Execucao Averbacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 444.6995.5132.1846

351 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de averbação da indisponibilidade de bens imóveis de titularidade dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - esgotamento de outras tentativas de encontrar bens da executada - medida instituída em prol da efetividade da execução, evitando que os executados, eventualmente, dilapidem o seu patrimônio imobiliário - Provimentos CG 13/2012 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - questão se encontra suspensa por determinação do STJ - Tema 1.137 - possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão anulada de ofício

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Doc. 242.6193.9493.8802

352 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de imóvel residencial próprio oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Lei 8.009/1990. Proteção à dignidade da pessoa humana, norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo interpretações extensivas às exceções à garantia legal. Comprovação de que o imóvel constitui moradia do devedor que é suficiente para lhe conferir a proteção legal. Edificação única sobre imóveis desmembrados em duas matrículas distintas - não unificadas - sem averbação de sua existência no assento registrário de qualquer um deles, que não afasta o reconhecimento da proteção do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 733.5925.3428.8344

353 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de averbação da indisponibilidade de bens imóveis de titularidade do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - esgotamento de outras tentativas de encontrar bens da executada - medida instituída em prol da efetividade da execução, evitando que os executados, eventualmente, dilapidem o seu patrimônio imobiliário - Provimentos CG 13/2012 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - questão se encontra suspensa por determinação do STJ - Tema 1.137 - possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão anulada, de ofício

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Doc. 126.4948.8731.0535

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofício dirigido à JUCESP. Ordem de intimação de penhora no rosto dos autos com indicação de que eventual impugnação deve ser dirigida ao juízo que ordenou a constrição. Insurgência do exequente. - JUCESP. Ofício que visa à obtenção de informação acerca de averbação de certidão premonitória de ajuizamento da execução. Providência que independe de intervenção judicial. Pedido que deve ser dir... ()

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Doc. 435.9840.2366.2627

355 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recebimento. Efeito suspensivo. Nos termos do , os embargos de devedor não suspendem a execução. Para tal desiderato, deve a parte, concomitantemente, demonstrar os requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade de êxito por ora não identificada) e garantir a ação por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. A averbação premonitória não se confunde com penhora e não equivale a ato de contrição, a não se prestar como garantia. Precedentes da... ()

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Doc. 677.5133.5347.2296

356 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido de levantamento da penhora do imóvel - Agravo interposto pela credora fiduciária - Penhora inadmissível por atingir patrimônio de parte estranha à execução - Crédito do exequente que deve ser satisfeito à custa do patrimônio da própria executada - Constrição que deve recair sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária, conforme averbação constan... ()

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Doc. 329.5423.1081.0189

357 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de averbação da indisponibilidade de bens imóveis de titularidade dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - esgotamento de outras tentativas de encontrar bens da executada - medida instituída em prol da efetividade da execução, evitando que os executados, eventualmente, dilapidem o seu patrimônio imobiliário - Provimentos CG 13/2012 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - questão que se encontra suspensa por determinação do STJ - Tema 1.137 - possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão anulada de ofício

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Doc. 951.7096.4320.4259

358 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de averbação da indisponibilidade de bens imóveis de titularidade dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - esgotamento de outras tentativas de encontrar bens da executada - medida instituída em prol da efetividade da execução, evitando que os executados, eventualmente, dilapidem o seu patrimônio imobiliário - Provimentos CG 13/2012 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - questão que se encontra suspensa por determinação do STJ - Tema 1.137 - possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão anulada de ofício

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Doc. 540.4627.2706.3823

359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER AVERBAÇÃO DE PENHORA OU DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DO PROPRIETÁRIO, EXECUTADO NA AÇÃO DE ORIGEM. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, TAMPOUCO QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REDUZIU O AGRAVADO À CONDIÇÃO DE INSOLVENTE. CPC, art. 792, SÚMULA 375/STJ E TESE FIRMADA POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 243 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 210.7050.3773.1680

360 - STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) irretroatividade do novo CF.

