STJ. Civil e processual civil. Recurso especial em mandado de segurança coletivo. Pedido de pagamento integral da remuneração dos substituídos até o último dia do mês de referência. Direito fundamental inserto no CF/88, art. 7º, X. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência. Súmula 98/STJ.
1 - Diante de omissão legislativa, o juiz deve fazer uso dos meios de integração da norma - dentre os quais, preliminarmente, a analogia (art. 4º da LINDB). No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a analogia para suprir o hiato legislativo existente, tendo em vista que o pedido foi formulado, não se caracterizando usurpação de competência a supressão da omissão legislativa.
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