+ de 10.000 itens encontrados
551 - TJSP. Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum». Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. Citação. Edital. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Indícios de que a ré se encontra em lugar incerto ou não sabido, ou se oculta da citação. Citação editalícia regular. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Citação. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Validade do ato que foi realizado endereço do administrador judicial, que época da citação exercia poderes de representação da recuperanda. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção com a efetiva citação. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. CTN, art. 174 e parágrafo único. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A prescrição somente considera-se interrompida efetivando-se a citação e não por decorrência do despacho ordenatório da citação. Interpretação das disposições legais aplicáveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Estelionato. Citação por edital. Precipitação.
«Se o próprio oficial de justiça não certifica conclusivamente acerca da situação dos réus, deixando a entender a possibilidade de se efetivar a citação real daqueles, a par de equívoco na tentativa de localização do endereço de um deles, o processo deve ser anulado em virtude de precipitação na citação por edital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Impossibilidade. Hipótese em que é válida a citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Execução fiscal. Citação. Prescrição.
«A citação ordenada, nos autos de execução fiscal, antes da publicação da Lei 6.830/80, não se aplica o respectivo art. 8º, § 2º; a espécie é disciplinada pelo art. 219 e §§ do CPC/1973, não tendo efeito interruptivo da prescrição a ordem de citação que deixa de se consumar nos prazos aí previstos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Citação via «whatsapp". Inadmissibilidade. Regra do CPC, art. 246, inaplicável à espécie. Citação por meio eletrônico que exige que o citando possua e-mail cadastrado no banco de dados deste E. Tribunal, hipótese diversa dos autos. Aplicativo de mensagens, ademais, que não tem regulamentação para o uso e finalidade pretendida pela parte agravante. Observância do Comunicado CG 2.265/17. Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. APELAÇÃO -
Extinção do processo por abandono - Ação de usucapião que tramita há doze anos em que tivesse havido citação do titular do domínio ou de todos os confrontantes - Mero pedido de citação por edital, seguido por requerimento genérico de pesquisas, sem apontar os dados qualificativos das pessoas a serem citadas - Manifestação que deve ser útil ao deslinde do feito - Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença que considerou válida a citação, decretando a revelia das rés e acolhendo a pretensão autoral - Hipótese em que o aviso de recebimento foi subscrito por pessoas diversas das citandas - Impossibilidade - O CPC, art. 248, § 1º, determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Nulidade do ato citatório - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme CPC, art. 246 e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. RECORRE A CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO REALIZADAS CONSULTAS EM TODOS OS BANCOS DE DADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE PISO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL EM HIPÓTESES RESTRITAS E PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENTE CASO NO QUAL, APÓS A TENTATIVA SEM ÊXITO DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, O MAGISTRADO DEFERIU AS PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO SPC, À JUCERJA E OUTROS ÓRGÃOS A FIM DE DESCOBRIR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO DETERMINADA NOVA EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUAS REPRESENTANTES LEGAIS, INDICANDO O NOME DESTAS E DOIS ENDEREÇOS PARA AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, AS QUAIS RESTARAM NEGATIVAS. SÓCIOS DA EMPRESA RÉ À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE QUE NÃO ERAM AQUELES INDICADOS PELA PARTE AUTORA PARA CITAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS APRESENTADAS PELA JUCERJA. NÃO TENDO HAVIDO DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO CONTRATO SOCIAL, MAS SIM NOS ENDEREÇOS DAS EX-SÓCIAS, QUE NENHUMA RELAÇÃO TINHAM COM A EMPRESA NO MOMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA EM TELA, NÃO SE PODEM CONSIDERAR ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 292/TJRJ. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de citação de pessoa jurídica. Citação recebida por terceiro em endereço residencial. Inobservância do art. 248, §2º, do CPC. Teoria da aparência inaplicável. Nulidade reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a nulidade da citação da empresa agravante, realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro em condomínio residencial, e manteve a sentença de procedência da ação de cobrança. A agravante alega que a citação não observou os requisitos do art. 248, §2º, do CPC, pois o AR foi recebido por pessoa sem poderes de representação da empresa. II. Questão em discussão 2. A validade da citação da pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial, e a aplicação da Teoria da Aparência no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 248, §2º, do CPC, a citação da pessoa jurídica deve ser realizada por meio de representante legal ou funcionário responsável. No caso, a citação foi recebida por terceiro em condomínio residencial, sem comprovação de que o recebedor possuía poderes para tanto. 4. A Teoria da Aparência é inaplicável ao caso, pois o AR foi entregue em endereço residencial e assinado por pessoa sem qualquer vínculo direto com a empresa agravante. 5. A nulidade da citação é parcial, abrangendo os atos praticados até o comparecimento espontâneo da agravante nos autos, que supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. O prazo para defesa deve fluir a partir desse momento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A citação de pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial sem comprovação de poderes de representação é nula, nos termos do art. 248, §2º, do CPC, sendo inaplicável a Teoria da Aparência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, §1º, art. 248, §2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015; Precedente desta E. Câmara
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.
«1. Hipótese em que a Corte local definiu: «Vale ressaltar, que a citação editalícia não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois não se reveste do caráter pessoal exigido pelo art. 174, parágrafo único, I, antiga redação, do CTN. Não houve nos autos, nenhuma notícia de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a que se refere o CTN, art. 174, e parágrafo único, de sorte que a prescrição ocorreu, já que se passaram mais de cinco anos da constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos Agravados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que ainda não houve o esgotamento de todos os meios para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram esgotadas todas as tentativas de localização dos Agravados, de forma a justificar a citação por edital nos termos do CPC, art. 256. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada em contestação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos provisórios, ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital diante da alegação de ausência de esgotamento das diligências para a localização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente em dois períodos distintos e a nulidade da citação por edital, argumentando que a ausência de citação implica a prescrição do crédito tributário. - O pedido de tutela provisória recursal foi deferido para suspender os atos de constrição no curso da execução fis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação por edital em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a decisão que determinou a citação por edital observou os requisitos legais estabelecidos para a sua realização, à luz do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional e somente é admissível quando demonstrado o exaurimento de todos os me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA. ENTREGA DE AR A TERCEIRO EM CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. I. CASO EM EXAME:
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi adequada diante das diligências realizadas pela autora para promover a citação do espólio ou dos herdeiros do réu faleci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega nulidade processual por ausência de citação no processo de conhecimento, tornando o título executivo nulo. A citação foi enviada para endereço incorreto, conforme registro atualizado na Junta Comercial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do processo de conhecimento devido a vício na citação, que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INÚMERAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE OUTRAS TENTATIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos agravados, sob o fundamento de ausência de pesquisa de cadastros públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as inúmeras diligências realizadas autorizam a citação por edital; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do CPC, art. 256 para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, nos termos do ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão ser intimados para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.
Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Aguaí, visando a adequação do Sistema de Controle Interno conforme legislação vigente. A Câmara foi citada na pessoa de seu Presidente, mas não apresentou contestação, resultando em sentença que julgou procedente a ação à sua revelia. Posteriormente, a Câmara ingressou nos autos e alegou nulidade da citação por não ter sido dirigida à sua Procuradoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.
