DOC. 484.4349.0402.1936

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença e deferiu a pesquisa de bens em nome dos herdeiros. - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Herdeiros que respondem pelas dívidas do falecido no limite da herança que lhes couber, conforme disposto no CPC, art. 796 - Espólio do falecido que não se limitou à empresa informada, existindo outros bens que não constaram do inventário - Alegação de excesso à execução - Valor quitado já deduzido do saldo devedor quando do ajuizamento da demanda - Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os termos da r. sentença - Honorários advocatícios majorados pelo v. acórdão para 15% sobre o valor exequendo, sem ressalvas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).