STJ. Agravo interno em agravo em recur o especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos em fase de liquidação. Alegação de nulidade de intimação do devedor. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia consiste em definir se é necessária a intimação na pessoa do devedor para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quando decorrido prazo superior a 1 (um) ano entre a formulação do requerimento de cumprimento de sentença e o trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do CPC/2015, art. 513, § 4º, na hipótese em que a demora decorra de necessária e prévia liquidação de sentença.
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