Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.2141.1010.0900

351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inadequação das medidas coercitivas atípicas no caso concreto, providência essa incabível na via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdã... ()

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Doc. 783.8340.7548.7470

352 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM ESTABELECIMENTO DE PRECEITO COMINATÓRIO. MODIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou prazo para cumprimento de obrigação de fazer, consistente em emissão de boletos de mensalidade no valor correto. Agravantes solicitam multa diária para garantir cumprimento da obrigação, ante a recalcitrância manifestada pela operadora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de medidas coercitivas para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidi... ()

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Doc. 458.1222.4847.8389

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁR... ()

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Doc. 814.0333.5200.3955

354 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA. ARRESTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a impedir o arresto de valores determinado na decisão agravada. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabível a restrição diante da alegação da operadora de que forneceu o material da cirurgia. III. Razões de decidir 3. Anterior decisão de concessão da tutela de urgência, mantida por julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara, onde consignado caber ao médico assistente a indicação do... ()

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Doc. 918.8703.1840.6487

355 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio de valores da agravante como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de custear tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio de ativos financeiros como meio de garantir o cumprimento de obrigação judicial tem r... ()

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Doc. 449.3648.6607.0750

356 - TJSP. EXECUÇÃO.

Apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do agravado. Impossibilidade no caso concreto. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Neste contexto, o , IV, está voltado para as hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. In casu, a prova documental produzida ... ()

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Doc. 302.4937.9990.4373

357 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito da agravante. Impossibilidade no caso concreto. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Neste contexto, o , IV, está voltado para as hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. In... ()

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Doc. 210.9020.9202.7370

358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

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Doc. 375.8007.9304.9525

359 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela provisória para que a ré mantenha o contrato formalizado em nome de José Alceu Toneloto, transferindo a titularidade para a dependente autora nos mesmos moldes contratados, restabelecendo de imediato o plano de saúde, sob pena de imposição de medidas coercitivas - Cancelamento do plano de saúde da autora-dependente em razão do falecimento ... ()

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Doc. 988.9842.7290.1330

360 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação da autora de violação da norma jurídica - , V - V.acórdão rescindendo que deu provimento, em parte, ao apelo dos aqui réus, para determinar a reintegração de posse do imóvel, intimando a aqui autora para a desocupação em 30 (trinta) dias, sob pena de medidas coercitivas a serem impostas na origem - Razoabilidade - Ação rescisória que não constitui via adequada para discutir a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, nem para efetuar o reexame dos ele... ()

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Doc. 142.5855.7004.0500

361 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo laboral.

«Ressalvado entendimento pessoal de que há omissão da CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do dispost... ()

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Doc. 142.5853.8024.4900

362 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Ressalvado entendimento pessoal de que há omissão da CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do disposto ... ()

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Doc. 142.5855.7022.8600

363 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do dispo... ()

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Doc. 137.7952.6002.4500

364 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Subseção, no julgamento do processo E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003, em sessão realizada em 06.12.2012, decidiu que a disposição contida no é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos e , acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste r... ()

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Doc. 236.4656.4095.0682

365 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Suspensão das carteiras nacionais de habilitação (CNH) dos agravados. Impossibilidade. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Neste contexto, o , IV, está voltado para as hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. In casu, nenhuma prova foi produzida nesse sentido... ()

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Doc. 305.3817.7133.6481

366 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou que a agravante informe a localização do veículo penhorado as fls 297, sob pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que as medidas previstas no art. 14 e 17 do CPC, revelam-se inaplicáveis ao caso vertente, bem como qualquer outra penalidade análoga. A medida determinada pelo i. Juízo a quo resta prejudicada, posto que a agravante não tem condições de informar a localização do bem que foi negociado há mais de 10 anos na loja em que figurava como sócia. O fato do veículo encontrar-se em nome da agravante não é motivo suficiente para eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Neste aspecto, tem-se que não caracteriza má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo da lei ou a certo julgado uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que lhe dá o Juízo. Ademais, no caso vertente, cabe ao interessado buscar as medidas necessárias para a satisfação do crédito. Por tratar-se de interesse particular, é vedada a aplicação de medidas coercitivas ou pecuniárias para que a agravante apresente o bem que não se encontra em sua posse e que foi comercializado há mais de 10 anos, não sabendo o paradeiro do veículo. A medida que se busca encontra-se fora dos padrões da razoabilidade. Não há amparo legal para que se obrigue o devedor proceder a entrega de um veículo que não está em sua posse e que foi negociado há mais de 10 anos, como acima mencionado, de modo que a cominação de multa processual ao devedor por ato atentatório à dignidade da justiça viola o princípio da legalidade, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei» (CF/88, art. 5º, II). Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 631.9149.3589.2493

