DOC. 836.5537.4921.5068

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de busca e apreensão ajuizada, deferiu liminarmente a medida para busca e apreensão de veículo financiado. O agravante sustenta a abusividade decorrente da prática de capitalização diária de juros, não informada de forma clara no contrato, o que teria agravado a dívida, configurando onerosidade excessiva e violação ao CDC. Requer a revogação da decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).