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Doc. ADM Direito 231.1080.8990.9436

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de bem. Fraude à execução não configurada. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". ... ()

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