Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 863.0968.8661.0774

401 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que não houve fiscalização do prestador de serviços por parte do ente público, sob o fundamento de que, mesmo em razão da fiscalização, ainda existiram parcelas do contrato de trabalho inadimplidas. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando ), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 886.1493.0569.1829

402 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível determinar a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB como medida atípica prevista no CPC, art. 139, IV; (ii) analisar os efeitos da suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo 1137 sobre o julgamento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e fundamentação adequada. 4. Contudo, a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (CPC, art. 1.037, II). 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema 44 em sede de IRDR (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. 6. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de forma definitiva, deveria ter observado a necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 pelo STJ, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à adoção de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pela CNIB, encontra-se suspensa por determinação do STJ no Tema Repetitivo 1137, sendo vedada a apreciação de pedidos sobre o tema enquanto pendente julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 835; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022 (Tema Repetitivo 1137). TJSP, IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021 (Tema 44). TJSP, Agravo de Instrumento 2388487-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2348117-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024

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Doc. 793.4114.6819.2148

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência «para compelir o réu a se abster de se aproximar dos colaboradores do autor nas dependências do CEASA, sob pena de multa por descumprimento», mas indeferiu «o pedido de impedir o réu de frequentar as dependências do Ceasa, uma vez que não há amparo legal no ordenamento jurídico para tanto.» As providências no âmbito civil já foram tomadas, tendo em vista a pretensão inicial deduzida em «obrigação de não fazer sob pe... ()

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Doc. 797.2872.2587.5814

404 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONFIRMAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A FALTA DE COOPERAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREVALECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando que a exequente requereu expressamente o cumprimento da obrigação de fazer e não apenas o pagamento da multa, afigura-se prematura a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença, subsistindo a necessidade de adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento integral da determinação judicial. 2. Demonstrado nos autos que a exequente forneceu e-mail válido e seguro para a recuperação do acesso ao perfil e, ainda assim, a executada não comprovou o... ()

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Doc. 231.0180.4225.1439

405 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Execução de dívida. Decisão do juízo de origem que determinou a apreensão do passaporte do devedor como medida executiva atípica. Alegação de ilegalidade e ofensa ao direito de ir e vir. Não ocorrência.

1 - Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento do writ utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que, por ocasião do julgamento da ADIn 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de «declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplica... ()

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Doc. 153.6105.8000.2400

406 - TJMG. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Políticas públicas eficientes. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Município de barão de cocais. Pedido liminar. Requisitos do art. 927,CPC/1973. Força nova. Esbulho praticado há menos de ano e dia. Cercamento e edificações em fase inicial. Poder de o município fiscalizar e reprimir invasões. Convivência harmônica da sociedade. Medida deferida. Decisão mantida

«- A norma constitucional que assegura o direito à moradia não pode ser invocada para acobertar invasões e construções irregulares em terrenos de domínio público, seja pelo regime especial a que se submetem os bens públicos, seja porque existem políticas assistenciais no âmbito municipal. - Compete ao Município, que detém o poder-dever de agir, decorrente do poder de polícia, fiscalizar e tomar medidas coercitivas para evitar as invasões e as construções irregulares, a fim de... ()

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Doc. 368.4569.5100.5527

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Apuração do valor dos danos materiais. Art. 210, II, da Lei de Propriedade Industrial. Requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas dos honorários periciais e não apresentou os documentos fiscais solicitados. Decisão agravada intimou a exequente a optar por outra forma de apuração de seus danos materiais, por conta da falta de apresentação, pela executada, de documentos fiscais necessários à elaboração do trabalho pericial. Inconformismo. Descabida a intimação da requerent... ()

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Doc. 990.5102.6677.9927

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão: verificar a adequação da conversão do rito de interdito proibitório para reintegração de posse, considerando o abandono voluntário do imóvel pela autora e a locação do bem a terceiros. III. Razões de Decidir: III.1. A autora, mesmo com medida protetiva e tutela de urgência possessória em seu favor, optou por deixar o i... ()

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Doc. 298.8767.3893.5951

409 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto (impressora) fabricado pela Requerida e que o bem apresentou defeito durante a vigência da garantia contratual - Não demonstrada a realização dos reparos necessários (ônus que incumbia à Requerida) - Cabível a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso - Ausente a comprovação dos lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de substituir a impressora «Multifuncional P... ()

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Doc. 382.7796.5756.7868

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte, dos coexecutados, com fundamento no , IV. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no , IV, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CP... ()

