Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

553 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

556 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

558 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

559 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

560 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE FIANÇA LOCATÍCIA. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. 1.

561 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de «reparação de danos materiais» oriundos da rescisão de termo aditivo de contrato de parceria para implementação de loteamento. Decisão indeferindo a tutela de urgência voltada à expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes aos réus. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelas rés no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela. Negaram provimento ao agravo

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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CEFET PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - CABIMENTO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. I -

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA INSTITUÍDO UNICAMENTE PARA FINS DE PUBLICIDADE -SERASAJUD INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASAJUD - POSSIBILIDADE. - A

564 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da adjudicação do imóvel. 1. Carta de adjudicação, com indicação da justiça gratuita, foi regularmente expedida nos autos. Providências para a efetivação do registro cabe à agravante que, se não concordar com eventual exigência do Oficial de Registro de Imóveis, pode suscitar dúvida, de acordo com a regra da Lei 6.015/73, art. 198. 2. Alegação de omissão de pedido formulado por outro credor. Não conhecimento. Defesa de interesse alheio em nome próprio. Se a agravante vislumbra algum benefício na fixação do aluguel pleiteado pelo outro credor, pode formular o pedido em nome próprio ao juízo de origem. Recurso desprovido, na parte conhecida

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ.

566 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUTORIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA.

567 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA REF. EXERCÍCIO DE 2004 A 2006 E 2008 - MUNICÍPIO DE AMERICANA - IMÓVEL COM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS FILHOS - USUFRUTO CANCELADO COM O FALECIMENTO DO EXECUTADO E SUA MULHER - CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA EM 1993 E AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM JANEIRO DE 1994, QUANDO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2009 CONTRA O FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A EXECUÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA A ATUAL PROPRIETÁRIA, SUA SUCESSORA (CTN, ART. 131) - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO

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568 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS REJEITADA.

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

571 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito das coisas. Posse. Ação de indenização por benfeitorias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Imóvel hipotecado em financiamento pelo SFH. Execução da hipoteca. Posse de má-fé. Impossibilidade de indenização pelas benfeitorias úteis e voluptuárias.

572 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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573 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos à execução. Extinção da execução. Recuperação florestal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em desconformidade com entendimento do STJ. CF. Tac. Celebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

574 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da execução ou da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, o que não se verificou - Posicionamento que ficou consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375 e por meio de recurso repetitivo - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação da execução ou de penhora - Alienação que ocorreu antes mesmo da citação dos executados, em 29.5.2021 - Inviável admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso, em 8.1.2021, tivesse ocorrido em fraude à execução - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida. Embargos de terceiro - Simulação - Caso em que não ficou evidenciado que a alienação do imóvel discutido tenha sido objeto de simulação - Aquisição do imóvel que se deu mediante escritura pública lavrada em 8.1.2021, havendo os embargantes quitado o preço por meio de transferência bancária - Caso em que constou da escritura pública que foram apresentadas certidões negativas de ônus e ações em relação ao imóvel, bem como certidões negativas de débitos tributários - Eventual circunstância de a coembargante ser tia da alienante e coexecutada que, por si só, não faz presumir que a transação seja fraudulenta - Embargos procedentes - Sentença reformada - Apelo dos embargantes provido.

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575 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Devendo empresa ser reconhecida como terceira de boa-fé na aquisição de imóvel litigioso, inexistente gravame averbado na matrícula do bem na época em que foi alienado, não afeta, a transferência da propriedade, o reconhecimento de fraude em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.

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576 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.

577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO -

578 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Expropriação. Credores com garantia real ou com penhoras anteriores. Necessidade de cientificação. CPC, art. 698, de 1973 interesse do executado. Ausência. Subsunção dos fatos à norma. Ausência.

579 - STJ. Direito de preferência. Execução. Hasta pública. Arrematação. Embargos à arrematação opostos por condômino, que não foi intimado da praça. Direito de preferência inexistente. CCB, art. 1.139. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 698 e 1.118.

