STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Existência de prévia averbação notarial junto à matrícula do imóvel. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.
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