1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, no que se refere à averbação da Reserva Legal, «compulsando-se os autos, verifica-se que o acordo não foi cumprido ... De outro lado, o Termo de Ajustamento de Conduta foi devidamente assinado e deve ser cumprido. Todavia, o cumprimento do acordo deve ser compatibilizado com o Novo CF Lei 12.651/12". 2 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adq... ()

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Doc. 672.6426.8101.0114

361 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES E BENS - AVERBAÇÃO DO INCIDENTE NAS MATRÍCULAS - CABIMENTO - I -

Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconside... ()

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Doc. 970.0460.6318.3478

362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Embora parte da jurisprudência noticie a possibilidade de que, no contexto de uma tutela de urgência em processo de conhecimento, adote-se medida semelhante à averbação de certidão premonitória prevista para a ação de execução (), certo é que se cuida de providência excepcional, que somente se autoriza se estiverem demonstrados os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de... ()

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Doc. 751.2155.2306.3956

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Pretensão do credor em conferir atuação em fraude à execução quanto à alienação de imóvel de um dos executados para terceiros - Súmula 375/STJ - Exequente que deixou de requerer a averbação premonitória () quando da admissão da execução - Não apresentação pelo vendedor, ao tempo do negócio, de certidão do distribuidor cível em seu nome - Irrelevância - Não exigência (, § 2º) - ... ()

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Doc. 235.9380.4230.4577

364 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, registra o TRT que «em 13.06.2016, foi determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios, Ivan Pereira dos Santos e Dirce dos Santos Santos», «em 02.08.2017 (fls. 100) foi determinada a penhora dos bens imóveis pertencentes aos sócios executados», contudo, «em 04.02.2015, os sócios da ré, Ivan e Dirce, já haviam alienado o apartamento citado, juntamente com as duas vagas de garagem, sendo compradores os embargantes de terceiro, Ana Karla Gaburri e Elson Vidal Martins Jr.». Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 437.8179.8899.8031

365 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEDIDAS LIMINARES. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento aviado por empresa privada contra decisão proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em desfavor da agravante e do Município de São João Del-Rei, que deferiu tutelas provisórias para: (i) suspender as atividades do empreendimento Vivendas CAP São João Del-Rei, localizado na área denominada «Tenente Cala Boca"; (ii) determinar providências para a averbação de reserva legal do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e (iii) s... ()

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Doc. 140.6591.0002.3100

366 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão de inclusão de ex-sócia no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade na espécie. Responsabilidade do sócio que se retira do quadro societário que não é perpétua. Extensão pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade. Art. 1003 combinado com o CCB, art. 1032. Decreto 3708/2016, art. 18 combinado com parágrafo único do Lei 6404/1976, art. 108. Execução ajuizada após o decurso do referido prazo. Ilegitimidade passiva configurada. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 106.8612.8000.3000

367 - TJSP. Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.

«Nos termos do , § 2º, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.»

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Doc. 145.4863.9006.1700

368 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Irresignação contra o reconhecimento de ineficácia da arrematação de imóvel perante a Fazenda do Estado de São Paulo. Desacolhimento. Averbação da penhora efetuada pela Fazenda Estadual anterior à realizada pelo Banco agravante. Ausência de intimação da Fazenda do Estado quanto à execução e à alienação do imóvel penhorado. Ineficácia da arrematação reconhecida. Determinação para que o ora agravante realize depósito judicial da quantia obtida com a alienação. Artigos 694, § 1º, VI e 698 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de embargos de terceiro. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5515.5000.2900

369 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Registro. Adquirente de boa-fé.

«Tratando-se de penhora de imóvel, o CPC/1973, , §4º, na redação, determina a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário como providência a qual ficará subordinada a eficácia perante terceiros. Portanto, para que se configure a fraude à execução é necessária a prova de que os adquirentes tiveram ciência da constrição antes de adquirir o imóvel, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (Inteligência da Súmula 375/STJ).»

