DOC. 493.3472.6222.7576

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - CANABIDIOL - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO - SEQUESTRO DE VERBAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

Recurso cujo objeto se fulcra na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, não se insurgindo quanto à imprescindibilidade e urgência no fornecimento do medicamento vindicado pela parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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