Execucao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.1401.3008.9500

501 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida em Brasília-DF, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4271.1754.9121

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Causa de pedir genérica. Emenda à inicial. Possibilidade. Majoração de honorários advocatícios. Trabalho adicional. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz o , após a concessão da tutela antecipada, o magistrado pode determinar o aditamento da petição inicial de ação cautelar, sob pena de extinção em caso de descumprimento, na hipótese em que verificar ser genérica a causa de pedir do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0010.8500

503 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Emenda. Aplicação subsidiária, no processo executivo, das disposições que regem o processo de conhecimento. CPC/1973, art. 598. Rejeição liminar da pretendida emenda da petição inicial dos embargos à execução. Apresentação extemporânea, pois o embargado já havia apresentado sua impugnação. Artigos 268 e 294, do Código de Processo Civil. Inviabilidade, ademais, da apresentação de exceção de incompetência como preliminar da contestação. Afronta ao disposto nos artigos 112 e 204 do Estatuto Processual, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar o tema. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.4113.6690.1898

504 - TJSP. Apelação cível. «Cumprimento definitivo de sentença» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Não cabimento. Petição inicial. Indeferimento por falta de interesse processual. CPC, art. 330, III. Exequente que ajuizou uma ação indenizatória, com parte da pretensão correspondente ao objeto do presente cumprimento de sentença. Cancelamento da distribuição daquele outro feito, mas havendo interposição de apelação cível, para reverter aquele julgado. Interesse processual ausente na presente execução, pois a exequente quer ver sua pretensão atendida naquela própria ação indenizatória, conforme recurso lá interposto. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9001.4000

505 - TJSP. Gratuidade da justiça. Requisitos. Pedido deduzido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial. Embargante fiadora de contratos de câmbio entre o exequente e cooperativa coexecutada. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau fundado no vulto do crédito contratado. Inadmissibilidade. Artigos da Lei 1.060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza na acepção jurídica do termo declarada na petição inicial, conforme o art. 98 do novo estatuto. Coexecutada servidora pública municipal. Presunção de pobreza, até prova em contrário. Recurso provido e gratuidade deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0417.5637

506 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade passiva da União. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Liquidez e exigibilidade do título judicial. Prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A União detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução em mandado de segurança por simetria de writ impetrado em face de ato praticado por Ministro de Estado. Ademais, dirimida a controvérsia da legitimidade passiva na fase de conhecimento, inviável sua rediscussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Não vinga a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto é possível à parte diligenciar e providenciar a documentação exigi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1007.4200

507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação que repete argumentos apresentados na inicial. Atendimento ao CPC/1973, art. 514.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2490.4003.6300

508 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Alegação de ausência de elementos materiais a permitir a elaboração da memória de cálculo que deve acompanhar a petição inicial. Súmula 7/STJ. Nulidade em face da ausência de intimação para emendar a petição inicial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

«1. A pretensão de aferir a ausência de dados que permitissem a elaboração da memória de cálculo demandaria, obrigatoriamente, a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. A Corte de origem não apreciou a questão da ausência de intimação para emendar a inicial, e a parte agravante não assinalou, no ponto, nenhum dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8988.6389.5843

509 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2021. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.5383.8647.3786

510 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2022. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.3548.2674.3258

511 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.7482.6479

512 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de juntada de documentos essenciais. Emenda da petição inicial em sede de apelação. Impossibilidade. Mandado de segurança. Falta de citação. Juros de mora. Súmula 211/STJ. Cabimento a partir da notificação.

1 - Nos termos do , a petição inicial que não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito podem ser emendadas. Entretanto, no rito específico dos embargos à execução, fundados no excesso de execução, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial na ausência dos documentos comprobatórios do direito alegado, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6760.3642.4213

513 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Indeferimento liminar da petição inicial - Inconformismo e apresentação de recurso pelo credor - Não recolhimento integral das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7376.6000

514 - 2TACSP. Prova documental. Incidente de falsidade. Indeferimento da inicial. Agravo não interposto. Preclusão. Ocorrência. Concomitante alegação em sede de embargos a execução. Admissibilidade. Efeito «incidenter tantum» sem força de coisa julgada. CPC/1973, art. 390 e CPC/1973, art. 467.