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580 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Títulos de crédito que embasa a execução emitido após a saída da agravada da empresa executada - Sócio retirante que não pode responder solidariamente pelas dívidas contraídas após sua retirada, que foi devidamente averbada perante a Junta Comercial. Decisão mantida. Recurso improvido

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581 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2004. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inadmissibilidade. Distrato social não comunicado ao Fisco e não averbado na matrícula do imóvel. Responsabilidade dos sócios. Legítimo redirecionamento da cobrança. Recurso provido

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582 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Insistente inobservãncia, pelo tribunal de justiça do estado de são paulo, da súmula 375/STJ e do tema 243 dos recursos repetitivos. Recurso provido.

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

584 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Ação visando liberar da constrição judicial imóvel penhorado em execução ajuizada pelo banco requerido em face da antiga proprietária - Sentença de procedência - Apelo da parte autora pleiteando a condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência e o deferimento da gratuidade da justiça - Inconformismo justificado em parte - Autor que adquiriu o imóvel em setembro/20, porém, em outubro/23, quando da averbação da penhora levada a efeito pelo requerido na execução ajuizada em face de Sandra Márcia Conceição Lima, ainda não havia registrado a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel - Falta de diligência que fez com que o requerido imaginasse estar penhorando imóvel que fazia parte do patrimônio da executada - Verbas de sucumbência devidas pelo autor consoante o princípio da causalidade e a Súm. 303/STJ - Autor que faz jus à gratuidade da justiça uma vez que comprovou receber remuneração mensal inferior a três (3) salários mínimos, critério adotado por este TJSP na aferição da hipossuficiência do postulante à concessão do favor legal - Sentença reformada neste aspecto, mantida a procedência da ação. Recurso da parte autora parcialmente provido

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.

586 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro julgados procedentes, com determinação de levantamento da penhora incidente sobre imóvel de titularidade da embargante. Pendência de agravo contra recurso especial inadmitido. Pretensão da embargante de início de fase de cumprimento de sentença, com dispensa de caução, à luz do CPC, art. 521, III. Denegação pela r. decisão agravada, ante o risco de dano ao embargado (art. 521, parágrafo único). Questão, na verdade, mal posta. Inexistência de prestação por executar, descabendo falar em cumprimento provisório de sentença e muito menos em necessidade de caução, dirigida a hipóteses de levantamento de dinheiro ou atos de alienação do domínio ou posse. Decisão de cancelamento da penhora de natureza desconstitutiva, e suscetível, quando muito, da chamada execução imprópria, que não remete a qualquer execução forçada, mas à prática de atos administrativos para implementação formal do conteúdo da decisão. Conveniência, de toda forma, em razão dessa mesma natureza desconstitutiva, de se aguardar o trânsito em julgado, antes de se permitir o cancelamento da averbação da constrição. Decisão agravada confirmada, mas por outros fundamentos. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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587 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Documentação anexada aos autos apta a permitir o julgamento da demanda, mormente se considerada aquela presente nos autos principais, em relação aos quais houve a interposição de embargos de terceiro - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Compromisso de compra e venda e escritura pública correspondente firmados antes da efetivação de penhora do bem - Inexistência de averbação premonitória da execução movida em desfavor do procurador do vendedor dos imóveis, tampouco qualquer registro nas matrículas que pudessem demonstrar ciência, conluio ou má-fé dos adquirentes dos imóveis - Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas que corroboram as alegações dos embargantes - Fraude à execução não evidenciada - Boa-fé presumida dos adquirentes - Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que, ao opor efetiva resistência ao pedido e insistir na manutenção da penhora, deve suportar os encargos de sucumbência - Tese firmada pelo C. STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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588 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO NÃO REGISTRADO. NEGÓCIO ANTERIOR À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA QUE CABE À PARTE EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA.

590 - TJSP. Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano» - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele. Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano» - Cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Alegada inexigibilidade da obrigação - Descabimento - Obrigação contraída pelo embargante de forma expressa, com prazo de trinta dias para conclusão, por ocasião da formalização da «Escritura de Dação em Pagamento» firmada entre as partes - Ausência de comprovação, por parte do embargante, de eventual recusa dos locadores ou de oferta, por ele, de outro imóvel de sua propriedade para fins de substituição da caução, conforme se obrigou - Obrigação exigível - Inadimplemento demonstrado - Sentença de procedência parcial dos embargos mantida - Apelo do embargante desprovido

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

592 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestinamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282 e 356, ambas do STF. Prentesão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

