Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2016. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2013. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2018. MAIS DE 30 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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454 - TRT4. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé.

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Averbação de penhora. Providência sem conteúdo decisório. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de citação em execução fiscal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera citação dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

457 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo alienado após a citação da executada. Determinado o bloqueio de transferência do veículo posterior ao negócio entabulado. Execução não averbada no registro de veículos (CPC, art. 615-A). Impossibilidade de reconhecer má-fé na avença, sem prova cujo ônus cabia à exequente, ao terceiro adquirente, sem demonstração de que sabia da execução em curso contra a alienante. Decisão reformada. Bloqueio afastado. Recurso provido.

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

460 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo usado. Bem adquirido pelo embargante de pessoa estranha ao executado, que lhe sucedeu na titularidade da coisa. Sucessão de vendedores e compradores. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Ausência de conhecimento da ação da execução. Boa-fé não desqualificada na manifestação da exequente. Falta de registro da restrição judicial junto ao órgão de trânsito. Falta de cuidado do exequente, pois com a informação da existência do veículo em nome do executado, poderia ter tido a cautela de promover averbação de certidão judicial de seu teor junto ao registro desse automotor no DETRAN para conhecimento de terceiros. Impossibilidade de se subtrair da sucumbência. Recurso desprovido.

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461 - TJSP. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Conjunto Habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Descabimento. Venda que implicou em ilícito penal. Falta de registro imobiliário do empreendimento. Possibilidade de se proceder a esta averbação após a construção do conjunto habitacional. Obras, todavia, não aprovadas pelos órgãos públicos competentes. Situação em que, a teor da legislação aplicável, as unidades sequer poderiam vir a ser comercializadas. Indispensabilidade das demais providências. Regularização, entretanto, ainda pendente porquanto ausente notícia da efetiva concretização das providências obrigatórias inerentes à execução e finalização das obras. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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462 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Impenhorabilidade. Consultório médico. CPC/1973, art. 649, V. Penhora. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Rejeição liminar do incidente de impenhorabilidade dos imóveis suscitado pelo devedor. Instrumento de trabalho. Salas comerciais. Consultório médico.

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463 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

466 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou pleito de averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel sobre o qual detém o devedor direito sucessório. Medida acautelatória que tem como finalidade assegurar o resultado prático do processo. Impossibilidade, porém, no caso concreto, em que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro, ausente a regularização da aquisição do bem pelo titular da herança. Princípio registrário da continuidade. Fraude à execução a ser analisada na origem, se vier a ocorrer a alienação do bem ou renúncia ao direito hereditário do devedor, ouvido o terceiro adquirente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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467 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de cobrança - cumprimento de sentença - pedido de averbação da indisponibilidade de bens imóveis de titularidade do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - esgotamento de outras tentativas de encontrar bens da executada - medida instituída em prol da efetividade da execução, evitando que os executados, eventualmente, dilapidem o seu patrimônio imobiliário - Provimentos CG 13/2012 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - questão se encontra suspensa por determinação do STJ - Tema 1.137 - possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão anulada, de ofício

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468 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO DO CPC, art. 400. O

469 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

470 - TJSP. APELAÇÃO.

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

472 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Averbação premonitória de ação de execução em imóvel que não pertence ao executado. Interesse de agir configurado. Custas e honorários a serem suportados pela agravante. Ausência de impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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473 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

474 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. (I) Averbação de penhora na matrícula do imóvel. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. (II) Concurso de credores. Preferência que é qualificativo do crédito tributário e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência daquele crédito reconhecida sobre o crédito do condomínio. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Averbação premonitória cancelada. Conclusão do tribunal de origem fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

476 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Inocorrência. Venda e compra de imóvel. Negócio não averbado junto à matrícula do imóvel. Irrelevância. Aquisição que precedeu ao próprio inadimplemento, conforme demonstrado. Recurso não provido.

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477 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia do exequente. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno do município de diadema/SP a que se nega provimento.

478 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

479 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL JUNTO À MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA.

483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1.

