Execucao Averbacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3470.6006.0800

501 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Sócio que se retirou de sociedade, mas que subscreveu o contrato exequendo na qualidade de devedor solidário. Responsabilização conjuntamente com a devedora principal. Possibilidade. Observância do prazo de até dois anos após a retirada, para responder solidariamente perante a sociedade e terceiros, depois de averbada a modificação do contrato social. Necessidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso do executante provido.

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Doc. 154.5443.6001.4900

502 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.

«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que o adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no da Súmula 375/STJ.»

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Doc. 220.5251.1198.9382

503 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.Tese jurídica firmada:A) O direito de acesso à informação ambiental brasile... ()

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Doc. 165.2483.1006.8000

504 - TJSP. Intimação. Arrematação. Execução fiscal. Credor quirografário com penhora do mesmo imóvel. Direito de preferência do agravante. Ausência. Penhora averbada antes da realização da praça. Irrelevância. Falta de intimação que não implica em qualquer nulidade do ato. Recurso não provido.

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Doc. 469.1550.7957.6585

505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Recurso da parte exequente. Não reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. Não comprovada a má-fé do executado. Incabível a presunção de fraude, visto que não averbada certidão de execução na matrícula do imóvel. O ajuizamento da ação de execução não implica em necessária impossibilidade de o executado dispor de seu patrimônio. O reconhecimento da fraude depende do registro da penhora no bem. Súmula 375 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 135.7073.7008.3000

506 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração» previsto no CTN, art. 185.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a ciência do arrendante a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o arrendatário à insolvência e nem sobre a data em que foi celebrado o negócio jurídico tido por ineficaz - se antes ou depois da citação do devedor -. Assim, não é possível a esta Corte analisar tais peculiaridades no presente caso, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ. 2. Embora o arrendamento mercantil não tenha cunho de direito... ()

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Doc. 153.6393.2010.3900

507 - TRT2. Embargos de terceiro fraude à execução embargos de terceiro em face da. Partilha em separação consensual e fraude à execução. Os termos da partilha em separação consensual, homologada pelo mm. Juiz cível, apenas produzem efeitos obrigacionais entre as partes, não prejudicando os direitos de terceiros. Desta forma, a responsabilidade pelas obrigações contraídas em nome da empresa é determinada consoante a legislação civil, comercial, tributária e trabalhista, notadamente, neste último caso, os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 de 1943. Ademais, estabelece o CCB/2002, art. 1245, «caput» e § 1º, que a transferência da propriedade de bens imóveis submete-se à inscrição do título aquisitivo no registro público, sendo que, enquanto não se operar a devida averbação na matrícula, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Deste modo, ao ser alienado o bem tendo ainda a sócia da executada como legítima proprietária, o negócio padece de insanável nulidade por fraude à execução, sendo despiciendo demonstrar a boa ou má fé por parte da adquirente, terceira-embargante. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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Doc. 517.9793.8897.3632

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTÓRIA OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 591.5773.2948.0600

509 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - IPTU, EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelo executado. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do - Precedentes do STJ e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público - Averbação do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel que não afasta a responsabilidad... ()

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Doc. 399.4554.9729.8541

510 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Cuida-se de embargos de terceiro que buscou o cancelamento de restrição no veículo JEEP RENEGADE, placa FWO1D69, no âmbito de ação de execução promovida em face da alienante do veículo. Fraude da execução e simulação na alienação do veículo. Reconhecimento. Ausência de prova de pagamento do preço e de atual posse do veículo. Além disso, quando a suposta aquisição se deu já se encontrava em curso a ação de execução que desencadeou a averbação nos registros do bem. E a... ()

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Doc. 358.9437.8858.1654

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE HÁ MAIS DE 28 ANOS TENTA OBTER SEU CRÉDITO, SEM TER RECEBIDO QUALQUER VALOR. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. RECURSO DO EXECUTADO, PRETENDO O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. MEDIDA QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI DEFERIDA EM OUTRA EXECUÇÃO CONTRA O AGRAVANTE. FINALIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE É JUSTAMENTE PROTEGER O CREDOR CONTRA A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OBJETIVO PRECÍPUO DE CONFERIR PUBLICIDADE, POR MEIO DE REGISTROS PÚBLICOS, DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O DEVEDOR. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE TORNE INDISPONÍVEL O IMÓVEL, MAS APENAS ADVERTE A TERCEIRO SOBRE DEMANDA QUE O ENVOLVE. SIMPLES ANOTAÇÃO PARA AFASTAR FUTURA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EXEGESE DO §4º, DO CPC, art. 828, II, DO CPC, art. 792 E DA SÚMULA 375/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 147.7895.3015.2400

