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ADOTADO, APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL. MULTA COERCITIVA. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA POR OUTRA QUE O JULGADOR ENTENDER SER MAIS EFICAZ. ART. 537, § 1º, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 211.0033.2004.7000

794 - STJ. Cumprimento de sentença. Medida executiva atípica. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do devedor. Medida executiva atípica. Razoabilidade. Ausência. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 139, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - As medidas de satisfação do crédito perseguido em cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida c... ()

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Doc. 144.9131.4012.2600

795 - TJSP. Multa. Cominatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Aplicação como medida coercitiva para obrigar estabelecimento bancário a exibir documentos. Impossibilidade. Inteligência da Sumula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 384.6643.3609.9837

796 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada preliminar de intempestividade do recurso PENHORA - Admissível a constrição judicial de direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, mas não sobre o próprio bem - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (, IV) - Descabida a determinação... ()

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Doc. 284.8937.0094.7223

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. 220.3181.1408.7254

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boletos. Descumprimento reiterado. Medida coercitiva. Prestações vencidas. Perda do crédito. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a análise a respeito do cabimento e da razoabilidade da medida coercitiva de perdimento das prestações vencidas, imposta à agravante em virtude do reiterado descumprimento da obrigação de fazer, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial diante do disposto na Súmula... ()

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Doc. 220.8250.7500.0846

799 - STJ. civil. Processual civil. Representação por infraçãoadministrativa. Aplicação de multa por descumprimento dedever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ougradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequaçãoda medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ouvulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa emvalor aquém do legal, mas não interfere no exame deadequação da medida. Multa que tem caráter sancionador etambém preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valorabaixo do patamar legal. Possibilidade. 1- ação distribuída em 26/01/2018. Recurso especial interposto em 10/05/2021 e atribuído à relatora em 12/05/2022. 2- o propósito recursal consiste em definir se é possível reduzir para aquém do mínimo legal a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (ECA, art. 249) nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. 3- a sanção prevista no ECA, art. 249, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no art. 129 do mesmo estatuto, de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta. 4- a sanção pecuniária prevista no ECA, art. 249 é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos. 5- estabelecido que a conduta é suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, não é admissível que se exclua a sanção aos pais apenas ao fundamento de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica, mas é perfeitamente admissível que, sob esse fundamento, o valor seja reduzido para adequá-lo à realidade social da família apenada, o que implica, inclusive, na possibilidade de fixação em patamar aquém do mínimo legal de 03 salários mínimos fixado no ECA, art. 249. 6- hipótese em que a multa deve ser reduzida, inclusive para aquém do patamar legal, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade das condutas da genitora e, de outro lado, a incontestável hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família. 7- recurso especial conhecido e provido para reduzir o valor da multa e suspender a sua exigibilidade temporariamente em virtude da pandemia.

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Doc. 797.1458.4570.7954

800 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer, em sede de tutela antecipada, de R$ 234.978,81, para o valor de R$ 30.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a adequação e proporcionalidade da fixação da multa cominatória pelo juízo a quo, considerando a natureza co... ()

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