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Recurso interposto pelo exequente. DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - O art. 139, IV do CPC prevê que o incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária - No entanto, o julga... ()

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Doc. 671.7535.6255.1529

368 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA SUBMETIDA À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBORA POSSÍVEL A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE POR MEIO REGULARES E TÍPICOS, REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE O JUIZ ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES SOBRE A QUESTÃO EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO TEMA AFETADO. DEFINIDA A TESE, SE O CASO, PODERÁ O JUÍZO SER INSTADO A NOVO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleito de imposição de medidas coe... ()

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Doc. 886.8372.0601.5837

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou pedido de declaração de cumprimento de medida determinada em sentença e de excesso no valor da multa. A ré alega ter cumprido a obrigação de recuperação de acesso à conta da autora, contestando a aplicação das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a parte ré cumpriu a obrigação de fazer imposta em sentença e (ii) avaliar a razoabil... ()

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Doc. 220.3151.1740.1896

370 - STJ. processual civil. Agravo interno no arespe. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - O acórdão dos Embargos de Declaração, sem resolver a contradição aventada, apenas justificou a manutenção da pena fixada em primeiro grau, invocando o poder do Juiz para impor medidas coercitivas atípicas 2 . Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem, e de que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. 3 - Agravo Interno provido ... ()

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Doc. 849.3708.0740.1713

371 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão do juízo «a quo» que acolheu impugnação apresentada pela agravada/agravada, reconhecendo excesso de execução, em virtude de cláusula de coparticipação - Tema Repetitivo 1032 do Col. Em respeito à sentença proferida nos autos de 1107379-08.2022.8.26.0100, que obrigou a agravada a proporcionar o tratamento de que o agravante... ()

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Doc. 391.0882.6109.5634

372 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos de terceiro. Bem móvel. Sentença de procedência com condenação dos embargados ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência dos embargados. - Aquisição do veículo em momento anterior à penhora. Documentos que comprovam o pagamento do preço e a respectiva transação em 2021. Constrição determinada em 2023. Inteligência do Evidenciada a boa-fé da posse exercida pela embargante. Suspensão das medidas coercitivas. - Ônus de sucumbência. Responsabil... ()

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Doc. 817.1441.4435.2473

373 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA, EXCETO PELA MULTA PREMATURAMENTE FIXADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Sopesando as alegações das partes e os demais elementos fático jurídicos, vislumbra-se juízo de probabilidade da existência dos documentos postulados, os quais a parte ré se recusa a exibir, o que torna adequada sua condenação a exibi-los. De outro lado, há de ser afastada a multa, ao menos por ora. Sua fixação foi prematura à luz do (CPC), sendo cabível apenas após tentativa de busca e apreensão ou de outras medidas coercitivas fixadas a critério do juiz, conforme... ()

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Doc. 153.3984.1000.9500

374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Acórdão recorrido que concedeu a ordem em mandado de segurança originário, mas não aplicou astreintes postulada na petição inicial. Cabível, em tese, recurso ordinário, a teor do CF/88, art. 105, II, b. Erro grosseiro. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade. Súmula 272/STF. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o meio de impugnação cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário, ainda que a parte denegada se refira às medidas coercitivas que visam assegurar o cumprimento da ordem, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 142.5854.9000.3000

375 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do dispo... ()

