Inventario Dividas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 463.8933.5171.4445

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em contas particulares de herdeiros do executado - Após a notícia do falecimento de uma das executadas, herdeiras foram citadas e, por não se manifestarem nos autos, foram incluídas no polo passivo com posterior bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias particulares - Descabimento - Ocorrida a morte do executado, a sucessão se dará pelo espólio e após a partilha, cad... ()

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Doc. 701.4093.5974.5988

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA.

Cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. - Chamamento do codevedor ao processo. Inteligência do art. 130, III do CPC. Noticiado o óbito do codevedor. Responsabilidade dos sucessores pelos débitos deixados pelo de cujus limitada ao valor da herança. Impossibilidade de constrição dos bens particulares dos herdeiros. Ausência de abertura de inventário, à míngua de patrimônio a partilhar. Agravante q... ()

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Doc. 203.5904.4216.4380

753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA.

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Doc. 184.7705.9010.0000

754 - STJ. Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: [...] se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. [...] . 2) Regularização dos bens imóveis como condição de admissibilidade da ação de inventário. Alegada violação ao e do , IV, «g», do CPC/73. Para m... ()

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Doc. 177.1642.4000.2500

755 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento como agravo interno. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe tenham sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«I. Pedido de Reconsideração interposto contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que julgara extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da impetrante, Mandado de Segurança ajuizado, isoladamente, por ex-companheira de anistiado político, objetivando compelir o Ministro de Estado da Defesa a proceder ao imediato pagamento de parcela pretérita, reconhecida em Portaria anistiadora, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, com base na Lei 10.559/2002, anterio... ()

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Doc. 687.6086.8776.9576

756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (BANCO) - GRAVAÇÃO QUE NÃO COMPROVA TEREM SIDO PRESTADOS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO SEGURO ANTES DA ADESÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DE FORMA DOBRADA (EARESP 676608/RS) - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. ADESIVO (AUTORA) - GRATUIDADE DENEGADA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO. 3. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIAL-MENTE PROVIDO, PREJUDICADO DA AUTORA

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Doc. 158.9480.9767.7803

757 - TJSP. AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMOS - VALORES ELEVADOS - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - , VIII - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da E DA SÚMULA 479/STJ - DANOS MATERIAIS - AUTORA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RESTABELECIMENTO D SITUAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS M... ()

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Doc. 501.6899.1385.0017

758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA -

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Doc. 260.8899.9083.3989

759 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - CRÉDITO CONCEDIDO À ANTIGA EMPREGADORA - APONTAMENTO DA PARTE COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - PENDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - ATO - RÉU - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE -

valor INDENITÁRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 221.2140.8913.3769

760 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. ICMS. Confissão de dívida e parcelamento do débito tributário. Assinatura de termo feita por inventariante destituída de poderes para tanto. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7502.5800

761 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional ( - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()

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Doc. 167.2834.7000.1300

762 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Óbito do titular do benefício. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com esse entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. A suposta afronta ao CPC/1973,, IInão subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Na forma do , os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, indep... ()

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Doc. 208.3441.2004.5200

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Competência interna. Obrigações gerais de direito privado. Competência das turmas integrantes da Segunda Seção. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. E, no presente caso, cuida-se da expedição de formal de partilha em ação de arrolamento sumário. 2 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que para a homologação de plano pelo juiz são dis... ()

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Doc. 190.2090.2000.1900

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia política. Valores retroativos. Inventário findo. Partilha dos valores recebidos a título de indenização por anistia política. Impetração do mandamus pela viúva. Ilegitimidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ não reconhece legitimidade à viúva que busca, sozinha, o recebimento integral do valor da indenização a título de anistia política, na hipótese em que o bem pleiteado também foi transmitido aos demais herdeiros. Precedentes da 1ª Seção. 2 - No caso em concreto, conforme escritura pública juntada aos autos, houve a partilha da indenização decorrente de anistia política entre a Impetrante e os dois filhos. Essa circunstância reforça a ilegitimida... ()

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Doc. 182.4892.5001.9600

765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado, ao dar provimento parcial ao recurso especial, deveria ter se pronunciado, de ofício, sobre a existência de prescrição de parte da pretensão. 2 - Não suscitada a ocorrência de prescrição pela parte em nenhum momento processual anterior, nem mesmo como fundamento condicionado ao acolhimento da pretensão autoral, é inviável o exame da matéria em virtude da ausência de prequestionamento. ... ()

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Doc. 240.6180.6165.8292

766 - STJ. Processual civil. Processo civil e tributário. Inventário. Suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema 1.074. Arrolamento comum. ITCMD. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário e partilha. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, condicionando a expedição formal de partilha à comprovação de regularidade fiscal relativa aos tributos eventualmente devidos pelo espólio, não incluso o ITCMD. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agra... ()

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Doc. 195.2165.1000.1400

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Precedentes. Direito líquido e certo não-demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os valores retroativos decorrentes de reparação econômica aos anistiados políticos militares têm caráter indenizatório e integram a esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. Não comprovando a nomeação do inventariante, nem o encerramento do i... ()

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Doc. 241.0260.7896.2443

768 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.