593 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2011. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, com base na vedação de substituição do pólo passivo (Súmula 392/STJ) e, assim, julgou extinta a execução fiscal em virtude de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 783, 803, I e 485, IV do CPC c/c art. 2º, § 5º, I da L.6.830/80. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Aquisição da propriedade do imóvel objeto da exação pelo executado originário por meio de escritura falsa, tendo sido, posteriormente, referida alienação considerada nula por sentença transitada em julgado, com averbação de cancelamento na matrícula do RGI após a propositura da execução fiscal. Dessa forma, tendo em vista que o executado originário nunca foi proprietário ou mesmo exerceu regularmente a posse sobre o bem (até mesmo porque jamais construiu edificação sobre o terreno, como contratado pelos antigos proprietários, no caso, excipientes), é forçoso concluir que jamais poderia ter sido considerado legitimado passivo para responder à demanda. Logo, não há que se falar em sucessão processual, com defende a Fazenda Municipal. Assim, a ação deveria ter sido ajuizada em face dos excipientes, os corretos sujeitos passivos para responder à execução. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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594 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA EXECUTADA. NECESSIDADE DO REGISTRO DA PENHORA OU COMPROVADA MA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA 1.

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS SOBRE IMÓVEIS. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA PELAS EMBARGANTES. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. PROVA NOVA EM SEDE APELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Imóveis constritos, arrematados. Este recurso não visa a reforma da parte da r. decisão que declarou a preferência do crédito condominial, de titularidade do exequente. Com efeito, a celeuma recursal cinge-se à distribuição do valor remanescente aos terceiros interessados, que também são credores da parte executada. De fato, como a decisão agravada determinou o levantamento do remanescente na «proporção das penhoras averbadas», insiste o agravante na observância da anterioridade das constrições. Provimento do recurso é de rigor. Realmente, tendo em conta que os terceiros interessados, credores da parte executada, são titulares de créditos quirografários e não preferenciais. E, em se tratando de crédito quirografário, de rigor a aplicação da ordem de anterioridade da penhora, nos termos do art. 797 c/c § 2º do art. 908, ambos do CPC). Destarte, por força de lei, não há que se falar in casu, em levantamento proporcional da quantia depositada nos autos, mas, sim, em obediência à ordem de preferência das penhoras averbadas. Recurso provido.

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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo regularmente constituído. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas. Sócio que responde pelas dívidas anteriormente contraídas até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Avalista. Garantia pessoal que independe da condição de sócio. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de arresto cautelar de bens dos executados. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não configurado. Malgrado tenha sido comprovada a alienação de bens imóveis, pelos executados, após a concessão do crédito, o próprio exequente elenca uma série de outros imóveis de propriedade dos devedores, sobre os quais pretende incida o almejado arresto cautelar. Por isso, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que o direito de crédito do exequente pode ser salvaguardado com a expedição de certidão premonitória para fins de averbação nas respectivas matrículas dos imóveis que ainda integram a esfera patrimonial dos executados (CPC/2015, art. 828), porquanto dá ciência erga omnes a respeito do ajuizamento da ação execução em face dos proprietários dos imóveis, evitando sua alienação em fraude à execução ou possibilitando sua perseguição caso isso venha a ocorrer. E, considerando que os diversos imóveis elencados seriam suficientes, em tese e a princípio, à satisfação do crédito exequendo, não se vislumbra prejuízo em aguardar a citação dos executados para, então, proceder à pesquisa de ativos financeiros e de veículos automotores, mormente considerando a possibilidade - ainda que remota, de acordo com o id quod plerumque accidit - de pagamento voluntário. Agravo não provido

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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ofensa à Lei 6.015/73. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

600 - TJSP. Desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória em fase de execução de sentença. Insurgência contra o acolhimento da pretensão. Desconsideração, todavia, que atingiu bens e valores de ex- sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Título executivo constituído seis anos após a retirada do agravante do quadro societário da executada. Ato devidamente averbado junto à JUCESP. Retirada que foi até mesmo anterior à prolação da sentença exequenda. Art. 1033, parágrafo único e 1032, do Código Civil. Circunstâncias que retiram a legitimidade do agravante para integrar o polo passivo de execução dirigida em face da empresa executada. Recurso provido para este fim.

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