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501 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de usucapião. Inobservância do CPC, art. 942. Ausência de citação dos proprietários e dos confinantes. Norma cogente. Incidência do CPC, art. 247. Citação e sentença declaradas nulas. Recurso dos réus provido.
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença arbitral. Cobrança. Citação da parte requerida. Ausência de irregularidades no julgamento à revelia. Inadimplemento contratual. Ausência de violação de ordem pública. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, os arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e do CPC/2015, art. 963, determinam os requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor ofic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp» e/ou «email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o CPC, art. 280 é expresso a estabelecer que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos. Precedentes. Negaram provimento ao agravo
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504 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2019 SEM CITAÇÃO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO CITANDO NA PETIÇÃO INICIAL E EM DIVERSAS PETIÇÕES COM NOVOS ENDEREÇOS E DADOS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA E POR OJA. TODAS AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI E 99 POP) NÃO ATENDIDO, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR COM PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELADO, CABENDO AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. REITERADOS REQUERIMENTOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO APELADO QUE FORAM ATENDIDOS PELO MAGISTRADO. DEVER DE COOPERAÇÃO DESATENDIDO PELO AUTOR E NÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ ¿ TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 1.725.788SP - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ DATA DE JULGAMENTO: 26.06.2018 ¿ DATA DE PUBLICAÇÃO: 29.06.2018). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA
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506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE. NULIDADE. - A
Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória (Súmula 393/STJ). - Consoante disposto no §1º do CPC, art. 248, no caso de citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Na hipótese de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro, incumbirá ao autor a comprovaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Nulidade da citação. Execução. Cálculo aritmético. Excesso. Perícia. Taxa de juros moratórios. Citação. Bem imóvel. Penhora. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da nulidade da citação da primeira ré, da inviabilidade da execução do julgado por simples cálculo aritmético, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, do ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa. Ainda assim, o juízo considerou o executado citado, decretou a revelia e julgou procedente a ação. 2. Ocorre que o CPC, art. 242 prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Ao contrário do que constou da decisão agravada, tal dispositivo legal é plenamente aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei 9.099/1993 qualquer dispositivo em sentido contrário. Na verdade, a Lei, art. 18, I 9.099/93 vai no mesmo sentido que o CPC, pois prevê expressamente que a citação por carta somente pode ser recebida «em mão própria". 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado e declarar a nulidade da citação realizada no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e de todos os atos subsequentes, isto é, a sentença proferida no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e todos os atos realizados no Cumprimento de Sentença 0002123-94.2023.8.26.0541. Recurso provido. lmbd
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509 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora de dez anos para citação do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção que se impõe. Agravo provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A Nossa Caixa. O recorrente, Emerson Freitas Soares, sustenta que houve inércia do exequente e que sua citação somente ocorreu em 2023, dez anos após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição deve ser reconhecida, diante da inércia do exequente em promover a citação do executado no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A citação válida do recorrente Emerson Freitas Soares ocorreu em 2023, mais de dez anos após o despacho inicial que ordenou a citação, o que afasta a interrupção retroativa da prescrição, conforme previsão do CPC/1973 (art. 219), aplicável ao caso por força da data de interposição da ação (2013).4. A tentativa de citação por outros meios foi infrutífera, e o exequente não utilizou a citação por edital, o que interromperia o prazo prescricional. 5. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é trienal, conforme a Lei 10.931/04, art. 44 e o art. 70 da Lei Uniforme, e já havia transcorrido quando da citação efetiva do recorrente. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a citação deve ocorrer no prazo legal para que se interrompa a prescrição, não havendo espaço para postergações indefinidas que eternizem as execuções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A inércia do exequente em promover a citação do executado no prazo legal impede a interrupção retroativa da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/04, art. 44; Lei Uniforme, art. 70; CPC/1973, art. 219.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0108784-88.2008.8.26.0229, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 28/08/2019; TJSP, Apelação Cível 0013026-04.2011.8.26.0609, Rel. Des. Souza Lopes, 10/08/2020.
