TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado. A parte agravante sustenta a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, em razão da ausência de indicação clara da taxa de juros aplicada, e requer a revogação da tutela de urgência deferida na origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito