DOC. 210.6290.9272.4186

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 384 e 419, ambos do CPP. Teses não suscitadas nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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