Execucao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.0164.6001.4800

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 220.2170.1741.0987

402 - STJ. Processo civil. Emenda da inicial. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Conteúdo decisório. Prejuízo.

1 - Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte. 2 - É notório que o ato judicial agravado, ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários constituídos nas CDAs, extrapolou os limites do mero impulso oficial. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 146.3470.6007.3300

403 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Recebimento na forma física pela serventia judicial de primeira instância. Decisão interlocutória que deixa de receber os embargos, sob o fundamento de que as iniciais deveriam ser apresentadas por peticionamento eletrônico. Processo executivo que tramita na forma física. Equívoco no recebimento da petição que não pode prejudicar o litigante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5001.1100

404 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Inicial que satisfaz os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Via eleita adequada para rescindir sentença extintiva da execução, com base no CPC/1973, art. 794, I. Sentença que produz efeito de coisa julgada material, na forma dos artigos 467 e 468, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2891.8014.3800

405 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por quantia certa. Peça inicial devidamente instruída e com pedido de citação do réu para pagar o valor indicado no demonstrativo da dívida. Suficiência. Peça não adaptada às novas disposições da Lei nº: 11382/06. Desnecessidade da ordem. Matéria de ordem pública. Conversões necessárias ordenadas pelo juiz, de ofício. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 104.3926.5119.0433

406 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA ELETRÔNICA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA JUNTADA DO TÍTULO - REFORMA NO CASO -

Tratando-se de duplicata virtual, mostra-se dispensável a materialização do título para instruir a petição inicial, que veio acompanhada de cópia da nota fiscal eletrônica, do recibo de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto - Precedentes. Recurso provido

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Doc. 419.0651.0011.1504

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCESSOS ELETRÔNICOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

Apesar de não terem sido juntadas aos autos dos embargos do devedor cópias de peças processuais relevantes da ação de execução, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, sob pena de se prestigiar o formalismo exagerado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, sobretudo em se tratando de processos eletrônicos.

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Doc. 103.1674.7450.1700

408 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Demonstrativo de débito insuficiente. Emenda da petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, arts. 614, II e 616.

«A incompletude do demonstrativo atualizado da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que supra a falta, nos termos do art. 616, combinado com o , II.»

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Doc. 137.5691.8008.9000

409 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia autenticada por processo digital. Inadmissibilidade. Interpretação dos art. 28 e 29, § 1º, da Lei 10931/04. Título de caráter cambial. Circulação mediante endosso em preto. Necessidade de apresentação da via original do título, em nome da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 484.0190.9550.2232

410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INSTRUÇÃO ADEQUADA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O , I, «b» exige que a petição inicial da execução por quantia certa seja instruída com demonstrativo atualizado do débito, contendo os elementos previstos no parágrafo único do mesmo artigo, para garantir ciência ao devedor quanto à composição do valor exequendo. 2. Tendo a parte exequente juntado planilha de evolução do débito, atendendo aos requisitos do , afasta-se a alegação de inépcia da inicial. 3. A insistência da parte em sustentar nulid... ()

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Doc. 156.6382.6005.3400

411 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda à inicial para fornecer novo endereço do executado. Petição juntada com o mesmo endereço já diligenciado. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada com prosseguimento do processo até seus ulteriores termos, com intimação pessoal do banco apelante a se manifestar acerca do novo endereço do réu. Recurso provido.

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Doc. 181.5511.4022.4700

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Afastamento. Incompatibilidade de pedidos. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por suposta cumulação de pedidos incompatíveis, na hipótese de os pedidos se apresentarem alternativos, não demandando execução concomitante. 2 - Por importar o revolvimento do acervo fático-probatório, em recurso especial, resta inviável a reforma do acórdão que concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.4705.2025.8600

413 - TJPE. Direito processual civil. Execução de sentença. Requisitos da petição inicial. Ausência. Possibilidade de emenda. Extinção. Não imediata. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A lei processual civil é clara, em seu art. 616, que verificando o magistrado que a petição inicial da execução se encontra incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indisp... ()