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Doc. 462.9534.9146.4148

411 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para condenar as rés em definitivo, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na expedição e entrega do certificado de conclusão do curso de pós graduação e respectivo diploma à autora no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado, sob pena das medidas coercitivas cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. Prescrição alegada preliminarmente em contr... ()

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Doc. 545.8456.7774.3345

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que fixou multa pelo descumprimento de tutela antecipada. 2. Inexistência de ofensa à Súmula 372/STJ, pois não se trata de uma pura ação de exibição de documentos, mas sim de obrigação de fazer na qual foi concedida tutela antecipada. 3. De qualquer forma, essa Súmula foi editada na vigência do CPC/73. O atual CPC, em seu art. 400, parágrafo único, permite a adoção de medidas coercitivas na exibição de documentos, o que inclu... ()

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Doc. 311.9798.5681.0763

413 - TJRJ. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. ART. 129, I, II, V, VI

e VII. Representação administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face dos genitores com suporte nos arts. 129 e 249, da Lei 8.069/1990 - ECA. Restou comprovado nos autos que, de fato, ocorreu o descumprimento, por parte dos genitores, dos deveres inerentes ao poder familiar, restando configurada lesão ao direito fundamental de pessoas em desenvolvimento. Julgado singular que decidiu pelo afastamento da destituição do poder familiar e pela aplicação das medidas coercitivas prev... ()

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Doc. 136.6130.4514.1935

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão de repactuação de dívidas, com limitação dos descontos para os empréstimos consignados - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Requisitos do ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória () - Eventuais medidas coercitivas (, §2º), tais com... ()

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Doc. 521.7677.3567.3464

415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 150.000,00, devido ao descumprimento de decisão provisória que antecipou a tutela jurisdicional para restabelecimento de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária é proporcional e se a decisão agravada deve ser suspensa ou reformada. III. Razões de Decidir3. A decisão que concede... ()

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Doc. 597.1115.4239.4104

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. TEMA 47 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A

tutela cautelar de exibição de documentos tem natureza assecuratória, não se destinando à resolução do mérito da causa, mas apenas à obtenção de provas para a instrução de eventual ação principal. - A presunção de veracidade prevista no destina-se à hipóteses em que a recusa injustificada de exibição de documentos impacta a análise do mérito, o que não se aplica às tutelas cautelares. - A ausência de apresentação dos documentos pode justificar a aplica... ()

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Doc. 674.6004.7160.6107

417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM POSTE PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se a agravante em face da decisão de deferimento da tutela antecipada, que determinou que a agravante efetue o imediato reparo do poste público e proceda a retirada do cabo de aço que prende ao poste de luz da parte autora, vez que o poste público se encontra em iminência de queda. No caso em comento, restou demonstrada a necessidade/urgência do imediato reparo do poste público, ante aos evidentes prejuízos que decorreriam de eventual queda deste. Em relação à multa e ao prazo... ()

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Doc. 554.9785.3437.8563

418 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o registro dos nomes dos executados no CNIB - Questão a respeito da possibilidade ou não do registro no nome do executado junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) se encontra suspensa em razão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - No mais, a questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ na ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137) - Deter... ()

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Doc. 235.4370.4602.1536

419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mayara Christiane Lima Garcia contra decisão que, no cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de Willian Hideki Kondo Munhoz, não reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios pelo descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação consistia na outorga de escritura pública de imóvel situado no Residencial Costa Azul, em Araçatuba/SP, nos termos de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Just... ()

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Doc. 176.4275.5005.1300

420 - STJ. Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os e acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. 2. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coe... ()

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Doc. 337.3455.4270.3761

421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Recurso interposto contra r. sentença que homologou acordo extrajudicial e extinguiu a demanda. A autora alega que o acordo não englobou todas as parcelas vincendas. Os réus, por sua vez, entendem que houve quitação integral do débito. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento integral de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para complemento, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO DOS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBI... ()

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Doc. 161.7164.3006.7700

422 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Ameaça. Resistência, desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da constrição antecipada. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Custódia justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Nos termos do inciso III do , com a redação dada pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, [...], para garantir a execução das ... ()

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Doc. 558.1332.9464.4540

423 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Município de Carapicuíba. Pretensão do Ministério Público de paralisação imediata de obras de construção de imóvel, até a cessação do perigo de dano (desmoronamento), com a realização de obras emergenciais necessárias. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Ilegitimidade passiva do Municíp... ()

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Doc. 473.2613.8081.4803

424 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.FISCALIZAÇÃOCONSIDERADA INEFICIENTEEM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.FISCALIZAÇÃOCONSIDERADA INEFICIENTEEM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o ente público não eficiente em suafiscalização, pois não tomou medidas sancionatórias adequadas e foi reconhecido o inadimplemento dos direitos trabalhistas do reclamante. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, nas hipóteses de ausência defiscalização(culpa in vigilando ), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 556.2527.6202.3549