1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória. 2 - O inconformismo acerca do direito de usufruto do impetrante, em contraposição ao direito da ex-companheira (nua proprietária) de permanecer provisoriamente no imóvel, deve ser solucionado no processo de inventário e partilha (já ajuizado), mesmo porque há sentença transitada em julgado - proferida em ação cautela... ()

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Doc. 144.9591.0002.5600

769 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

«1. As verbas alimentares devidas pelo empregador ao falecido podem ser levantadas pelos seus dependentes previdenciários, nos moldes do estabelecido na Lei 6.858/80, que se aplica ao caso concreto, mesmo que o falecido tenha sido servidor público detentor de mandato eletivo. 2. A sentença de união estável não tem o condão de descaracterizar a condição de herdeira da ex-companheira, uma vez que a convivência tenha se tornado impossível em razão da doença que acometeu o falecido.... ()

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Doc. 216.2708.2593.6384

770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE QUE TEVE O NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE DIVERGEM DOS VALORES E DATAS APONTADAS EM NOME DA AUTORA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO INC. II, DO CPC, art. 373 - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS «IN RE IPSA» - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C.STJ - DÉBITO PREEXISTENTE SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. MONTANTE INDENITÁRIO ARBITRADO EM R$10.000,00 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 172.2452.9002.2700

771 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Litígio entre pensionista e herdeiros de servidor público falecido em torno de verbas remuneratórias atrasadas (pae). Pedido de alvará apenso ao processo de inventário. Diferenças correspondentes a abono variável, adicional por tempo de serviço e décimo terceiro salário. Não incidência da Lei 6.858/80. Existência de outros bens a partilhar e valor expressivo das diferenças remuneratórias devidas ao falecido.

«1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. 2. Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas verbas remuneratórias não aufer... ()

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Doc. 210.5120.8261.7636

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do e CPC/2015 art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - «Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do ... ()

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Doc. 310.4047.8552.2206

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Decisão que rejeitou a objeção de executividade apresentada por herdeiras do devedor originário. Inconformismo destas. EXECUÇÃO AVIADA EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO, COM POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO ATRAVÉS DE EMENDA À INICIAL PARA REDIRECIONAMENTO ÀS HERDEIRAS. Possibilidade. Alteração do polo passivo que encontra respaldo na possibilidade de emendar a petição inicial para regularização do polo passivo, sobretudo porque, anterior à cita... ()

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Doc. 279.7425.4804.6127

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - De cujus que faleceu na pendência de ação de divórcio, não se tendo ainda realizado a partilha dos bens do casal - Irresignação da meeira contra decisão que autorizou o pagamento de débitos do espólio com o integral levantamento de saldo do FGTS do falecido, bem como determinou a remoção de um trailer para o imóvel ocupado pela agravante, que não exerce a inventariança - Prevenção de outro órgão desta C. Corte - Inocorrência, sendo esta a relatoria natural - Int... ()

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Doc. 541.4002.2653.3920

775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DE PROCESSO - MEDIDAS URGENTES - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - OITIVA PRÉVIA DE HERDEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE. - A

suspensão do feito, nos moldes do , V, obsta a realização de qualquer ato processual, sendo permitida, no entanto, a apreciação das medidas urgentes, a fim e evitar dano irreparável, salvo nos casos de arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do - A liberação de alvarás para que a inventariante pague dívidas do espólio, embora não dependa da anuência dos herdeiros, demanda oitiva prévia dos interessados, conforme - Consideran... ()

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Doc. 821.9020.9693.0691

776 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL.

Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no , III. Alegações de que existe interesse de agir do agravante, bem como de que o processo está eivado de nulidades processuais absolutas. Decisão que enfrentou a ausência de interesse processual, demonstrando que a ação de inventário foi arquivada, sem que o inventariante providenciasse, sequer, os documentos iniciais necessários que lá foram determinados. Inventariante que não decl... ()

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Doc. 396.9013.3500.2955

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO A MENOR DE ITD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

É cediço que a condenação em honorários deve se pautar pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A análise da prova dos autos demonstra que a executada quitou o débito em junho de 2021, ao passo que o feito somente foi distribuído em 08/11/2022, ou seja, após o pagamento da dívida. O suposto erro no preenchimento da guia utilizado como fundamento na sentença não foi comprovado, tratando-se de alegação unilateral do ente público. 2. Cumpre salientar ainda que a própria ... ()

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Doc. 888.7884.1596.7112

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à prática de atos de busca de patrimônio penhorável - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Excesso de penhora - Penhora no rosto dos Autos de Ação de Inventário - Constrição sobre direitos hereditários do devedor - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exace... ()

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Doc. 246.7946.3966.3999

779 - TJSP. VOTO 40504 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre os bens dos herdeiros da devedora. Não acolhimento. Herdeiros que respondem pela dívida dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes coube. Inteligência dos e arts. 276, 1.792 e 1.997 do CC. De cujus que deixou somente um bem imóvel em inventário. No entanto, Agravante que recebeu o quinhão de bem imóvel, por doação. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros configurada. Agravante que não se de... ()

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Doc. 551.1936.6876.7223

780 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) - GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de ilegitimidade de parte dos herdeiros da devedora falecida, mantendo-os no polo passivo da execução - Inconformismo dos executados - Acolhimento em parte. 1. Ilegitimidade de parte dos herdeiros. A ação monitória foi ajuizada em 16/03/2021, contra a devedora principal ANDRESSA DIAS GONZALES e a garantidora NANCY MARIA FAY DIAS, que já havia falecido quase 4 anos antes, em 25/03/2019. Nesse passo, a ação deveria ter sido ajuizada contra o ESPÓ... ()

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Doc. 501.9199.1304.7626

781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, argumentando que o tempo transcorrido da negociação torna imprescindível o contraditório. O agravante busca a reforma da decisão para determinar o arresto de veículos de propriedade do agravado Leandro e valores a serem pagos à requerida Lori, em inventário em trâmite. II. Questão em discussão3. A questão em discussão é a viabilidade do arresto e a concessão da tutela de urg... ()

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Doc. 363.5739.0939.1552

782 - TJSP. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA.

Ação monitória. Sentença de acolhimento dos embargos. Primeiro, não se conhece do recurso dos embargantes. Diante da determinação de complementação do recolhimento das custas preparo, cabia aos embargantes demonstrar o pagamento da guia referente ao complemento da taxa de preparo, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo dos embargantes. manifestamente ... ()

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Doc. 673.9648.1689.1657

783 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - , VIII - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da E DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CAD... ()

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Doc. 720.3976.2009.7054

784 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - AUTORA - TITULAR DE CONTA DIGITAL - TRANSFERÊNCIAS, UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÉBITOS DE PARCELAS - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - , VIII - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI A PROTAGONISTA DAS OPERAÇÕES - FRAUDE - ADMISSIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... ()

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Doc. 985.6618.4290.0118

785 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DÍVIDA INEXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE É DE RIGOR. 2. VALOR EMPRESTADO RECEBIDO NA CONTA BANCÁRIA. FATO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CORRIGIDA MONETARIAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, DE OFÍCIO (CODIGO CIVIL, art. 368. 3. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO (R$5.000,00), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 165.2483.1010.9800

786 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Sobrepartilha. Diferença do imposto «causa mortis» a ser recolhida pelos herdeiros, com incidência de multa. Pedido de suspensão da exigibilidade da diferença do ITCMD. Decisão que indeferiu a suspensão do feito e determinou o recolhimento dos impostos e taxas devidos em 20 dias. Insurgência. Desacolhimento. A Lei nº: 13.014/2008 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos ainda não foi regulamentada. Há menção expressa, no artigo 13 da referida lei, de que só produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Não há previsão para que seja levada a efeito tal regulamentação, por conseguinte, não pode o inventário ficar suspenso por tempo indeterminado, se arrastando indefinidamente, até que a lei seja regulamentada. Quanto ao pedido alternativo, não há como se proceder ao recolhimento da diferença do imposto, em uma única parcela, com os descontos previstos na citada lei, de acordo com os artigos 2º e 4º, pois não pode o agravante aplicar texto de lei que ão está regulamentado. Recurso não provido.

