DOC. 103.2110.5012.0600

TJSP. Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.

Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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