DOC. 240.3081.2926.9485

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria da CF/88. Ausência de nexo de causalidade entre o que decidido e a matéria apontada como carente de enfrentamento.

1 - Os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ao caso concreto (cf. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. CPC Comentado [livro eletrônico].

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