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Doc. 271.2436.6135.7308

787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados por Maria José de Araújo e João Ferreira de Araújo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve omissão quanto ao pedido de expedição de alvará judicial para venda do imóvel; (ii) impossibilidade de recolhimento dos tributos devidos; (iii) a necessidade de anulação da sentença para regularização da representação proce... ()

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Doc. 350.3198.0040.5035

788 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado para a ação. Possibilidade. Execução proposta em face do espólio do devedor falecido, representado pelo administrador provisório. Não cabimento. O agravado nunca foi administrador provisório ou inventariante. Processo de inventário aberto e com nomeação do inventariante (irmão do recorrido) antes mesmo da proposi... ()

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Doc. 198.1220.5000.2500

789 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2 - Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que comprovam que foi nomeado como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, que... ()

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Doc. 172.4845.5000.0500

790 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2. Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que comprovam que foi nomeado como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, que l... ()

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Doc. 176.3005.6000.1000

791 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2. Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que comprovam que foi nomeado como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, que l... ()

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Doc. 608.1127.0783.5282

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA SER FILHA DE FALECIDO PENSIONISTA MILITAR, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES LEVANTADOS PELA RÉ, ESPOSA SOBREVIVENTE, EM AÇÃO QUE CORREU NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSTENTA QUE A MADRASTA TERIA LEVANTADO INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RÉ QUE COMPROVA SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA. INTELEGIBILIDADE Da Lei 6.858/1980, art. 1º QUE ASSIM DISPÕE: ¿OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL OU NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA FALTA, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, INDICADOS EM ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO¿. PARTE AUTORA QUE NÃO ERA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A AERONÁUTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 635.2939.3339.0787

793 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. 1-

Autora que objetiva o levantamento de importância deixada pelo seu finado genitor, a título de FGTS. Sentença autorizando a expedição de alvará correspondente à 1/7 do quinhão, a fim de resguardar os quinhões devidos aos seis filhos do obituado, que não se habilitaram no presente procedimento. Irresignação autoral. Acolhimento. Inteligência da , caput, segundo o qual «[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais ... ()

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Doc. 592.3331.1909.7448

794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO NO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INVENTARIANTE, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de inventário convertido em arrolamento sumário, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do , III, diante da inércia do inventariante em dar andamento no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono pressupõe a ... ()

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Doc. 176.4995.8003.4500

795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Discordância de apenas um dos herdeiros. Inexistência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O , I, de 1973 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. 2. Na hipótese, a magistrada avaliou a impugnação e observou que o único herdeiro discordante trouxe apenas alegações genéricas quanto ao valor da venda, sem apresen... ()

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Doc. 565.6048.5536.9048

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Irresignação que não prospera. Indeferido o pleito de tramitação em segredo de justiça. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do Diploma Processual Civil. Falecimento da parte que figurava inicialmente como exequente na exordial. Inexistindo herdeiros necessários, nada obsta que os colaterais, ora agravados, únicos sucessores da exequen... ()

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Doc. 220.5251.2265.2754

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Atualização da dívida de alimentos e análise do excesso de execução. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, Tribunal de origem consignou expressamente que os valores referentes à penhora no rosto dos autos do processo de inventário não foram disponibilizados ao credor, sendo devida sua atualização até o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Além disso, o colegiado estadual asseverou que o devedor não se desincumbiu do ônus de indicar o valor que entendia como devido em relação ao alegado excesso de execução, com a juntada do respectivo demonstrativo de c... ()

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Doc. 965.4432.5254.1021

798 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CAUTELAR, JULGADA EXTINTA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESTADO, QUE AJUIZOU EXECUTIVO FISCAL, COBRANDO A DÍVIDA, DISCUTIDA NA CAUTELAR, ANTES DO PRAZO, PREVISTO NO CTN, art. 174, NÃO DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE CAUTELAR. APELO DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO ANULATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER ANULADA, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. ESTOQUE FINAL DAS MERCADORIAS QUE ERA SUPERIOR, EM MUITO, AO REGISTRADO NO LIVRO DE INVENTÁRIO. VENDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE. ¿ERRO DE CAPITULAÇÃO¿ NA APLICAÇÃO DA MULTA, QUE REPRESENTA INOVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 20, §3º DO CPC/73, DEVENDO PROSPERAR O APELO DO ESTADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE PONTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DA WHITE MARTINS E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO.

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Doc. 624.2382.5805.2639

799 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. 210.8181.1668.6105

800 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - No que tange à alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, merece acolhida o apelo nobre. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração para sanar omissão e contradição, e a Corte regional, apesar de instada a se manifestar sobre os temas, manteve-se silente. 3 - Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindí... ()

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