DOC. 220.9301.1600.4578

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade em recurso especial. Precedentes. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Descabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/12/2017, EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 29/3/2017 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2022.

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