Ação de Adjudicação Compulsória objetivando a regularização da propriedade por meio da adjudicação compulsória do imóvel, em razão do pagamento integral do preço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A principal controvérsia tratava da alegação de nulidade da citação editalícia, sob a justificativa de que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus antes da expedição do edital. III - RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar. A citação por edital foi consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento de ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A recorrente alegou a ocorrência de prescrição, considerando que mais de 18 anos transcorreram desde a distribuição da ação sem citação válida, afirmando a nulidade da citação por edital do devedor principal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram atendidos os requisitos legais para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Tentativa de localização do réu. Expedição de diversos mandados de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Nulidade. A citação, nos termos do CPC, art. 238 é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, e assim apresentar ou não, sua defesa. A ausência ou defeito do ato citatório é vício insanável cuja alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria e, devido à sua relevância, eventual nulidade pode ser reconhecida de ofício, eis que o tema constitui matéria de evidente ordem pública. Da análise do feito constata-se nulidade na citação passível de reconhecimento de ofício. A demanda foi ajuizada com indicação do suposto domicílio profissional do réu como local para citação. Expedido o mandado, a diligência restou frustrada. O autor apontou outros dois possíveis endereços, restando infrutífera a tentativa de citação em ambos, motivo pelo qual foi deferida realização de pesquisa no SISBACEN, INFOJUD e RENAJUD, tendo sido localizados diversos endereços nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A parte autora solicitou expedição de mandado para os endereços localizados no âmbito deste Estado. Deferida a medida, foi realização tentativa de citação postal. O aviso de recebimento referente a Campo Grande retornou negativo com informação de que o número indicado não existe (fls. 154); aquele relativo ao bairro de Santa Teresa retornou com notícia de que o morador estaria «ausente» (fls. 164). Já o remetido a Niterói (Cinco de Julho 232, apto 904) retornou com assinatura de terceiro (fls. 160). Diante de tal fato, o autor requereu realização de nova diligência, a ser realizada por Oficial de Justiça, neste último endereço. O Juízo, no entanto, considerou válida a citação e determinou o prosseguimento do feito. Nos termos do CPC, art. 248, a citação de pessoa física, via postal, ocorre com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento. Não se ignora a regra estabelecida no § 4º do referido artigo segundo a qual nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No entanto, tal regra não pode ser aplicada no caso concreto. De fato, não há indicação precisa de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento é funcionário do condomínio e, mais grave ainda, não há prova alguma de que o morador seja o réu, eis que diversos endereços foram apontados como possíveis domicílios, podendo ser caso de homonímia. Ora, havendo dúvida sobre a identidade do terceiro que assinou o aviso de recebimento, deve-se reconhecer que o ato citatório não observou as prescrições legais pertinentes ao tema, restando flagrante a violação ao devido processo legal e a nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 280. Assim, dadas as circunstâncias apontadas deve ser reconhecida a nulidade da citação e a consequente impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na Execução Fiscal é cabível quando frustradas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Embargos acolhidos para afastar a deserção, com o retorno dos autos à Vara de origem para que a parte recorrida apresente contrarrazões.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Citação realizada na pessoa de funcionário da empresa. Teoria da aparência. Validade. Ausência de ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 215, 244 e 249, § 1º
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a citação é válida quando feita na sede da empresa e na pessoa de quem se apresenta como representante legal, desde que a receba sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Confira-se a ementa do julgado: «PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. «Em consonância com o moderno princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -
Decisão que rejeitando os embargos de declaração dos agravantes, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual afastou a tese de nulidade de citação, arguida em exceção de pré-executividade - II - Pretensão dos agravantes de que seja reconhecida a nulidade de citação, declarando nulos os atos subsequentes, retornando os autos à fase de conhecimento, para que possam apresentar adequada defesa - III - Hipótese em que os agravantes compareceram espontaneamente nos autos, após bl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
Inconformismo do exequente. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal. Apreciação realizada diretamente pelo colegiado da Câmara Julgadora, nos termos do art. 129 e 168, §2º, do RITJSP. Citação postal. Regra geral de citação prevista no CPC, cuja validade do ato está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo (art. 248, §1º, do CPC). Tentativas anteriores de citação, por oficial de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Recurso da parte autora. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CPC). Início do prazo prescricional que se iniciou no vencimento da obrigação (13/12/2014). Prescrição que ocorreu em 14/12/2019. Mero ajuizamento da demanda que não tem o condão, por si só, de interromper a prescrição, o se opera pelo despacho que ordena a citação e pressupõe a citação válida do réu. Ausência de interrupção da prescrição quinquenal, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação ocorreu somente em 07/06/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional. Ausência de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Autor que contribuiu para o retardamento do recebimento da petição inicial e para o despacho que ordenou a citação. Ação que foi distribuída na eminência do fim do prazo prescricional. Despacho que ordenou a citação que foi postergado por negligência da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -