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510 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de execução de título extrajudicial decisão agravada reputou inválida a citação postal recebida por terceiro. i. caso em exame Agravo de instrumento contra a r. decisão proferida às fls. 155 dos autos de origem, que determinou ao banco exequente/agravante a comprovação de entrega da carta de citação, da Executada Elisandra, através de assinatura em livro próprio do condomínio, bem ainda. Equívoco corrigido em r. decisão complementar, de fls. 172/173, em que, para evitar futura arguição de nulidade, a Juíza de primeiro grau determinou citação por oficial de justiça, com diligência a ser realizada no mesmo endereço do aviso de recebimento. ii. questão em discussão Agravante defende a possibilidade de citação postal em processo de execução, por aplicação do CPC, art. 248, § 4º; endereço residencial informado pela própria agravada em seu cadastro perante a JUCESP; ausência de previsão legal que ampare a determinação do Juízo de primeiro grau. Pretensão ao reconhecimento de citação válida. iii. razões de decidir Invalidade de citação postal, em imóvel não enquadrado como condomínio edilício, com recebimento da carta de citação por terceiro. Ausência de certeza de recebimento da carta de citação pela coexecutada. Necessidade de recebimento do AR pela citanda. Validade da determinação judicial de convalidação do ato de citação, por diligência de oficial de justiça a ser realizada no mesmo endereço de entrega da citação postal. Decisão mantida, pelos fundamentos complementares apresentados às fls. 172/173 iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O recebimento de citação postal por terceiro, em imóvel não enquadrado como condomínio edilício, impede o reconhecimento de validade do ato". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2055053-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2273677-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022 Legislação: arts. 248, 1.015, parágrafo único, e 1.026, §2º do CPC;
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511 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Apelante sustenta que a relação processual não foi formada, pois não houve citação da parte ré, tampouco a execução da medida liminar, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de hono... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de anulação da escritura pública e compra e venda do sítio vigário II. Citação por edital após frustada a postal. CPC/1973, art. 224. Citação por oficial de justiça que deve preceder a edilícia. Ordem pública. Nulidade absoluta. Determinação de nova perícia. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Citação por edital que é admitida apenas em casos excepcionais, quando não tiver sido possível outra forma. Frustrada a citação pelo correio far-se-á o ato por meio de oficial de justiça (CPC, art. 224), e somente após isto é que se poderia revelar a ocorrência de alguma das situações elencadas nos incisos I a III do CPC/1973, art. 231, a justificar a citação por edital. 2. Diante da ausência de citação válida e regular de litisconsorte, impõe-se a declaração de nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVELIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM VÁLIDA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA EM ENDEREÇO ERRÔNEO E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O EDIFÍCIO - VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - ART. 248, §1º, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -
Impossibilidade de análise do mérito diante da nulidade reconhecida da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue a endereço em que a parte ré não reside e recebida por terceiro sem qualquer vínculo com os condôminos do edifício, em violação ao art. 248, §1º, do CPC. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o princípio do devido proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -
Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente da compra e venda de mercadorias - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC - Ação monitória ajuizada em 2000 - Devedor que deveria ser validamente citado dentro do prazo de 05 anos - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Decisão exarada após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de adjudicação compulsória, que rejeitou a arguição de nulidade da citação, sob fundamento de que a ré não declarou residência diversa na data da citação e que a procuração assinada após a citação indicava ciência do processo. A contestação e a reconvenção foram consideradas intempestivas. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a citação fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Requerimento de reconhecimento de nulidade da citação - Desacolhimento - Indicação de endereços para citação na petição inicial - Insucesso das diligências realizadas, com deferimento de pesquisas de endereço pelos Sistemas Infojud e Sisbajud - Novas tentativas de citação inexitosas - Deferimento de citação por edital - Exaurimento de todas as diligências úteis e necessárias - Citação editalícia respaldada na regra inscrita no art. 256, II do CPC/2015 - Não é possível desprezar os atos já realizados anteriormente, indicativos da momentânea inviabilidade da localização das agravantes - Pleito de gratuidade processual - Indeferimento - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira, não se podendo, simultaneamente, desconsiderar o teor da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005, 2006, 2008 e 2009 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Despacho ordenando a citação proferido em 10/12/2010, interrompendo a prescrição - Inexistência de tentativa de citação da devedora - Carta de citação expedida em 22/11/2011 e retirada pelo Município para postagem em 20/10/2016, não tendo sido juntado o AR aos autos - Pedido de expedição de nova carta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. «Astreintes». Fixação a partir da citação. Necessidade de processo de execução. Impossibilidade de aceitar-se como termo inicial a citação no processo de conhecimento. Exigência de ter havido descumprimento da sentença. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 644.