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Doc. 768.8359.6554.7477

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM JUDICIAL E NÃO JUNTOU AOS AUTOS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por ACI Incorporações Eireli contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução opostos em face de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de juntada das peças processuais relevantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais relevantes em embargos à execução, em autos eletrônicos, justific... ()

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Doc. 688.9127.8396.1651

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA COLIGADA NO POLO PASSIVO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do banco agravante contra a decisão que indeferiu o pedido, formulado na petição inicial da ação de execução, para inclusão da empresa JHP Transportes e Agenciamento de Cargas Ltda. no polo passivo, sob o fundamento de ausência dos requisitos para o reconhecimento de grupo econômico. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO. Afastada. Inaplicabilidade do §2º, no procedimento executivo, dada a incompatibilidade de ritos (CP... ()

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Doc. 380.7198.1799.9130

416 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ACEITE DIGITAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, SEJA PELA DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS PRODUZIDOS DIGITALMENTE. AUSENTE O REQUISITO CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A CONVERSÃO DO PEDIDO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 801, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7530.3900

417 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Lei 10.931/2004, art. 28.

«A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas para atribuir exeqüibilidade ao título.»

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Doc. 103.1674.7308.7600

418 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Petição inicial. Instrução própria. Distinção daquela prevista para o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 283.

«...Não se está aqui, e nem o aresto recorrido o disse, afirmando que a instrução dos embargos à execução deve ser igual à do agravo de instrumento. São coisas diversas, posto que no agravo há peças obrigatórias, enquanto, na hipótese dos embargos, deve ele ser instruído apenas por aquelas necessárias à compreensão da controvérsia pelo Juízo ou Tribunal. É como acontece em uma ação comum. A inicial deve-se acompanhar dos documentos indispensáveis à sua propositura (CPC, ... ()

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Doc. 103.2110.5053.3000

419 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Petição inicial. Instrução própria. Distinção daquela prevista para o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 283.

«...Não se está aqui, e nem o aresto recorrido o disse, afirmando que a instrução dos embargos à execução deve ser igual à do agravo de instrumento. São coisas diversas, posto que no agravo há peças obrigatórias, enquanto, na hipótese dos embargos, deve ele ser instruído apenas por aquelas necessárias à compreensão da controvérsia pelo Juízo ou Tribunal. É como acontece em uma ação comum. A inicial deve-se acompanhar dos documentos indispensáveis à sua propositura (CPC, ... ()

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Doc. 165.1240.0000.9100

420 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 114.9194.8554.8976

421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de execução de título extrajudicial por inépcia, diante da ausência de endereço válido para citação do réu, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Na origem, tratava-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, com determinação judicial para fornecimento de endereço válido do réu, não cumprida pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto processual, está condicionada à intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 4. O CPC/2015, art. 485, § 1º exige intimação pessoal apenas nas hipóteses de abandono processual previstas nos, II e III, não sendo aplicável ao indeferimento da inicial por inépcia. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer a dispensa de intimação pessoal do autor para regularização de vícios em sua peça inicial, bastando a intimação de seu patrono. 6. Mantida a sentença de extinção do feito, diante da inércia do apelante em cumprir determinação judicial para emendar a inicial. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.12.2012; TJRJ, Apelação 0865349-06.2023.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, j. 07.02.2024.

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Doc. 159.8213.0399.0733

422 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS RECHAÇADAS NA R. SENTENÇA E REPETIDAS NESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, III, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7509.2000

423 - STJ. Petição inicial sem documentos indispensáveis à propositura da ação. Emenda. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: - «O simples fato da petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução, não implica de pronto seu indeferimento.- Inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com o entendimento pacificado do STJ» (AgRg no Ag 626571/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 28/11/2005); - «Pacíf... ()

