CPM - Código Penal Militar
Art. 249º
- Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, até um ano.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - ARE 857.952 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 22/06/2018 - DJ 01/08/2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CIVIL POR MILITAR EM TEMPO DE PAZ. CPM, art. 249. OFENSA A BENS JURÍDICOS DE QUE SÃO TITULARES AS FORÇAS ARMADAS. FIXADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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STFSTF (2ª T.) - HC 136.539 - AM - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 04/10/2016 - DJ 08/06/2017
Habeas corpus. Constitucional processual penal militar e penal militar. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. CPM. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.
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STFSTF (2ª T.) - HC 124.858 - RS - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 18/08/2015 - DJ 28/08/2015
Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da união (CPM, art. 9º, III, «a»). Precedentes.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 104.852 - MG - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 30/11/2010 - DJ 15/12/2010
Habeas Corpus.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2004.01.049672-6 (49.672) - RJ - Rel.: Min. Carlos Alberto Marques Soares - J. em 30/06/2005 - DJ 12/09/2005
Crime militar. Apelação. Apropriação de coisa havida acidentalmente. Acusado excluído do serviço ativo da Marinha. Manutenção de depósito de vencimentos pela Instituição Militar em sua conta-corrente. Condenação em primeira instância, como incurso no CPM, art. 249.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2002.01.049036-1 (49.036) - PE - Rel.: Min. Flavio Flores da Cunha Bierrenbach - J. em 20/02/2003 - DJ 25/03/2003
Crime militar. Penal militar. Furto. Desclassificação. Apropriação de coisa achada. Princípio da insignificância. Absolvição mantida. CPM, art. 249.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2002.01.049039-6 (49.039) - RJ - Rel.: Min. José Coêlho Ferreira - J. em 13/02/2003 - DJ 13/03/2003
Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, caput. Prevaricação. CPM, art. 319. Apropriação de coisa havida por erro. CPM, art. 249. Apelações exclusivas da defesa. Desvio de recursos pertencentes à União por sargento e cabo lotados na Universidade da Força Aérea. Lançamentos fictícios nos extratos de alterações financeiras de pessoal com base em boletins financeiros adulterados. Créditos indevidos em conta-corrente. Continuidade delitiva.
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TJMSPTJMSP (1ª Câmara) - Apelação criminal 4.853 - SP - Rel.: Juiz Avivaldi Nogueira Júnior - J. em 05/03/2002 - DJ 05/03/2002
Crime militar. Apelação. Posse sem violência. Ausência de induzimento a erro. Apropriação indébita. CPM, art. 249.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2000.01.048450-7 (48.450) - MG - Rel.: Min. José Enaldo Rodrigues de Siqueira - J. em 01/06/2000 - DJ 06/07/2000
Crime militar. Apropriação indébita. Militar. CPM, art. 249.
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STFSTF (1ª T.) - HC 77.821 - MG - Rel.: Min. Ilmar Galvão - J. em 13/10/1998 - DJ 27/11/1998
Suspensão do processo. Militar. Crime previsto no CPM, art. 249. Incidência da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar. Precedentes do STF.
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