«Indeferida a petição inicial que argüiu incidente de falsidade, ainda que não interposto o recurso cabível contra tal decisão, pode o tema ser apreciado nos autos dos embargos à execução, mas os efeitos da decisão que abordar os assuntos ligados à falsidade serão apenas incidentais, não adquirindo força de coisa julgada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0003.8300

515 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.5300

516 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Saldo devedor. Cálculo. Parcelas. Descrição. Insuficiência. Débito. Notificação. Ausência. Súmula 199/STJ. Lei 5741/1971, art. 2, III. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. Fazenda Pública. Custas. Metade. Pagamento. Apelação cível. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Ausência do cálculo dos valores devidos e de regular remessa de aviso de cobrança. Da inépcia da inicial da execução.

«Não tendo o exeqüente instruído a exordial com demonstrativo do saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos, tampouco com avisos de cobrança cientificado o mutuário acerca da dívida existente, não constituindo este em mora, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Inteligência da Súmula 199/STJ e do , III e IV. Sentença mantida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.7353.9816.0527

517 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação dos requisitos do Provimento CSM 2.738/2024 e na aplicação do Tema 1184 do STF, por entender tratar-se de execução de baixo valor. A execução fiscal, contudo, possui valor de R$ 227.381,31, o que não configura a hipótese de pequeno valor. O apelante pleiteia a refo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1863.8108

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido não formulado na inicial do writ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Constatado que a tese formulada na inicial do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal a quo no acórdão atacado, o STJ está impedido de analisar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7163.1000.5800

519 - STJ. Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. 2. In casu, mesmo após a contestação, é possível a emenda da inicial ( ), ainda mais quando inocorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7485.4002.3100

520 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegada contradição. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial não possibilitada. Nulidade do processo. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o magistrado, verificando que juntamente aos embargos à execução, em que se alega excesso de execução, não foi apresentada a memória de cálculo relativa ao quantum debeatur (, § 5º), deve oportunizar ao embargante a emenda à inicial, aplicando o disposto nos e Somente em caso de descumprimento da diligência, no prazo de dez (10) dias, é que será possível ao juiz indefe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.1586.6609.3663

521 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constataram-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2002.3700

522 - STJ. Processual civil. Execução. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Emenda à inicial. Erro material. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Descabe ao STJ a análise de questões constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu não ser possível a emenda à petição inicial, uma vez que a execução de sentença foi objeto de embargos pela União. Ocorre que a Corte local também consignou que «qualquer erro nos cálculos apresentados na inicial da execução foram ou serão objeto de análise nos autos de embargos, inclusive com a oportunidade de apresentaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9008.0800

523 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6009.5200

524 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Execução por título extrajudicial. Discussão sobre matéria não suscitada na petição inicial. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 460 e Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0242.4002.4700

525 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Inteligência da Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinação de aditamento afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8004.4200

526 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Emenda da petição inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. O recorrente deixou de impugnar o fundamento de que nem mesmo seria cabível emendar a CDA, porquanto a hipótese é de nulidade do próprio lançamento, motivo pelo qual, nesse ponto, incide o óbice da Súmula 283/STF. 3. Recurso Especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7385.2200

527 - TRT2. Embargos de terceiro. Valor da causa. Requisitos da petição inicial. Custas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 789-A.

«... Realmente, a ação de embargos de terceiro é ação autônoma e sua petição inicial deve observar os requisitos do , inclusive com atribuição do valor da causa. Por conseqüência, a sentença proferida haverá que pronunciar-se quanto ao ônus da sucumbência, e se assim o fez o Juiz primário. Mas apesar de sua natureza, constitui-se incidente de execução, e até a edição da Lei 10.537/02, não havia exigência do recolhimento das custas processuais para conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0963.9002.1000

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Memória de cálculo. Correção. Emenda à inicial. Recurso especial pela alínea «a». Súmula 83/STJ. Possibilidade.

«1. Havendo necessidade de correção dos cálculos apresentados na execução, deve ser oportunizada a emenda à petição inicial. 2. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do inciso III do - Constituição Federal, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea «a». 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.1800

529 - TAMG. Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.7805.8547.4988

530 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Andreia Rodrigues da Silva contra sentença que declarou a prescrição em ação condenatória com indenização ajuizada contra DEER/MG e Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A. objetivando anulação da sentença para produção de prova pericial que comprove o agravamento das rachaduras no imóvel da apelante em período inferior a cinco anos do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar o termo inicial par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.9848.9844.5453

531 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. DESATENDIDO COMANDO JUDICIAL DE EMENDA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5031.3100

532 - TJRS. Honorários advocatícios. Falência não decretada. Indeferimento por inépcia da petição inicial. Pretensão de simples execução. Descabimento. Verba honorária devida. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.4523.0237.5335

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU, CONTA DE LUZ E GASTOS COM REPARO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE.

