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601 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO/LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, COM RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- É
nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, ante o não cumprimento da ordem de emenda da petição inicial, emanada de decisão interlocutória que estava sub judice, aguardando julgamento de agravo de instrumento recebido em ambos os efeitos. II- Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
Admissibilidade. Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. A publicação no diário oficial do dia 17.4.2019 comprova o apostilamento do título anunciado pela parte credora. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de ajuizamento do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
Admissibilidade. Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. A publicação no Diário Oficial do dia 17.4.2019 comprova o apostilamento do título anunciado pela parte credora. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de ajuizamento do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Petição inicial indeferida liminarmente. Apelação. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 296. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Nulidade indemonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Excesso de execução. Não ocorrência. Decisão extra petita. Petição inicial. Interpretação do pedido. Nulidade afastada. Agravo interno improvido.
1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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608 - TJSP. Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado
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609 - TJSP. Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado
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610 - TJSP. Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.
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611 - TJSP. Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado
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612 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 29. Recurso provido para reformar a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, determinando-se seu regular prosseguimento.
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613 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução. Cédula de crédito bancário. Peça instruída com cópia reprográfica. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Exigência mantida. Recurso não provido.
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614 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Falta de identificação adequada do título a executar. Equivocidade da parte, que ora fala em cártulas, ora em contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, com acolhimento dos embargos, mantida. Recurso improvido.
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615 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução. Inércia do exequente, apesar de devidamente intimado. Extinção da ação com fundamento nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, do CPC/1973. Desnecessidade de intimação pessoal no presente caso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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616 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, E NÃO SOMENTE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. TESE RECURSAL QUE É ILIDIDA PELA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA EMBARGANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 921, §5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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617 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.
«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. 2) De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, incisos II e III a escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, assinada pelo devedor, com obrigação de pagamento de quantia determinada, com data certa para o adimplemento, constitui título executivo extrajudicial. Decisão de primeiro grau que indeferiu a inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido na inicial. Terceiro. Inclusão no polo passivo. Incidente. Instauração. Desnecessidade. CPC, art. 134, § 2º.
1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. 2 - O CPC, art. 134, § 2º expressamente permite a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido for apresentado na petição inicial, como ocorreu no caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . A recorrente alega que, sob pena de configurar julgamento ultra petita, há que se observar os limites estabelecidos na petição inicial, concernentes aos valores dos pedidos deduzidos. O TRT encampou a tese de que os valores indicados na petição inicial servem apenas de estimativa para execução, não limitando a condenação. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo. Indeferimento da petição inicial. Acolhimento pelo Juízo da impugnação ao valor da causa alegada em preliminar de contestação. Ordem de emenda da petição e recolhimento da diferença de custas. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. Aplicação da Súmula 290/TJRJ. Erro no procedimento. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA - Determinação de emenda da petição inicial - Descumprimento - Extinção do processo - Exequente responde pelos ônus provocados pela sua própria atividade, pura decorrência do princípio da causalidade. Recursos provido.
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622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
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623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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624 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido
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625 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido
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626 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente. Requerimento de intimação em nome de advogado indicado na petição inicial. Inobservância. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 236.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 236, § 1º, é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2 - Constata-se que as intimações não foram publicadas em nome de causídico indicado na petição inicial. 3 - Ante a existência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações feitas em nome de outrem, devendo a sentença ser cassada. 4 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, I DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA A ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ANULAÇÃO. I.
Caso em exame: Execução de título executivo extrajudicial. Determinação para apresentação do título extrajudicial ou emendar a exordial. Interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido. Juntada da emenda à inicial. A sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321 e 330, I, todos do CPC. II. Questão em discussão: Analisar se a extinção do processo deve ser mantida. III. Razões de decidir: No caso, embora tenha o autor a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. Rescisória. Pressuposto. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução reconhecida. Insurgência da adquirente do imóvel contra a ineficácia da compra e venda decretada por meio de decisão interlocutória. Carência de ação por ausência de interesse processual reconhecida. Ausência de sentença de mérito a ser rescindida. Indeferimento da petição inicial.
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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de obrigação de não fazer c.c. Com reparação de danos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial, para excluir os sócios do polo passivo, não cumprida. Ausência de razão jurídica para a inclusão dos sócios da empresa apelada no polo passivo. Violação à marca reputada apenas à empresa. Eventual frustração da execução que não é motivo para demandar os sócios da empresa. Possibilidade de repropositura da demanda apenas em face da empresa agravada. Recurso não provido.
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630 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Inépcia da petição inicial da execução e inexigibilidade das duplicatas. Executada que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF à espécie, porquanto ausente o prequestionamento do CPC/2015, art. 240. 2 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da inépcia da petição inicial e do ônus probatório - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposta Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO CITATÓRIO ANTERIOR VÁLIDO, COM OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Recurso contra decisão que, apesar da existência de citação válida das executadas, determinou a realização de nova citação, em razão da ausência de recebimento formal da petição do feito executivo de origem. Devedoras que foram regularmente citadas, tendo inclusive ofertado embargos à execução (autos de 1005771-38.2022.8.26.0529), nos quais não suscitaram qualquer nulidade referente à matéria em apreço. Destaque-se que não há proclamação de nulidade sem prejuízo. Com efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Interesse processual. Ação de insolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Não localização de bens penhoráveis, tendo sido suspensa a ação executiva anteriormente ajuizada. Utilização simultânea das ações de execução por quantia certa e insolvência civil. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Recurso improvido.