484 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiros. Embargante que se insurge contra a constrição de valores em conta conjunta que mantinha com ex-cônjuge determinada em execução de quotas condominiais, por força de acordo entre o condomínio e o ex-cônjuge varão. Apelante que embora figure no polo passivo da execução e conste como coproprietária do imóvel objeto da lide no RGI, não havendo averbação da partilha do imóvel, que teria ficado para o marido após o divórcio do ex-casal, não foi citada na execução e tampouco participou do acordo de pagamento homologado no juízo executório. Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de ser inviável o ato constritivo sem que o devedor tenha sido citado na execução, por violação da ampla defesa e contraditório. Inteligência do art. 5º LV CF/88. Penhora que deve recair sobre os 50% dos ativos da conta bancária conjunta pertencentes ao ex-cônjuge da embargante liberando-se a parte da embargante. Aplicação, por analogia, do art. 843 CPC. Recurso a que se dá parcial provimento. Sucumbência rateada, na forma do art. 86 CPC.

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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte embargada.

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL.

487 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

488 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO RECONHECIMENTO.DESPROVIMENTO. 1.

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489 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ordem da penhora e averbação de constrição. Súmula 7/STJ. Bens sujeitos à execução e violação dos arts. 684, I, e 685, I, do CPC/1973. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ.

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

491 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

492 - TRT2. Fraude à execução. Agravo de petição. Registro posterior no cartório de imóveis. Compromisso de compra e venda lavrado no cartório de notas em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Negócio jurídico válido. Propriedade de terceiro adquirente. Inexistência de fraude à execução. Na hipótese em que o contrato de compra e venda é lavrado antes da instauração do processo de execução em face do alienante configura-se a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis tenha sido feita em data posterior ao início da execução. O contrato de compra e venda lavrado no Cartório de Notas somado a outros elementos probatórios pode comprovar a posse e a propriedade do imóvel pelos adquirentes, ainda que desprovido de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, de 1973 com correspondência com o inciso IV do CPC/2015, art. 792, não se pode presumir em fraude à execução a alienação de bem imóvel na época que não tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Releva notar para fins de comprovação de fraude à execução o tempo da alienação do bem imóvel e não do registro. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do C.STJ.

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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial. CPC/1973. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Tema 243/STJ. Requisitos não satisfeitos. Agravo interno improvido.

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Requisitos caracterizadores. Registro da penhora. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Nomeação de bem imóvel à penhora e existência de bens que garantem a execução. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Agravo não provido.

495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação por improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da fraude à execução. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória. Decisão indeferindo pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes às rés. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelas rés no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela. Negaram provimento ao agravo

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE SEJA PROCEDIDA À AVERBAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL, NA FICHA CADASTRAL DA JUCESP DA EMPRESA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE, QUE PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA LIMINAR, PARA QUE SEJAM SUSTADOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS, OCORRIDOS EM OUTRO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INCLUÍDO FRAUDULENTAMENTE COMO SÓCIO DA EMPRESA COAGRAVADA QUE DEVE SER OPORTUNAMENTE DIRIMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A JUÍZO DA EXECUÇÃO ORDEM DE ABSTENÇÃO DE PENHORA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTECA CONVENCIONAL. EXTINÇÃO. PRAZO EXPIRADO E NÃO PRORROGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A HIPOTECA CONVENCIONAL ADMITE A LIVRE ESTIPULAÇÃO DE SEU PRAZO DE DURAÇÃO E, MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, PODERÁ SER PRORROGADA, DESDE QUE RESPEITADO, EM AMBOS OS CASOS, O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DA DATA DO CONTRATO, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.485. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL E AUSENTE A PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA, O DIREITO REAL DE HIPOTECA ESTARÁ PEREMPTO, LIBERANDO O IMÓVEL DO GRAVAME, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão indeferindo pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes aos réus. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelos réus no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela. Negaram provimento ao agravo

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. «EMBARGOS À EXECUÇÃO» OPOSTOS POR GAFISA SPE -78 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM APENSO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA ELA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ALPHAMALL, BUSCANDO A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGA A EMBARGANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE OS DÉBITO COBRADOS SÃO POSTERIORES À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AVENÇADA EM FAVOR DE OUTRA EMPRESA, QUAL SEJA, A GAFISA PROPRIEDADES - INCORPORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS S/A, QUE SE IMITIU NA POSSE, SENDO TAL FATO DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. REQUER O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. APELAÇÃO DA EMBARGANTE / EXECUTADA. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. É AFASTADA A LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR TODA VEZ EM QUE HAJA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO (RESP 1.345.331/RS, RELATOR MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 20/04/2015). INTELIGÊNCIA DO TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FOI JULGADO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036, CABENDO OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS E APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTA QUESTÃO IDÊNTICA. NO CASO EM EXAME, A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 886