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Doc. 137.8105.1000.7200

376 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta SBDI-1, em sessão realizada em 06.12.2012, ao julgar o processo E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003,decidiu que a disposição contida no é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos e , acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste relator qua... ()

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Doc. 211.0472.6000.4700

377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da cnh. Medida incompatível. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: «A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra N... ()

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Doc. 210.7151.0675.5593

378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da cnh. Medida incompatível. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: «A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando- se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY... ()

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Doc. 196.4015.6001.3200

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. O acórdão embargado julgou matéria diversa da apresentada agravo regimental. Erro material configurado. Anulação do acórdão. Mérito do agravo, impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Interposição do recurso especial, quando o apelo cabível seria o ordinário. Erro grosseiro. Entendimento desta corte superior em casos semelhantes. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do estado de Goiás.

«1 - A teor do disposto , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - presente caso, constata-se que o acórdão embargado efetivamente incorreu em erro material, pois apreciou matéria diversa daquela colocada a julgamento. Afinal, conforme se colhe do Agravo Regimental, a questão então discutida era o cabimento do Recurso Especial - ou, pelo menos, a sua fungibi... ()

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Doc. 148.0310.6002.4800

380 - TJPE. Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes» e acobertada pela definitividade» (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irre... ()

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Doc. 440.4715.1601.1148

381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPROCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Revela-se adequada e razoável a determinação para que a instituição bancária promova a suspensão da exigibilidade das parcelas do negócio jurídico, cuja existência e validade é combatida na ação de origem, bem como ad... ()

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Doc. 587.1403.7775.7231

382 - TJSP. SEGURO. ACÃO DECLARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção do processo, com condenação das rés à multa cominatória e honorários advocatícios. Recurso das rés. Admissibilidade de imposição de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos na vigência do CPC atual. Aplicação do Tema 1000 do STJ («Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após ten... ()

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Doc. 150.4705.2017.4100

383 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Determinação de fornecimento de medicamentos. Não cumprimento pelo ente público. Bloqueio de R$ 1.166,43 das contas do estado. Descabimento. Medida extrema. Decisão de acordo com o CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Agravo desprovido.

«1. Ao contrário do que alega o parquet, a decisão terminativa deu provimento ao Agravo de Instrumento, com base no art. 557, § 1º - A, do CPC/1973, uma vez que a decisão de 1º grau está em confronto com jurisprudência dominante do STJ. 2. O sequestro ou bloqueio de valores do Estado é medida coercitiva extrema, devendo ser utilizado em último caso. A banalização desse bloqueio através de liminares deve ser evitada, visto que pode acarretar grave prejuízo ao ente público. 3... ()

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Doc. 207.5953.4003.7600

384 - STJ. Habeas corpus. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial (aluguéis). Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Ausência de patrimônio penhorável nas várias diligências realizadas. Pretensão manifestada pela devedora de fixar residência fora do país. Risco de tornar inalcançável o seu patrimônio. Razoabilidade no caso concreto da suspensão da CNH e da apreensão do passaporte da devedora. CPC/2015, art. 139.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2 - «A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotad... ()

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Doc. 210.8150.7465.7952

385 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

1 - A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial se origina de ação cautelar incidental de atentado ( ), na qual se objetiva a concessão de liminar para impedir a adoção de medidas coercitivas da TERRACAP contra os moradores do CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II a... ()

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Doc. 525.6845.2010.9822

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão, inicialmente, de repactuação de dívidas, limitação dos descontos para os empréstimos consignados e declaração de nulidade de cláusulas - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Posterior indeferimento parcial da petição inicial, para limitar a pretensão ao procedimento da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Perda superveniente de parte do objeto recursal - Requisi... ()

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Doc. 792.2339.9691.4451

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA -

Internação emergencial em virtude de quadro clínico de infecção no rim - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Ré - Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência - Período de Carência contratual que não deve ser considerado em hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Inteligência do , V, «c» - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que poder... ()

