DOC. 361.3165.7025.0489

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação ordinária revisional de contratos cumulada com repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença. A decisão agravada indeferiu o pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição de documentos e determinou a apresentação de cálculos com base nos elementos disponíveis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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