Insurgência da ré contra a decisão que reconheceu a validade da citação - Descabimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço que, na data da constituição da sociedade empresária ré, constava da JUCESP, qual seja, Rua Tiradentes, 508, São Bernardo do Campo - Alteração posterior da sede para a mesma Rua Tiradentes, 542, São Bernardo do Campo - Sede da ré que, na data da citação, constava como sendo no 542 da Rua Tiradentes - Autora, poré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Diligências. Esgotamento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de crédito cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão que recebeu a contestação, ainda que intempestiva. Aviso de recebimento da carta de citação assinado por pessoa não identificada. Dúvida quanto à validade da citação. Garantia do direito de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. A citação constitui ato essencial ao devido processo legal, à garantia e à segurança do processo, cuja lisura não pode ser acometida de dúvidas. No caso de incerteza quanto à regularidade da citação, não é razoável impor ao réu o ônus da revelia. 2. Hipótese em que não consta do aviso de recebimento carimbo ou registro legível com indicação do nome e documento de identidade da pessoa que recebeu a citação, sendo ilegível sua própria assinatura, de modo a inviabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Não cumprimento das diligências possíveis. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13/87/844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVDOR - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - CITAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O
apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a nulidade da citação e a prescrição, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do CPC, art. 1.010. - Em se tratando de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação tenha sido exarado posteriormente à Lei Complementar 118/05, a interrupção do prazo da prescrição ordinária se dá a partir do despacho que ordenou a citação. - Interrompida a prescrição pela citação, não se cogit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários contratuais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de mérito inicialmente proferida, assim como os atos relativos à fase de conhecimento, anulados em julgamento de anterior agravo de instrumento, por nulidade da citação. Nova condenação da ré. Fase de cumprimento de sentença. Divergência entre as partes quanto ao termo inicial dos juros de mora, associados, pelo julgado exequendo, à data da citação. Tendo em vista a cassação da citação original, a data da citação há de ser identificada com o comparecimento espontâneo da ré-executada, para arguir o vício. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Pretensão da executada de associação da citação à sua intimação para a apresentação de contestação, posteriormente ao v. acórdão de cassação do processo, descabida. Fluência do prazo para contestação que não se confunde com a citação em si. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação da executada e a alegação de excesso de execução, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Convalidação do despacho que determinou a citação. Interrupção da prescrição, com retroação à data da propositura da ação. Eventual demora na citação, decorrente de excesso de serviço, que não pode prejudicar a parte. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. AGRAVO -
Nulidade da Citação - Cumprimento de sentença - Arguição de nulidade de citação - Rejeição na origem - Existência de certidão de Oficial de Justiça com a citação dos executados - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu citação postal da executada - Alegação de possibilidade de citação postal - Cabimento - Inexistência de vedação legal à citação postal na execução (CPC, art. 247) - Precedentes - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. agravo de instrumento. demanda monitória. DECISÃO QUE rejeitou requerimento de reconhecimento da nulidade de citação. DECISÃO REFORMADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO, POIS AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão do reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Hipótese em que é válida a citação recebida por preposto da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Citação. Mandado. Pessoa jurídica.
«A citação por mandado haverá de fazer-se na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Não pode o réu ser prejudicado pelo fato de outra pessoa, ainda que seu empregado, apresentar-se falsamente como representante, salvo hipótese de conluio. Cabe ao autor o ônus de indicar em quem deva ser feita a citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Citação. Via postal. Nulidade. Ausência de citação regular de um dos corréus para oferecer sua defesa. Nulidade absoluta. Anulação de todos os atos processuais. Recurso conhecido para, de ofício, anular o processo desde a citação nula do corréu.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Processo do trabalho.
«No processo do trabalho, não há obrigatoriedade ou necessidade de citação pessoal, bastando para a sua validade a evidência de que ela chegou ao endereço correto do destinatário, como caso dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)