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento provisório de sentença movido pelo Instituto Ferreira de Odontologia e Harmonização Facial Ltda. voltado à execução das astreintes, ante ao descumprimento da obrigação de restaurar o acesso do exequente ao seu perfil do Instagram. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de af... ()

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Doc. 207.7782.5571.4455

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL PARA QUE FOSSE RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO LIMINAR, NEGOU A MAJORAÇÃO DA MULTA E IMPEDIU MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXIGIR DO PLANO DE SAÚDE O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À CLÍNICA CREDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, EM SEUS arts. 4º E 9º, DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23/06/2022. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REEMBOLSO INTEGRAL NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA.

Ocorre que, em que pesem os argumentos do agravante, forçoso reconhecer que não logrou êxito em comprovar a interrupção do tratamento. A agravada, por seu turno, apresentou comprovante de pagamento da clínica à fl. 62, realizado no dia 17/09/2024, antes da propositura do presente recurso, inclusive (24/10/2024), o que comprova que a situação está regularizada, não havendo impedimento para a equoterapia. Não obstante, em relação aos demais tratamentos, a Unimed não logrou êxito em... ()

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Doc. 828.7042.8851.3011

427 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Crédito exequendo sujeito a recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a satisfação do crédito deve ser buscada junto ao Juízo da recuperação judicial, que foi reformada no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a recuperação já se encontrava encerrada por sentença. Insurgência das executadas, pleiteando-se no presente recurso que o... ()

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Doc. 686.5506.6753.3990

428 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de título - Cumprimento de sentença - Decisão deferiu a indisponibilidade de bens do executado agravante via sistema CNIB e deferiu o bloqueio do seu passaporte - Questão a possibilidade ou não do registro do nome do executado junto à CNIB se encontra suspensa em razão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Quanto ao tema a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ na ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (T... ()

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Doc. 224.7132.3257.8280

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH do executado (pessoa física) O bloqueio pedido não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC/2015, e nem condizente com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes, não fazendo coro ainda com o direito fundamental da dignidade da pessoa huma... ()

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Doc. 538.0577.7055.9288

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor-beneficiário do plano, Estevam, em face da operadora Bradesco Saúde e do Hospital Israelita Albert Einsten, visando o cumprimento das obrigações contratuais, inclusive do quanto fixado em ação anterior, em sentença já transitada em julgado, na qual foi a operadora condenada a custear todas as despesas médicas do autor. Acórdão que acolheu o inconformismo apenas do nosocômio, para que o pagamento das contas médico-hospitalares seja fe... ()

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Doc. 886.5967.8359.1601

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Busca e apreensão - Decisão proferida nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 7.4.2022, em que os Ministros da Segunda Seção do STJ decidiram, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no , IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o ... ()

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Doc. 105.4019.3712.6706

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do pedido de bloqueio via SISBAJUD em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de título executivo judicial válido para o cumprimento de sentença e (ii) a inexistência de previsão legal para a constrição realizada, sugerindo a substit... ()

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Doc. 959.8341.5957.5606

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidores públicos estaduais aposentados - Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Determinação judicial para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentar os respectivos informes financeiros a fim de viabilizar a liquidação do julgado - Obrigação não cumprida integralmente - Decisão determinando a complementação e, se não cumprida, a apresentação da memória de cálculo pelos exequentes, utilizando-se dos elementos a eles disponívei... ()

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Doc. 159.6426.1627.6551

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, por consequência, manteve a suspensão das carteiras de habilitação dos executados Orlando e Ivonilda. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Juiz a quo que determinou a suspensão das carteiras de habilitação dos executados com o propósito de compelir os referidos litigantes a providenciarem a satisfação do crédito reclamado no incide... ()

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Doc. 104.9438.5006.5500

435 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. Sentença de improcedência. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. 278.9527.7841.4034

436 - TJSP. MULTA -

Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do , correspondente ao - Na atual situação processual, tratando-se de obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como se abstenha de adotar medidas coercitivas contra a autora, visando receber os valores do mesmo contrato, tais como inclusão do seu nome em listas de inadim... ()

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Doc. 579.4432.5967.3481

437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS - Lei 9.605/1998, art. 32 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar - Nulidade decorrente da decretação da revelia - Inocorrência - Preclusão - Defesa que não suscitou o alegado defeito em momento oportuno - Nulidade de algibeira, invocada em momento processual conveniente - No mais, revelia decretada em obediência ao - Medidas coercitivas que esbarram no direito subjetivo à ausência, reconhecido pelo C. STF no julgamento das ADPFs 395 e 444 - Não bastasse, inexiste prejuízo, porquanto a ré foi assistida por profissional habil... ()