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633 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar de arresto na ação de execução Inadmissibilidade. Hipótese de arresto com contornos próprios, e não os do CPC/1973, art. 813. Interesse de agir ausente. Inadequação. Petição inicial indeferido liminarmente, ainda que por outro fundamento. Recurso não provido.
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634 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Empresa que não forneceu material adequado para execução do serviço. Condenação ao pagamento de pensão vitalícia sobre o salário mínimo. Inércia da concessionária quanto a despacho para apresentação dos cálculos. Extinção mantida. Recurso não provido.
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635 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de procuração dos agravados. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Petição inicial da execução não juntada. Impossibilidade de aferir se plausíveis ou não as alegações do agravante. Recurso não conhecido.
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636 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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637 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor à execução de título extrajudicial promovida pela agravada, acompanhado da declaração de pobreza. Indeferimento. Prova de momentânea falta de liquidez. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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638 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Descabimento. Executivo que não pode ser considerado como de baixo valor. Inteligência da Lei 17.843/23, Resolução PGE 09/24 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido
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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda de petição inicial para que se apresente instrumento de protesto do título executivo. Descabimento. Título que menciona dados de identificação do protesto. Cumprimento dos requisitos necessários para propositura da demanda. Recurso provido
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640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Irresignação da parte exequente - Cabimento - Desnecessidade de consentimento do devedor para cessão de crédito pelo credor - Cessão de crédito devidamente formalizada antes do ajuizamento da presente demanda, de modo que se mostra desnecessário o termo de consentimento do devedor, não se tratando de sucessão processual e não se aplicando à espécie o art. 109, §1º do CPC - Instrumento de cessão devidamente juntado aos autos - Validade da assinatura eletrônica - Assinatura por ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.
«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição», proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade», consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, consistente em esquema de desvio de recursos públicos. 2. Conforme exposto pela Corte local, mencionado esquema funcionava, em síntese, da seguinte forma: «Diversos órgãos governamentais celebraram contratos, versando sobre o fornecimento de mão de obra terceirizada, com a Fundação Escola do Serviço Público (FESP). Esta, por sua vez, não possuindo capacidade para prestar os serviços para os quais fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica requerida na inicial da execução. CABIMENTO: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º do CPC, que dispensa a instauração do incidente, contudo, no caso de execução verifica-se a existência de incompatibilidade de ritos. Necessidade de instauração do incidente para evitar o tumulto do processo executivo. Necessidade de observação do devido processo legal, para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa à terceiro estranho à cédula de crédito bancário exequenda. Decisão mantida.
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646 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONSIDERAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO JÁ JULGADO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE «PETIÇÃO INICIAL APTA» - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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648 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Instrução Deficiente da Petição Inicial. Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito. Necessidade de Interpretação Mitigada do CPC, art. 914, § 1º. Autos Digitais. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ausência de Prejuízo Processual. Primazia do Julgamento do Mérito. Extinção Afastada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferida a petição inicial dos embargos à execução e extinto o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de instrução adequada da petição inicial, em descumprimento ao CPC, art. 914, § 1º. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais da execução inviabiliza o processamento dos embargos ou se essa exigência deve ser relativizada diante da tramitação eletrônica dos autos e da acessibilidade das informações pelo sistema do tribunal. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 914, § 1º exige que os embargos à execução sejam instruídos com as peças processuais essenciais, mas a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os autos tramitam eletronicamente, pois as informações estão disponíveis para consulta no sistema judicial. 4. O Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer sobre formalismos excessivos, desde que não haja prejuízo à parte adversa ou ao exercício da jurisdição. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado o indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de peças em processos digitais, reconhecendo a primazia da efetividade da jurisdição e a necessidade de evitar nulidades sem demonstração de prejuízo, conforme CPC, art. 277. 6. No caso, não há qualquer indício de prejuízo processual, pois a ausência das peças não comprometeu a análise do mérito, já que as informações pertinentes estão disponíveis no próprio sistema eletrônico do tribunal. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos embargos à execução, a ausência de juntada das peças processuais da execução não justifica o indeferimento da petição inicial quando os autos tramitam eletronicamente, pois a consulta digital é suficiente para garantir a ampla defesa e o contraditório, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 277 e CPC, art. 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1010834-87.2024.8.26.0007, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024; TJSP, Apelação 1041039-75.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024
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649 - TJSP. Recurso. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Reconhecimento da inépcia da petição inicial. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso não conhecido, com observação.
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650 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para adequação ao rito monitório ou ordinário (processo de conhecimento). Irresignação. Cabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes que pacificam a legalidade do título. Aplicabilidade da Súmula 14 do Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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