DOC. 434.6339.5243.7414

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que homologou acordo firmado entre a associação autora e o espólio requerido. Insurgência de uma das herdeiras. Inventariante que somente pode firmar acordo que implique em uma nova obrigação ou dívida para o espólio, mediante prévia anuência dos herdeiros, ou autorização do juízo do inventário, sob pena de nulidade. Acordo celebrado sem a observância das disposições do CPC, art. 619, II. Nulidade do acordo e, consequentemente, da sentença que o homologou. RECURSO PROVIDO.

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