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Doc. 132.8128.2159.0135

438 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 71, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o ente público não foi eficiente em suafiscalização, pois foi constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados que prestavam serviços em seu benefício. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, nas hipóteses de ausência defiscalização(culpa in vigilando ), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 985.2166.9156.8837

439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Ocorre a preclusão temporal quanto às matérias foram decididas pelo Juízo «a quo» em decisão anterior e a parte não recorre a tempo e modo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()

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Doc. 184.9946.0300.3747

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online nas contas do réu, ora Agravante, do valor de R$127.000,00, necessário ao custeio trimestral do tratamento do autor, considerando a inércia do réu em comprovar nos autos as providências adotadas determinadas em decisão que concedera a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a questão de saber se a parte agravante cumpriu as obrigações estabelecidas na decisão que concede... ()

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Doc. 312.0859.2118.8450

441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE DO BLOQUEIO. RECURSO NÃO PROVIDO I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que determinou o sequestro de verbas públicas para custeio de procedimento cirúrgico de paciente em situação de risco à saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para cumprimento de obrigação judicial, diante da inércia da Administração Pública em providenciar a cirurgia necessária. ... ()

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Doc. 397.6512.0881.3408

442 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DE DECISÕES JUDICIAIS. CRIAÇÃO DE EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE PERSISTIU, A DESPEITO DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA CONDUTA TEMERÁRIA. SANCIONAMENTO DO ART. 77, IV, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O

plano de saúde agravante, desde o ingresso na fase de conhecimento, adota postura processual estática, valendo-se dos meios de impugnação como forma de retardar por mais tempo possível o cumprimento da tutela de urgência, conduta que se amolda à norma do art. 77, em seu, IV, pois: a) deixou de cumprir sucessivamente as ordens judiciais, ignorando a imposição de medidas coercitivas; b) criou embaraços impertinentes à subsequente tutela sub-rogatória, como é o caso da oferta de seguro... ()

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Doc. 389.8912.3873.5067

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que fixou multa de R$2.000,00 por dia de descumprimento da ordem determinada em 06/06/2023. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. 1) Banco se insurge contra a tutela antecipada deferida há um ano. Intempest... ()

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Doc. 497.2331.5602.5783

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer deduzida em face dos entes públicos municipal e estadual, para custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica prescrita pela médica assistente da Autora. Recurso manejado pelo 2º Réu contra a decisão que deferiu o pedido de sequestro de verba pública em razão de descumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência. 1. Pretensão autoral de sequestro de valores em razão de descumprimento da decisão de concessão de tutel... ()

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Doc. 744.2160.0908.5491

445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação para exibição de contrato de plano de saúde coletivo. Sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição do contrato pela parte ré, sob pena de medidas coercitivas. Requerido alega impossibilidade de cumprimento devido à inexistência do contrato individualizado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré tem a obrigação de exibir o contrato de plano de saúde coletivo, mesmo alegando inexistência de co... ()

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Doc. 278.1302.9841.4900

446 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SOCIEDADE - PROVIDÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE CAUTELARES VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de busca de informações e de medidas coercitivas - Inconformismo do credor exequente - Acolhimento - A atividade jurisdicional envolve não apenas a solução integral do mérito, mas principalmente a atividade satisfativa (art. 4º, CPC). Exequente, ora agravante, que já tentou vários outros meios de localização de bens, porém sem êxito - A execução se realiza no interesse do exequente, razão pela qual incumbe ao juízo determinar todas as med... ()

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Doc. 143.4701.3000.1200

447 - STJ. Saúde. Astreintes. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«II. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe ... ()

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Doc. 602.0230.2710.1178

448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição da multa diária para cumprimento de obrigação ... ()

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Doc. 284.8253.0928.4274

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Realização de exames (Ultrassonografia das axilas para identificação de possíveis nódulos, imunohistoquímica e PET CT (PET SCAN)) para definição do melhor tratamento (radioterapia, quimioterapia ou cirurgia) em virtude de quadro clínico de Carcinoma Invasivo de Tipo Histológico, grau II (Câncer de Mama em Grau II) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Ré - Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência - Período de Carência contratual... ()

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Doc. 939.4228.8618.0177

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência, determinando-se o fornecimento de dados relativos a conta WhatsApp, no prazo de 15 dias, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses, além dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos 06 meses, e ainda eventuais dados pessoais e outras informações em poder do réu,... ()

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