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Doc. 268.3249.6550.0942

388 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Concorrência pública - Prestação de serviços - Varrição manual e mecanizada, lavagem de vias, roçada e capina de vias e logradouros públicos, pintura de guias, carga e remoção de entulho e limpeza manual e mecanizada de bocas de lobo - Licitante - Inabilitação técnica, econômico-financeira e jurídica - Ilegalidade - Nulidade - Acórdão - Cumprimento de sentença - Designação de audiência para convergir quanto à melhor forma de cumprimento do título executivo - Agravo de ins... ()

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Doc. 269.1567.3306.1969

389 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

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Doc. 161.9386.8798.7406

390 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I -

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II - Questão em discussão: saber se: (i) a penhora de ativos financeiros é cabível para compelir o cumprimento da obrigação; e (ii) o valor das astreintes deve ser revisado. III - Razões de decidir: O descumprimento da obrigação é incontroverso, evidenciando a exigibilidade do título e o fato gerador da multa processual. A aplicação de medidas coercitivas, como a penhora de ativ... ()

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Doc. 626.4686.2192.8876

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido do agravante de apreensão de passaporte, suspensão da carteira de habilitação e bloqueio dos cartões de créditos dos executados, além da expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Insurgência - Medidas coercitivas e indutivas, previstas no , IV, que não podem ser analisadas neste momento processual - Afetação do Tema no C. STJ (Tema 1137) - Recurso nã... ()

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Doc. 692.0219.1693.9050

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do devedor - Recurso do executado - Alegação de que a citação é nula, pois que se deu em nome de terceiro, bem como devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive a decisão ora guerreada - Pronunciamento judicial que, de acordo com o recorrente, viola a suspensão imposta pelo STJ a todos os feitos que tratam sobre medidas coercitivas atípicas - I... ()

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Doc. 976.8468.6561.9453

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que ocorre excesso de execução, além de ser inadmissível o bloqueio de ativos financeiros diante do fato de que houve imposição de multa, em valor desarrazoado e desproporcional, até porque há possibilidade de adoção de outras medidas coercitivas. Impugnação rejeitada por inobservância do , § 4º, uma vez que a executada não declarou de imediato o valor que entendia co... ()

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Doc. 333.0533.7932.2494

394 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

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Doc. 501.3937.7669.3455

395 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER- INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO SOB PENA DE SUSPENSÃO DO WHATSAPP EM TERRITÓRIO NACIONAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Medidas coercitivas previstas no , IV devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo aplicadas com moderação, especialmente quando podem impactar direitos fundamentais de terceiros alheios à lide - A suspensão dos serviços do WhatsApp em território nacional compromete direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e comunicação (, IV e IX, e 220), além de gerar impactos econômicos relevantes para empresas e indivíduos que ... ()

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Doc. 210.7091.0225.3252

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da cnh. Medida incompatível. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: «A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ... ()

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Doc. 635.0715.7133.8308

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que deferiu a adoção das medidas executivas atípicas de bloqueio de seus cartões de crédito e de suspensão e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Irresignação que prospera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, de... ()

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Doc. 134.2409.3702.6114

398 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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Doc. 739.8288.9110.5603

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE PROTEÇÃO - «HOMESCHOOLING» - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NACIONAL - TEMA 822 DO STF - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO - ADVERTÊNCIA «EX OFFICIO» DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME: POSSIBILIDADE - MULTA: LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Para fins de antecipação da tutela, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris», do «periculum in mora» e da não irreversibilidade dos efeitos da medida pretendida. II - À luz do pacificado pelo STF por meio de seu vinculante Tema 822, tem-se que «não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira» (RE 888.815, TP/STF, rel. p/acórdão Min. Alexandre De Moraes, DJe 21/3/2019). III - Consoa... ()

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Doc. 211.4506.7985.6153

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO COERCITIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. MEDIDA DE APOIO. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

Cumprimento de sentença que condenou os devedores por improbidade administrativa. Não cumprimento da obrigação de pagar. Ineficácia das medidas típicas de execução. Pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. O CPC amplia a possibilidade de emprego de técnicas de execução indireta para promover a satisfação do crédito, com destaque para a regra do art. 139, IV do CPC, que autoriza o emprego de medidas de apoio coercitivas e, também sub-rogatórias para buscar o... ()

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