1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... (Continua)

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