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Doc. 816.3775.2972.0463

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Veículo alienado, pelo executado ao requerente, após a averbação premonitória prevista no Presunção absoluta de fraude à execução independentemente de eventus damni. Arts. 792, II e 828, § 4º do CPC. Anotação que não consiste em medida constritiva. Validade e eficácia do ato de alienação caso o executado tenha outros bens passíveis de futura e eventual penhora. Regularidade da anotaç... ()

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Doc. 411.9377.6259.2457

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel - Averbação premonitória que não tem natureza constritiva - Meio de dar publicidade a terceiros sobre a execução e, com isso, caracterizar a fraude em caso de alienação ou oneração do bem - Preferência dada pela anterioridade de penhora - Inteligência do , § 2º - Sem hipótese para que o imóvel seja levado a leilão em outros autos - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 355.4579.2152.3329

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITOS HEREDITÁRIOS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO HERDEIRO/DEVEDOR E SÃO, POR ISSO, DISPONÍVEIS E PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE COMPÕE A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA, COM O INTUITO DE INIBIR POSSÍVEIS FRAUDES CONTRA A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 137.6673.8000.9900

373 - TRT2. Penhora. Em geral. Usucapião. Penhora de imóvel

«A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados em ação de usucapião, perante o Juízo cível, não obsta a constrição e praceamento determinadas na presente execução, vez que, até o momento, os bens são de efetiva propriedade da empresa executada, como verificado nas certidões do registro de imóveis, respondend... ()

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Doc. 165.6751.8002.2400

374 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.

«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2184.2000.6100

375 - TST. Agravo. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Impossibilidade. Adquirente de boa-fé. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do , § 2º, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 491.2617.6171.6060

376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.

A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.

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Doc. 752.2548.4400.2458

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMDADE PASSIVA. APELO DO EXEQUENTE. O

, interpretado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, não se aplica ao caso diante da celebração de promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, com averbação no registro imobiliário dez anos antes do ajuizamento desta execução. Ilegitimidade passiva do executado originalmente apontado, conforme jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo.

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Doc. 103.1674.7505.6500

378 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.

«Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete busc... ()

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Doc. 673.1964.1553.7898

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Decisão agravada que determinou à parte executada que se manifestasse sobre o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de reconhecimento de fraude à execução, sendo omissa sobre o pedido de averbação do imóvel matrícula 14.599 - Questões alegadas nas razões do recurso que não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação destas matérias, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Princípios do... ()

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Doc. 194.4233.0315.8649

380 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO -

Inadimplência de débitos condominiais - Executada Larissa adquiriu o imóvel que originou os débitos condominiais em 17 de maio de 2019, e em 30 de agosto de 2020 casou-se com o Embargante-Executado sob o regime da comunhão universal - Executada Larissa e Embargante-Executado celebraram pacto antenupcial dispondo que o imóvel que originou os débitos condominiais permaneceria de propriedade exclusiva da Executada Larissa (com a averbação na matrícula do imóvel) - Embargante-Executado nu... ()

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Doc. 196.1160.0000.3000

381 - TJSP. Legitimidade ad causam. Assistente litisconsorcial. Possibilidade de impugnação de quaisquer decisões, independentemente da atuação dos assistidos. Fraude à execução. Imóvel. Alienação, antes da averbação de constrição no Registro Imobiliário. A fraude à execução se caracteriza quando o devedor aliena bens durante demanda que pode reduzi-lo à insolvência, sendo necessário, em regra, «o», registro prévio da penhora nos termos da Súmula 375/STJ. Inexistência de má-fé dos adquirentes. Honorários advocatícios. Em embargos de terceiro não existe pedido de natureza condenatória, revestindo-se de caráter desconstitutivo, de modo que a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação provida, com observação. CPC/2015, art. 120.

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Doc. 424.0641.6866.0526

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu oferta da executada de ações em dação em pagamento ou, subsidiariamente, como bens à penhora - Insurgência da executada - Não acolhimento - Bens oferecidos não aceitos pelo credor - Ações que não apresentam liquidez imediata, dificultando a satisfação eficaz do crédito e, consequentemente, efetivação da execução - Inviabilidade, por ora, tanto da dação em pagamento como da substituição da garantia contratual e futura penhora - Em curso busca de bens p... ()

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Doc. 629.2832.2897.8690

383 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada - Insurgência dos embargantes. Coisa julgada - Inexistência - Discussão anterior travada entre executado e adquirente originário - Impossibilidade de extensão a terceiros - Alienações sucessivas - Necessidade de averbação da execução ou penhora, ou prova da má-fé dos adquirentes sucessivos. Fraude à execução - Alienação de bens - Penhora do imóvel só foi registrada na matrícula em 02.02.2021 - Para os adquirentes posteriores a esta data, há presunção absoluta de conhecimento pelos terceiros - Para os anteriores, há necessidade de prova da má-fé - Súmula 375/STJ - Ausência de qualquer prova neste sentido. Recurso provido em parte