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Doc. 103.1674.7555.4900

424 - TJSP. Execução. Alimentos. Família. Indeferimento da petição inicial. Ajuizamento de execuções sucessivas. Possibilidade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«Extinção do feito, por falta de interesse de agir, em razão do ajuizamento anterior de execução, na qual podem ser incluídas as prestações vencidas no curso do processo. Descabimento. Carência de ação não configurada. Faculdade do credor em ajuizar execuções sucessivas para coagir o devedor a cumprir a obrigação alimentar relativa a períodos distintos. Necessidade e adequação da ação proposta para a obtenção do resultado pretendido. Interesse processual caracterizado. Se... ()

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Doc. 140.3545.9013.9200

425 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão recursal voltada à inclusão de uma das codevedoras avalistas no polo passivo da ação executiva. Possibilidade. Hipótese em que ainda não foram citados todos os devedores. Inaplicabilidade ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 264. Admissibilidade do aditamento à petição inicial em momento precedente à citação (CPC, art. 294). Obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Emenda à petição inicial autorizada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 235.9111.1568.0857

426 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. Em atenção à alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no , § 1º, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante... ()

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Doc. 661.0666.5502.5948

427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS PARA CORREÇÃO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da inércia do exequente quanto ao cumprimento das determinações judiciais para correção da petição inicial. O apelante sustenta que a extinção seria incabível e que o caso se amoldaria ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), pleiteando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é vá... ()

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Doc. 144.9644.5003.7400

428 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Extinção do processo. Execução fiscal de pequeno valor (IPTU e Taxas). Extinção do processo sem exame do mérito (ao fundamento de que o valor do crédito tributário é irrisório e, portanto, falece interesse processual à exequente). Interesse processual que não se vincula ao valor do crédito tributário, o qual, ademais, é indisponível. Ausência de lei que dispense o ajuizamento da execução fiscal. Inviável, porém, pronta determinação no sentido do prosseguimento da execução. CDA que não consigna o nome do devedor, impondo que a petição inicial seja emendada no prazo legal. Recurso provido em parte.

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Doc. 690.2089.8868.7187

429 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Execução por título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito - Retratação pelo juízo para aceitar a conversão para ação de cobrança ante provocação do autor - Aditamento determinado - Retratação fundamentada no § 7º do - Inocorrência de preclusão «pro judicato» - Retratação e aditamento, ademais, que satisfazem os princípios da celeridade, da economia e da instrumentalidade das formas - Aditamento tempestivo - Inexistência de exigência legal pa... ()

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Doc. 145.3720.6002.0400

430 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de título executivo. Indeferimento liminar. Inconformismo. Acolhimento. Conversão em ação monitória. Possibilidade. Aplicação das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Intimação para emenda da inicial. Observância ao prazo que alude o artigo 284, «caput», c.c. o CPC/1973, art. 616, ambos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 691.1402.1190.1983

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO COMPUTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO E DE DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA - DEMAIS TESES QUE DEVERIAM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO CONFIGURANDO MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 158.2462.6001.7700

432 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa. Descumprimento. Extinção decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 534.8634.1587.7570

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em f... ()

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Doc. 250.2280.1684.0373

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Exequentes que constam no rol anexo à petição inicial do mandamus.

1 - Ao contrário do que afirma a União, todos os exequentes constam na lista que acompanhou a petição inicial do mandamus. 2 - Não evidenciada na espécie a litigância de má-fé por parte da agravante, não é o caso de aplicar a multa a que alude o ; «descabe a imposição da multa prevista no , § 4º, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedên... ()

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Doc. 541.0411.6703.0078

435 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial pela ausência do recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante renova o pedido de parcelamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmissibilidade do recurso voltado a rediscutir matéria preclusa, ante prévio julgamento de agravo de instrumento sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. ____... ()

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Doc. 164.7400.5005.7800

436 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução. Requisitos. Presença. Cheque. Título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução. Goza de liquidez, certeza e exigibilidade, bastando que seja evidente o inadimplemento para que se promova a ação executiva. Declinação da causa de emissão de qualquer título de crédito. Desnecessidade. Cabendo aos devedores descaracterizá-los, através da oposição de embargos à execução. Recurso provido para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial, determinando prosseguimento dos ulteriores atos processuais.