512 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Penhora não averbada no assentamento imobiliário. Mera existência de ação movida contra o alienante do imóvel não basta para a configuração de fraude à execução. Necessária a prévia inscrição da penhora no cartório competente. Circunstância em que, ademais, inexistem elementos que elidam a boa-fé do terceiro adquirente, considerando-se válida a venda do bem. Inteligência da Súmula n 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 596.9319.5425.5650

513 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Falência da empresa executada decretada judicialmente e averbada na JUCESP mais de cinco antes do pedido de redirecionamento - Falência não se confunde com dissolução irregular da empresa - Inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo

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Doc. 143.4722.2003.2600

514 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.

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Doc. 512.3491.7931.0136

515 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da execução. Morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (CCB, art. 1.032). Ausência de impugnação específica aos fatos e fundamentos trazidos pelas embargadas para a desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 385.9660.1973.3835

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 231.1160.6929.7565

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, a averbação premonitória tem a finalidade precípua de conferir publicidade, por meio de registros públicos, da existência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo em que aumenta a garantia de satisfação do crédito, na medida em que facilita o reconhecimento de eventual fraude à execução. Incidência da Súmula 83/STH. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este STJ, a Súmula 83/STJ é ap... ()

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Doc. 145.3720.6015.0100

518 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece» da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza». Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. CCB, art. 1003, parágrafo único, e, art. 1032, ambos. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 188.9881.5327.8398

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Itapevi - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóve... ()

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Doc. 133.3348.9626.4521

520 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação das embargadas de que o executado era proprietário do veículo, vendido ao embargante quando já em curso a ação de execução e com inclusão de «averbação CPC» em data anterior. Hipótese em que há nos autos elementos probantes confiáveis acerca da existência e da realidade temporal da questionada transmissão do devedor para o embargante, sem qualquer prova de má-fé. Consideração de que a posse do bem móvel se transmite pela tradição, inexistindo prova de ciência ... ()

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Doc. 910.9340.1903.8188

521 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Não restaram configurados os requisitos para a fraude à execução... ()

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Doc. 801.3154.6796.8627

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência () - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelos executados em conjunto com os agravados, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes... ()

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Doc. 538.0238.0834.0925

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu pedido de penhora de rendimentos de cotas sociais de empresas, das quais o executado é sócio, e nomeou administrador judicial - Possibilidade de nomeação do executado como administrador-depositário dos créditos penhorados - Executado, ora agravado, que não manifestou oposição à pretensão do agravante - Art. 869, CPC - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. AVERBAÇÃO - A decisão recorrida comporta reparo, no seu item 4, na parte que determinou a e... ()

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Doc. 183.0393.6003.8300

524 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Existência de prévia averbação notarial junto à matrícula do imóvel. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.... ()

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Doc. 142.7805.3009.0300

525 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.

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Doc. 821.9229.6646.3391

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DEMANDA EXECUTIVA INSTRUÍDA COM TÍTULOS QUE SE AMOLDAM AO DISPOSTO NO art. 784, XII DO CPC. APÓLICES DE SEGURO QUE SÃO DOTADAS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO DL 73/1966, art. 27. CÁLCULO DO PRÊMIO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE QUE SE FAZ DE ACORDO COM AS CARGAS TRANSPORTADAS E DECLARADAS (AVERBAÇÃO) PELO SEGURADO, ALÉM DO PRÊMIO MÍNIMO MENSAL. RELAÇÕES DE EMBARQUE ENVIADAS PELA PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE QUE RESULTARAM NO FATURAMENTO E COBRANÇA ATRAVÉS DE BOLETOS EMITIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 486.9695.2832.8483

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência () - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelas executadas em conjunto com as agravadas, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes... ()

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Doc. 895.3322.8154.5862

528 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegação pelo exequente, ora embargado, de fraude à execução. Intimação do terceiro adquirente, o qual intenta embargos de terceiros, nos termos do art. 792, § 4º do CPC. Legitimidade e interesse configurados. Sentença nos limites da lide. Aplicação, ademais, da orientação do STJ, não alterada com o advento do CPC/2015. Súm. 375 e REsp. Acórdão/STJ (j. 30.10.2023). Matrícula da qual não constava registro ou averbação de ação ou atos de constrição. Falta de prova de m... ()

