TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em inadimplemento contratual, deferiu tutela provisória de urgência para apreensão do veículo financiado. A parte agravante alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente sem a correspondente indicação da taxa diária no contrato, requerendo a revogação da medida liminar por violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência.
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