Nos termos do , VIII, são exequíveis os créditos decorrentes de encargos acessórios provenientes de aluguel do imóvel, desde que estejam contratualmente previstos e sejam documentalmente comprovados. Ausente a comprovação documental dos encargos acessórios à locação, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial, na forma do , sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.5132.2786.0232

534 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O recorrente alega nulidade da sentença por falta de manifestação prévia, inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ, e que adotou medidas administrativas prévias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.7975.4383.8893

535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução. O indeferimento se deu pela ausência de cumprimento de ordem judicial para apresentação de documentos de outros processos, a fim de apurar eventual conexão ou litispendência. O apelante alegou nulidade da intimação por ausência de publicação em nome de seus procuradores e apon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8716.0830.5555

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICAL EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA SE LIMITA AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE SE PERMITIR A CORREÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO QUE POSTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 801 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR CORRETAMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO A QUO. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (ART. 397, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE AFIGURA CORRETA (ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC). DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL OU DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO..

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9012.9300

537 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de planilha de cálculos. Indeferimento da inicial. Necessidade de perícia para apuração do quantum devido. Apelo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. Em regra, a petição inicial de embargos à execução que apontar excesso na execução deve conter a indicação do valor tido como devido e ser instruída com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, conforme prescreve o , § 5º. 2-Entretanto, para aferir o valor do excesso no caso dos autos, torna-se necessária a prova pericial, para se poder afirmar se os juros e encargos cobrados pelo banc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8009.8000

538 - TJSP. Reconvenção. Âmbito. Oferta em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Descabimento. Instituto afeto exclusivamente ao processo de conhecimento ou cautelar. Inadequação da via eleita. Petição inicial da reconvenção indeferida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3002.7000

539 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2 - Execução provisória da pena. 3 - Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão atacada.4 - Razões recursais copiadas da petição inicial.5 - Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7024.6300

540 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7024.4500

541 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3011.8600

542 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3010.9700

543 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5004.4500

544 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões que se revelam praticamente cópias da petição inicial de embargos à execução, circunstância inadmissível, na medida em que embargante busca, por meio de recurso reforma de sentença. Necessidade de indicação de eventual erro do julgado atacado. Cópia da narração fática da inicial, contestação ou embargos que devolve matéria ao Tribunal, para um novo julgamento de mérito, como se fosse primeiro, o que não é possível. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.1523.9626.8868

545 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E VÍCIO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Uma vez determinada a emenda da petição inicial da execução, com a indicação do endereço atualizado do devedor e a complementação das respectivas custas, deixou o demandante escoar o prazo legal sem qualquer providência, fato que resultou na correta extinção do processo. No caso, o indeferimento da petição decorre diretamente do disposto no parágrafo único do , não havendo que se falar em decisão surpresa, valendo lembrar também que não existe necessidade de pré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.7900

546 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Discussão acerca de fraude à execução em negócio de compra e venda de bem imóvel. Dívida remida. Questão prejudicada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0028.8400

547 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência das peças necessárias à apreciação do pleito. Descumprimento do CPC/1973, art. 736. Inércia do embargante. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Cabimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4006.1400

548 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Decisão que aprovou cálculo de liquidação em sede de execução de débito acidentário. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado. Decadência configurada. Petição inicial indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3000.1500

549 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade de conhecimento. Embargante que não apresentou na petição inicial o valor que entendia correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.5762.3072.1558

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC - ESPÓLIO - CITAÇÃO NÃO INTENTADA ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184/STF

e RESOLUÇÃO 547/CNJ ANTERIORMENTE AO PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Não havendo certeza sobre a impossibilidade de citação do espólio no endereço indicado na inicial, mostra-se prematuro o indeferimento da petição inicial apenas em virtude da ausência de indicação do endereço do inventariante ou de cada um dos herdeiros. - Tratando-se de execução de valor inferior a R$ 10.000,00, o prosseguimento da ação depende de comprovação, perante o juízo de origem, da adoção da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações