DOC. 201.4573.4007.0400

TNU. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 216/TNU. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins previdenciários. Exigência de retribuição à conta do orçamento a título de contraprestação por bens e serviços destinados a terceiros. Inteligência da Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ e do STF. Modificação da Súmula 18/TNU. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - No julgamento do Tema 216/TNU firmou a seguinte tese: «para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros».

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