DOC. 145.7535.2002.3700

STJ. Processual civil. Execução. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Emenda à inicial. Erro material. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Descabe ao STJ a análise de questões constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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