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Doc. 798.6858.5797.2784

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO APÓS A CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - O

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Doc. 241.1090.3515.8154

438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal». No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010). 2 - Se não há iné... ()

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Doc. 198.6092.6000.3100

439 - TJDF. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Título. Original. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 425.

«1. O original da cédula de crédito bancário constitui documento indispensável ao recebimento da petição inicial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Isso porque é possível sua conversão em ação de execução de título extrajudicial, o qual pode circular. Precedentes do STJ e TJDF. 2. Não prospera a alegação de que a cópia do título certificada digitalmente supre a necessidade de juntada do original, haja vista a disposição do , § ... ()

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Doc. 155.6900.6103.9784

440 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Avaré. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ausência de informação acerca do endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e na CDA. Valor atribuído à causa inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. 251.1685.1343.6918

441 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Declaração de prescrição parcial do crédito tributário perseguido, com determinação de emenda da petição inicial para apresentação de novos cálculos, no prazo assinalado de 15 dias. Município ciente da decisão, mas que permaneceu inerte em providenciar a correção da petição inicial, mesmo tendo sido provocada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5033.9900

442 - TAMG. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Demonstrativo atualizado do débito. Requisito que possibilita ao devedor desde logo, nos embargos, impugnar os valores cuja cobrança reputa indevida. CPC/1973, art. 614, II. (Com doutrina).

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Doc. 144.7244.0032.2000

443 - TJSP. Honorários advocatícios. Pressupostos. Indeferida a petição inicial de embargos à execução, porém com intervenção dos embargados, fazem jus à verba honorária corretamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2015.9400

444 - TJSP. Petição inicial. Execução por título executivo extrajudicial. Demonstrativo do débito apresentado pelo exequente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso dos embargantes improvido.

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Doc. 199.4036.0963.3590

445 - TJSP. Habeas corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na análise dos benefícios cabíveis em sede de execução penal - Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - Inicial que não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 713.4994.0541.5172

446 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença de parcial procedência - Recurso do embargante. INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Petição inicial bem instruída e lastreada em demonstrativo de débito detalhado individual de cada cota de consórcio - Impugnação genérica ao cálculo. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular - Nos contratos de execução continuada, o termo inicial da prescrição é contado a partir da data do vencimento da última prestação PRECLUSÃO - Juntada do título posteriormente - Possibilidade - Inicial, ademais, que indica corretamente a identificação do título, valor original e planilha de cálculo atualizado - Ausência de impugnação específica quanto à existência e validade do título - Inexistência de prejuízo ao direito de defesa na hipótese - Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Recurso improvido

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Doc. 240.4271.2995.0346

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contradição. Inexistência. Vícios formais na petição inicial. Erro no cálculo do crédito. Determinação de emenda. Validade. Agravo interno improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos e , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, a verificação de erro no cálculo do crédito exequendo autoriza a determinação de emenda à... ()

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Doc. 136.9571.4636.9758

448 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial para execução da pena de multa imposta a Lucas de Paula, extinguindo sua punibilidade com base no Tema 931 do C. STJ. 2. Lucas foi condenado a 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, além de 51 dias-multa. 3. O Juízo a quo considerou que Lucas, assistido pela Defensoria Pública, não possui capacidade econômica para pagar a multa. II. Questão em discussão 4. S... ()

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Doc. 103.1674.7379.6400

449 - STJ. Embargos à execução. Valor da causa. Ausência de indicação. Prevalência do valor constante da ação de execução. Indeferimento da petição inicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.

«Em ação de embargos à execução, não tendo o autor indicado o valor da causa, considera-se aquele constante da ação de execução.»

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Doc. 144.2833.3007.1200

450 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de execução por título extrajudicial. Determinado ao exequente a emenda à inicial para apontar o correto endereço do executado, uma vez que por duas vezes procurado no local indicado não foi localizado pelo oficial de justiça, de rigor a extinção do feito se descumprindo a ordem insiste na localidade onde já diligenciado e certificado o desconhecimento do apontado devedor. Recurso não provido.

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