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Doc. 456.7549.8343.4588

384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade fundada na alegação de ilegitimidade passiva da excipiente (SPLF) e julgou extinta a execução em relação à mesma. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Averbação da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel tributado que não tem o condão de transferir a propriedade do bem. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 299.0758.4380.1568

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 136.7681.6003.2600

386 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«O que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da cons... ()

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Doc. 878.7231.8294.8111

387 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTENTE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DAS UNIDADES LJ. 126 - TR1, 308 - ALA MEXICO, 504 - ALA EQUADOR, 513 - ALA BRASIL, 518 - ALA CHILE, 606 - ALA ARGENTINA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TEMA 866 DO STJ. QUANTO ÀS UNIDADES LJ. 121 TR3, LJ. 138/SS, 317 - ALA CANADÁ E 319 - ALA EQUADOR HÁ COBRANÇA EM PERÍODO POSTERIOR À AVERBAÇÃO.

Tratam-se de embargos à execução. O credor busca pagamento das cotas condominiais referentes a 18 unidades. A sentença julga improcedente os embargos. Em relação a 08 unidades há confissão pelo embargante, estando, assim, incontroversa a relação material e o valor devido. Quanto às unidades LJ. 126-TR1, 308 - Ala MEXICO, 504 - Ala EQUADOR, 513 - Ala BRASIL, 518 - Ala CHILE, 606 - Ala ARGENTINA, conforme tema 866 do STJ havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a re... ()

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Doc. 642.7632.7271.3817

388 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nula as doações dos imóveis feitas pelo executado. Alegação de nulidade da citação por edital rejeitada - Chamamento a juízo que ocorreu respeitando o disposto no CPC, art. 256. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Coexecutado, pessoa física, que assinou o contrato objeto da lide na qualidade de devedor solidário - Inquestionável a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução - Agravante que doou imóveis aos filhos após o ajuizamento da execução, mas antes da citação válida - Inexistência de averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da execução - Fraude contra credores que não se confunde com a fraude à execução, cujos requisitos são distintos - Eventual fraude contra credores que deve ser objeto de ação própria - Precedentes do C. STJ. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso parcialmente provid

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Doc. 211.1185.2000.7900

389 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta regularmente celebrado. Ato jurídico perfeito. Averbação da reserva legal. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Superveniência da Lei 12.651/2012, art. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, Lei 12.651/2012, art. 15, Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, Lei 12.651/2012, art. 66 e Lei 12.651/2012, art. 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Alínea «c». Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - As cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta, ou de documento assemelhado, devem ser cumpridas fielmente e de boa-fé, incumbindo a... ()

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Doc. 462.3486.7756.1970

390 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Indenização por atraso na entrega da obra, multa contratual, fruição e danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor - Tese de que a sentença foi omissa com relação ao termo inicial e final da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo que, até a interposição do recurso, a ré não havia averbado na matrícula o termo de verificação e execução das obras - Acolhimento - Pretensão de cumular a cláusula pe... ()

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Doc. 172.2923.0000.1300

391 - TRT2. Fraude à execução. Princípio da publicidade. A declaração de fraude à execução somente é possível se os sócios foram incluídos formalmente (no SAP-1) no polo passivo da ação, ou se averbada a execução do CRI, possibilitando ao comprador saber da existência de ações contra o proprietário.

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Doc. 409.6694.8534.5513

392 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimentos de penhora dos créditos recebíveis a título de lucros e dividendos pelos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla, devidos a eles pelas empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda.; e de expedição de certidão premonitória para averbação nas matrículas dos imóveis pertencentes àquelas empresas. Indeferimento. Reforma, em parte. Os «lucros e dividendos» consistem em remuneração do capital e são devidos ao sócio; portanto, é possível a penhora de tais verbas. O requerimento de expedição de certidão premonitória para averbação nas matrículas dos imóveis pertencentes àquelas empresas, no entanto, não comporta acolhida. Por se tratar de terceiros estranhos à lide, não podem ter suas esferas patrimoniais atingidas. À luz do princípio da pessoalidade, não se confundem a pessoa do sócio com o ente fictício. Razões recursais pretendendo a penhora das cotas sociais das empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda. pertencentes aos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla. Ausência de interesse recursal. Penhora que já foi deferida. A penhora das cotas sociais das empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda. pertencentes aos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla já foi deferida. O exequente, no ponto, é carecedor de interesse recursal. Agravo, na parte conhecida, provido em parte

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Doc. 789.6705.0317.2257

393 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que afastou decisão anterior, a qual recebeu o incidente, indeferindo o pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória e concedendo prazo para que a exequente justifique o processamento do incidente. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Recolhimento superveniente do preparo. Cumprimento de sentença que deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza eventual extinção do incidente desprovido de título, por ser matéria de ordem pública, não havendo, portanto, nulidade da decisão recorrida por atentado ao princípio da congruência e aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Despacho de processamento do cumprimento de sentença, com fulcro no CPC, art. 523, determinando a intimação da executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias. Pronunciamento judicial que possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 505, por decidir novamente questão já decidida. Ausência de previsão no acordo homologado de devolução dos valores efetivamente pagos pela agravante. Inexistência de título passível de cumprimento. Devolução de valores pagos que deve ser pleiteada por meio de ação própria. Inexistindo título passível de execução, não há que se falar em averbação premonitória. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 196.4015.6002.1900

394 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/2012. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro cadastro ambiental rural. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de averbação da reserva legal car prazo pactuado tac. Inexistência de caso fortuito, força e/ou culpa de terceiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe o , II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamenta... ()

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Doc. 790.3874.7815.7027

395 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - acolhimento em primeira instância dos embargos opostos por terceiro com vistas o levantamento da penhora realizada no cumprimento de sentença decorrente de condenação judicial - Alegação de ser proprietário do imóvel adquirido quando inexistia averbação de penhora sobre o imóvel - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação - Descabimento - Não comprovada a má-fé ou insolvência do alienante - Art. 789 c.c CPC, art. 792, IV e Súmula 375/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 147.9762.6005.6000

396 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem do sócio retirante. Determinação para levantamento da constrição. Admissibilidade. Pretensão de responsabilização de ex-sócio, que se retirou da sociedade seis anos antes do requerimento, pela exeqüente, de prosseguimento da execução em desfavor do sócio retirante. Descabimento, pois a obrigação do sócio que se retira da sociedade não é perpétua, sob pena de afetar a segurança jurídica dos negócios e das pessoas. Hipótese, ademais, em que o CCB, art. 1032, aduz que a responsabilidade do ex-sócio se estende pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4004.7900

397 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação de bem imóvel. Ajuizamento em face do fiador. Contrato firmado sob a vigência da Lei 8245/91. Penhorabilidade. Exceção não afastada pela Emenda Constitucional 26/00. Propriedade do executado. Ausência de registro junto à matrícula do imóvel. Escritura pública de venda e compra do imóvel. Quitação do preço e transmissão plena da posse e da propriedade. Possibilidade de penhora do bem. Exequente que deve providenciar o registro da propriedade antes da averbação da penhora. Respeito ao princípio da continuidade do registro imobiliário. Recurso improvido.

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Doc. 972.2682.3060.6316

398 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de financiamento bancário de imóvel - Decisão deferiu a expedição de ofício para o cancelamento da averbação de bloqueio de imóvel - Inconformismo da autora - Descabimento - Inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, restando valores em aberto de prestações em favor do agravado - Obrigações contraídas por ocasião da celebração do contrato de financiamento permanecem hígidas - Possibilidade da expedição de ofício requerida pelo Banco agravado para c... ()

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Doc. 970.0269.5989.4320

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a adjudicação do imóvel penhorado. Cabimento. Indisponibilidade do bem anotada na matrícula do imóvel que foi cancelada. Averbação premonitória, por sua vez, não equivale à penhora e tampouco induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial. e precedente jurisprudencial. Necessidade de revogação... ()

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Doc. 644.0009.4976.5701

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Indícios de abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial entre a executada e a terceira insurgente - Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos - Responsabilidade da sócia retirante que permanece após 2 anos da averbação da retirada junto à JUCESP - Inaplicabilidade do disposto nos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032, do Código... ()

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