«As «astreintes», originadas do direito francês, têm por objetivo coagir o devedor, que foi condenado a praticar um ato ou a abster-se da referida prática, a realizar o comando imposto pelo Juiz. Elas não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento e, portanto, somente são incidíveis nas obrigações de fazer ou de não-fazer. A multa diária somente pode ser cobrada a partir do descumprimento da sentença, o qual, por sua vez, requer instauração do processo de execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Frustrada citação por via postal. Expedição de mandado de citação. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/2015, art. 246.
«Em atenção ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 8º e no CPC/2015, art. 246, após a tentativa frustrada de citação pelo correio, deve haver tentativa de citação por mandado, para que o oficial de justiça ateste se a empresa, de fato, encontra-se ou não em atividade no local, e oportunize eventual citação por edital (REsp Acórdão/STJ e Súmula 414/STJ) e eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, em decorrência da presunção de sua dissoluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TRT3. Citação. Ente público. Citação via postal de ente público municipal. Nulidade.
«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a notificação deve ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, observando-se a norma prevista no CPC/1973, art. 224, combinada com a, art. 222, alínea «c», ambos. Logo, é nula a citação de Município realizada via postal, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque praticada sem observância da forma prevista em lei, impondo-se a declaração da nulidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Tentativas frustradas de localização do devedor para citação pessoal - Diligências realizadas em todos os endereços possíveis, inclusive nos obtidos via pesquisa pelo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASA - Citação por edital requerida - Indeferimento que não se justifica - Providência necessária a fim de evitar a prescrição: - Não se justifica o indeferimento de citação por edital nos autos de ação de execução de título extrajudicial, quando, mesmo esgotadas todas as providê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ARROLADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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523 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Honorários profissionais. Arbitramento. Citação. Acórdão anterior desta Câmara que considerou haver pedido válido de citação de outros integrantes do polo passivo e concluiu ter sido prematura a extinção. Acórdão que não excluiu nenhum corréu, a não caber, com base nele, impedir a citação dos litisconsortes originários. Análise de eventual desídia do autor quanto à citação de Jorge Altoé ou dos seus sucessores ainda não efetuada. Recurso provido.
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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Devedor não localizado. Citação por edital e nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.
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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que dispensou a citação da ré para discussão da obrigação apenas nos autos principais. Inadmissibilidade. Citação da parte contrária que assegura o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação da ré determinada. Decisão anulada, de ofício, nessa parte. Recurso provido, com determinação.
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526 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.
«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. 2. É nula a citação por edital sem que tenha sido tentada a localização do devedor em endereço constante dos autos. Recurso provido em parte. Processo anulado, em parte, de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de citação do devedor principal. Citação da fiadora. Penhora on-line. Indeferimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora a penhora on-line constitua direito do credor, é indispensável, para o prosseguimento da execução, a realização do ato judicial de citação do devedor principal. 2. Ausente citação válida do devedor principal, não há como restar determinada a constrição judicial sobre os bens da fiadora, porquanto sequer angularizada a relação processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processual civil. Manifestação de advogado sem procuração com poderes especiais para receber citação. Ausência de defesa. Comparecimento espontâneo que não se configura. Necessidade de citação.
«1. O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Citação por edital. Execução fiscal. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. CPC/1973, art. 224. Aplicação subsidiária. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 8º, III. CPC/1973, art. 231.
«A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 224, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Embargos à execução. Citação. Advogado. Mandato. Procurador municipal. Desnecessidade de poderes especiais para receber citação em nome do Município. CPC/1973, arts. 12, II e 38.