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Doc. 858.3339.0162.4230

529 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o polo passivo e suspendeu a execução em relação à massa falida, indeferindo pedido de penhora de imóveis com averbação de patrimônio de afetação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se é possível a penhora de imóveis integrantes de patrimônio de afetação, alegadamente constituído para fraudar credores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível reconhecer fraude contra credore... ()

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Doc. 431.5418.1952.5194

530 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização e fundo municipal - Exercício de 2016. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Distrato social averbado na JUCESP em 2021. Dissolução irregular caracterizada. Jurisprudência do STJ. Precedente desta Câmara. Indevida extinção. Recurso provido

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Doc. 956.4916.1080.7814

531 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.

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Doc. 115.4103.7000.4800

532 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do , § 4º, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o tercei... ()

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Doc. 191.2937.1561.0406

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Cabimento. Tentativa de citação infrutífera por oficial de justiça, no endereço constante no título executivo, sendo desnecessário o esgotamento das diligências para localização do devedor. Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução. 3. PENHORA D... ()

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Doc. 537.1875.1552.0220

534 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu penhora de imóveis dos devedores. Inconformismo externado pelo credor que prospera em parte. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. Pesquisa realizada via SISBAJUD que resultou negativa. A execução se processa no interesse do credor, cabendo-lhe nomear bens que possuam maior liquidez a fim de que sejam transformados em pecúnia para satisfação do crédito objeto do título executivo. Possibilidade de constrição de imóveis do devedor, porém, não na abrangência pretendida pelo banco exequente, já que se faz necessária avaliação judicial para a apuração do valor real. Após a providência, conforme previsto no CPC, art. 874, II, caso necessário, a penhora poderá ser ampliada. De qualquer forma, já foi expedida certidão para averbação premonitória (art. 828, CPC), providência de natureza acautelatória e que resguarda o direito do credor no caso de eventual alienação, assim como terceiros de boa-fé. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 155.7473.4003.5900

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compra e venda de bem veículo. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Aplicação da Súmula 375/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. 2. - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente- (Súmula 375/STJ). 3. A modificação do que ficou decidido pelo Tribunal a quo, no sentido de que o veículo foi... ()

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Doc. 210.8200.9329.0960

536 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.

1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. 2 -- A venda de bem imóvel de vulto, na pendência de penhora de cota de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com transferência i... ()

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Doc. 164.7400.5011.3400

537 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Requisitos. Compra e venda de bem imóvel penhorado. Insurgência contra decisão que tornou ineficaz a aquisição em face do vício. Acolhimento. Penhora não averbada na matrícula do imóvel. Circunstância que inviabiliza a caracterização de fraude à execução. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes, com o conhecimento destes da demanda executória. Aplicação da Súmula 375/STJ. Venda do imóvel tida como válida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.0632.2701.1157

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE RELATIVO À PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDEM AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, E QUE O EXECUTADO É PROMITENTE CESSIONÁRIO, INEXISTINDO ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

Cediço que, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações «propter rem», ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem, sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos c... ()

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Doc. 150.1410.6000.0100

539 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 243/STJ. Julgamento do mérito. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC/1973, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 243/STJ - Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.Tese jurídica firmada: Para fins do , firma-se a seguinte orientação:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do O reconhecimento da fraude de execução depende do r... ()

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Doc. 744.1615.4556.9511

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL E IMOBILIÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO COM PARTILHA CONSENSUAL NÃO AVERBADA, NEM REGISTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303 E TEMA 872 STJ). 1.