«Da exegese do CPC/1973, art. 12 verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. (...) verifica-se que inexiste qualquer previsão no CPC/1973, art. 38, no sentido da exigência de poderes especiais para o procurador do município receber a citação, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, numa interpretação extensiva do referido dispositivo. ...» (Minª. Eliana Calmon).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c cobrança - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato - Carta de citação entregue no endereço constante no contrato - Dever da recorrente de manter seu endereço atualizado junto à credora, enquanto não extinta a obrigação contratualmente assumida - Carta de citação encaminhada a condomínio edilício e recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Recurso desprovido
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução de título extrajudicial, acolhido. Nulidade de citação arguida. Carta de citação entregue em endereço diverso da residência do requerido. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Não atendido o disposto no art. 272, §8º, do CPC. Convolação dos atos posteriores à citação, suprida pelo comparecimento aos autos. Recurso desprovido
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -
Poupadora que se insurge contra a homologação do cálculo do perito, que contabilizou juros remuneratórios até a data da citação do banco executado para a ação de conhecimento - Pretensão à inclusão do período posterior à citação - Descabimento - Acórdão pretérito que havia decidido pela incidência somente até a citação. Incidência a partir da citação que deve ser dos juros moratórios. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -
Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA ANULADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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536 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço. Ação de cobrança. Procedência na origem. Irresignação do réu, por curador especial. Alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação editalícia que se revelou prematura. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios de tentativa de citação, especialmente por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio. Inteligência do CPC, art. 249. Precedentes. Sentença declarada sem efeito, com ordem de retorno à origem para regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. NULIDADE.
Execução por título extrajudicial. Hipótese em que foi realizada a citação do devedor por edital, sem que fossem esgotadas todas as tentativas possíveis de citação pessoal. Consideração de que a citação constitui ato formal, necessário ao desenvolvimento valido e regular do processo. Decisão que acolheu a exceção de preexecutividade e declarou não aperfeiçoada a citação do executado, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE MÁQUINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -
Ré revel, citada por edital. Recurso do curador especial. CPC que prevê a citação por edital como última medida, após esgotadas as diligências. Citação por edital precipitada. Prejuízo à apelante. Nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, incluindo a r. sentença. Necessária a tentativa de novas diligências para regular citação. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.
Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação quanto à efetividade da citação. Incerteza quanto ao recebimento do ato citatório pelo executado no caso. Ausência de segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação editalícia. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174, parágrafo único, I sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Citação. Interrogatório.
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543 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica pela ré. Aplicação do art. 246, §1º-A do CPC. Necessidade de renovação da citação por outros meios. Nulidade dos atos processuais posteriores reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum», que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos herdeiros do confinante falecido. Recurso da parte demandante. Pedido de dispensa da citação pessoal do espólio ou herdeiros. Citação por edital. Não cabimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios para localização dos representantes do espólio ou herdeiros do confinante, a fim de promover a citação pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO.
Citação dirigida ao endereço informado pela parte autora. Parte ré que vem aos autos e suscita a nulidade da citação, afirmando que não se encontra mais estabelecida naquele endereço. Citação postal que tem AR que expressamente consta a mudança de endereço, já que se trata da mesma carta registrada. Nulidade evidenciada. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
A regular citação é pressuposto de validade da relação processual, conforme disposto nos CPC, art. 238 e CPC art. 239. A inobservância da regular citação (art. 248, § 1º do CPC) importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e implica a nulidade do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO - RECURSO PROVIDO. - A
citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a se esgotam todos os meios existentes para a localização do réu e aqueles que restarem comprovadamente frustrados. - Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização e citação, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Empresa requerida citada por edital, revel e defendida por Curadora Especial. Respeitável sentença de improcedência dos embargos monitórios. Recurso da embargante por meio de Curadora Especial. Apelante suscita nulidade da citação por edital. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Tentativas infrutíferas de citação da empresa ré/embargante nos endereços fornecidos pela autora/embargada. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização do réu, quando já p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS - RECURSO DESPROVIDO. - A
citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a se esgotam todos os meios existentes para a localização do réu. - Havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização e citação da parte executada, é de se reconhecer a validade da citação editalícia realizada nos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)