Trata-se de ação que visa a desconstituição de penhora sobre dois imóveis que, por força de sentença homologatória de partilha consensual, pertenceriam à Embargante e não ao seu ex-cônjuge, executado nos autos 0027594-17.2015.8.19.020. 2. Sentença de procedência imputando, contudo, sucumbência à Embargante. 3. Apelo da Embargante somente quanto aos encargos sucumbenciais. 4. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais em embargos de terceiro se define à luz do princípio ... ()

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Doc. 879.7032.2680.3598

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. - É possível a execução de honorários de sucumbência nos mesmos autos, ainda que o advogado tenha sido destituído ao longo da tramitação do feito. arts. 23, 24, §1º, da Lei 8906/94. Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.347.7... ()

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Doc. 177.1401.8002.6200

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Obrigação do proprietário. Alegada violação aos arts. 138, 139, I, e 140 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu que a conduta do recorrente impossibilitou o cumprimento do tac. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos por Luiz Carlos Gomes Mendes de Oliveira em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, na execução de Termo de Ajustamento de Conduta. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento parcial à Ap... ()

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Doc. 475.2033.2906.5101

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de penhora das cotas sociais do executado em empresa que figura como sócio, bem como indisponibilidade de imóveis de titularidade do devedor - Decisão agravada de indeferimento dos pedidos - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CABIMENTO - Inteligência dos art. 835, IX e 861, do CPC - Ausência de administrador judicial na comarca que não obsta a penhora das cotas sociais - Procedimento de penhora das co... ()

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Doc. 297.5357.5617.4621

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu alegação de excesso de execução e acolheu parcialmente impugnação à penhora, determinando a penhora apenas sobre os direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Agravantes alegam excesso de execução e que o imóvel não pode ser penhorado ante a averbação de ineficácia da venda, em razão de fraude de execução, de indisponibilidade de bens pela Justiça do Trabalho, de outra penhora ... ()

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Doc. 796.6452.8480.6033

545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS PRETÉRITAS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Em que pese o estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito. É cediço o disposto no , IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o dispõe que a execução dev... ()

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Doc. 210.8121.1360.2659

546 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Circunstâncias fáticas que não afastam o entendimento deste e.stj. Agravo interno não provido.

1 -A parte argumenta que o caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do repetitivo aplicado na monocrática ( REsp 1.111.202/SP), quais sejam: (i) cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato; (ii) imediata imissão do promitente-comprador na posse; e (iii) averbação do contrato no Registro de Imóveis. 2 - As circunstâncias fáticas apontadas não são capazes de afastar a conclusão de que tanto o promitente-comprador (possuidor a qualquer título) do ... ()

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Doc. 201.4573.4007.0400

547 - TNU. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 216/TNU. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins previdenciários. Exigência de retribuição à conta do orçamento a título de contraprestação por bens e serviços destinados a terceiros. Inteligência da Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ e do STF. Modificação da Súmula 18/TNU. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - No julgamento do Tema 216/TNU firmou a seguinte tese: «para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros». 2 - Pedido de uniformizaçã... ()

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Doc. 147.4303.6000.4200

548 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Prazo decadencial de 4 anos. Artigo 178, § 9°, V, «b», do Código Civil de 1916. Termo inicial. Fixação a partir da publicidade do ato que se pretende anular. Data da averbação na matrícula do imóvel. Irrelevância, na contagem do prazo, da data da citação dos sócios, ora apelados, na execução em que se operou a desconsideração da personalidade jurídica. Caducidade operada em relação às autoras. Menor absolutamente incapaz. Caso que constituiu a única exceção à regra de inexistência de interrupção ou suspensão da decadência. Prazo que se iniciou a partir da data em que completou 16 anos. Hipótese de prosseguimento da pretensão por ele formulada. Manutenção da extinção da demanda em relação às autoras. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação ao autor absolutamente incapaz, determinando o prosseguimento do feito.

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Doc. 362.9901.7767.1122

549 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora no rosto dos autos de processo em que se discute valores oriundos de expurgos inflacionários de saldo da conta do FGTS do devedor. Hipótese em que noticiou o juízo federal que não há valores depositados naqueles autos, tendo em vista que o crédito do aqui executado foi diretamente depositado na sua conta vinculada do FGTS. Inocuidade da penhora reconhecida, conquanto legitima. Bem imóvel já reconhecido como bem de família. Possibilidade de manutenção da anotação da indisponi... ()

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Doc. 258.6319.6599.0764

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão extra petita - Inocorrência - Decisão proferida que analisou estritamente o pedido apresentado, determinando a apresentação de documentos para analisar a viabilidade da averbação premonitória no imóvel de matrícula . 61.649 - Penhora determinada apenas em relação ao imóvel de matrícula . 118.406 - Alegação de ausência de intimação pessoal dos executados e de eventuais credores - Descabimento - Alegação que se mostra prematura, vez que se trata de atos complementares ... ()

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